Os princípios tributários ostentam relevante garantia fundam...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MG Prova: Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |

Q4255351 Direito Tributário

Os princípios tributários ostentam relevante garantia fundamental do contribuinte na tutela de valores essenciais ao Estado de Direito. Aponte, nessa perspectiva, a afirmativa que reflete o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos princípios constitucionais-tributários.

Para dar concretude aos valores constitucionais da segurança jurídica e certeza, o princípio da legalidade determina que todo tributo deve ser criado e modificado por lei, podendo os Governadores; no entanto, considerado o processo legislativo estadual, editarem medida provisória, que tem status de lei, para disciplinar os tributos estaduais.

O princípio da anterioridade, que visa garantir a previsibilidade das exações fiscais, aplica-se, no plano da eficácia das normas, via de regra, à hipótese em que a lei cria ou aumenta os tributos, não se estendendo, todavia, ao denominado aumento indireto, que se dá quando houver a redução ou a supressão de benefícios e incentivos fiscais.

Inexiste ofensa ao princípio da isonomia na incidência de tributo que venha adotar como pressuposto fático a desigualdade de gênero, colocando as mulheres em pior situação. Assim, inaplica-se, em matéria tributária, sob o viés da igualdade, o protocolo para o julgamento sob a perspectiva de gênero.

O princípio da vedação ao confisco, dada sua expressa previsão normativa, aplica-se aos tributos, não se estendendo, portanto, às multas tributárias, ficando tais sanções pecuniárias, assim, excluídas do controle de legalidade do Poder Judiciário, bastando que sejam fixadas de forma razoável e proporcional.

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