Questões de Concurso
Sobre princípio da legalidade em direito tributário
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( ) Alíquota do IPTU maior para determinados bairros do Município.
( ) Alíquota progressiva para o IPTU.
( ) O IPTU terá a mesma base de cálculo do imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI), por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
( ) Base de cálculo do IPTU será alterada mediante Decreto do Prefeito Municipal no mês de dezembro de 2026, para início da vigência em janeiro de 2027.
Com base exclusivamente na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.
I. Somente por meio de lei pode ser estabelecida a instituição ou a extinção de tributo.
II. A fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo depende de lei.
III. A modificação da base de cálculo que torne o tributo mais oneroso equipara-se à majoração tributária.
IV. A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo constitui hipótese de majoração tributária.
Está CORRETO o que se afirma em:
(__)O princípio da anterioridade autoriza a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei instituidora, observado o intervalo mínimo de noventa dias entre os dois atos.
(__)A imunidade recíproca veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
(__)A isenção opera a extinção do crédito tributário, conforme o Código Tributário Nacional, equiparando-se ao pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo da obrigação correspondente.
(__)O princípio da legalidade admite a instituição de tributos por decreto do chefe do Poder Executivo, reservando-se a lei formal para a definição das penalidades pecuniárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
O princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Aparentemente simples, tal enunciado revela desdobramentos que ultrapassam a esfera meramente formal da lei em sentido estrito. A legalidade, compreendida em sua dimensão material, implica que atos normativos infralegais, como decretos e regulamentos, não podem criar obrigações ou restringir direitos de forma autônoma, mas apenas dar fiel execução à lei.
Por outro lado, em matéria tributária, a legalidade ganha contornos ainda mais rígidos, com a chamada "reserva legal absoluta", que impede a instituição ou majoração de tributos por meio de qualquer ato normativo que não seja lei em sentido formal. A exceção a essa rigidez ocorre na hipótese de alteração de alíquotas de impostos regulatórios, como o IPI e o IOF, cuja modificação, autorizada pelo legislador, pode ser feita por ato do Poder Executivo, em razão da necessidade de intervenção econômica célere.
Não obstante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo que a legalidade deve dialogar com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo quando a aplicação literal da lei conduziria a resultados incompatíveis com a própria Constituição. Dessa forma, a legalidade, longe de ser um dogma absoluto, deve ser interpretada em harmonia com os demais princípios constitucionais, funcionando como garantia de liberdade, mas também como instrumento de limitação do poder estatal.
(Chat GPT. Princípio da legalidade. Acesso em: 16 set. 2025)
O princípio da legalidade, inscrito no art. 5º, II, da Constituição Federal, estabelece que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Aparentemente simples, tal enunciado revela desdobramentos que ultrapassam a esfera meramente formal da lei em sentido estrito. A legalidade, compreendida em sua dimensão material, implica que atos normativos infralegais, como decretos e regulamentos, não podem criar obrigações ou restringir direitos de forma autônoma, mas apenas dar fiel execução à lei.
Por outro lado, em matéria tributária, a legalidade ganha contornos ainda mais rígidos, com a chamada "reserva legal absoluta", que impede a instituição ou majoração de tributos por meio de qualquer ato normativo que não seja lei em sentido formal. A exceção a essa rigidez ocorre na hipótese de alteração de alíquotas de impostos regulatórios, como o IPI e o IOF, cuja modificação, autorizada pelo legislador, pode ser feita por ato do Poder Executivo, em razão da necessidade de intervenção econômica célere.
Não obstante, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem reconhecendo que a legalidade deve dialogar com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sobretudo quando a aplicação literal da lei conduziria a resultados incompatíveis com a própria Constituição. Dessa forma, a legalidade, longe de ser um dogma absoluto, deve ser interpretada em harmonia com os demais princípios constitucionais, funcionando como garantia de liberdade, mas também como instrumento de limitação do poder estatal.
(Chat GPT. Princípio da legalidade. Acesso em: 16 set. 2025)
Um contribuinte ajuíza ação ordinária contra um município, buscando afastar a aplicação de decreto municipal que majorou a base de cálculo de determinada taxa. O juiz, ao examinar o pedido, constata que o decreto inovou o ordenamento jurídico sem respaldo em lei, configurando violação ao princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. Na sentença, decide deixar de aplicar o decreto por considerá-lo inconstitucional.
No contexto apresentado, a decisão judicial caracteriza o exercício de controle
Lei ordinária aprovada e publicada por determinado município instituiu taxa genérica para a realização do poder de polícia pelas autoridades sanitárias locais. A lei previu que a especificação dos atos de poder de polícia que implicariam no pagamento de taxa seria feita por decreto do Poder Executivo municipal.
Considerando o teor da Constituição Federal de 1988, há inconstitucionalidade na taxa proposta porque ela deveria ter
Ainda segundo a mesma lei, caso posteriormente ocorresse a consolidação da propriedade plena sobre o veículo na pessoa do credor fiduciário, este passaria à condição de contribuinte do IPVA, e não mais de responsável tributário.
Diante desse cenário, à luz da Constituição Federal e do entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente as lacunas?
(__)O princípio da anterioridade geral determina que a lei instituidora ou majoradora de tributo somente produz efeitos no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada, aplicando-se a todos os tributos, sem exceção.
(__)O princípio da legalidade tributária exige que a criação e a majoração de tributos sejam veiculadas por lei, admitindo-se que o Poder Executivo altere as alíquotas de determinados impostos regulatórios por ato infralegal, dentro dos limites fixados em lei.
(__)O princípio da isonomia tributária proíbe que a lei estabeleça distinções tributárias em razão de ocupação profissional ou função exercida pelo contribuinte, vedando tratamento diferenciado com base nesse critério.
(__)O princípio da irretroatividade tributária impede a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
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