Leia o caso a seguir.

Lei ordinária aprovada e publicada por determinado município instituiu taxa genérica para a realização do poder de polícia pelas autoridades sanitárias locais. A lei previu que a especificação dos atos de poder de polícia que implicariam no pagamento de taxa seria feita por decreto do Poder Executivo municipal.

Considerando o teor da Constituição Federal de 1988, há inconstitucionalidade na taxa proposta porque ela deveria ter