Analise as duas afirmações a seguir relativas aos procedimentos de fiscalização e à denúncia espontânea, conforme o Código Tributário Nacional (CTN):
I. O início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, formalmente notificado ao sujeito passivo, exclui a possibilidade de este realizar a denúncia espontânea de infrações relacionadas ao tributo objeto da ação fiscal.
PORQUE
II. A denúncia espontânea, que permite o pagamento do tributo devido acompanhado apenas de juros de mora (sem a multa punitiva), exige que o contribuinte tome a iniciativa de regularizar sua situação antes de qualquer intervenção ou início de procedimento de ofício por parte da autoridade administrativa.
Assinale a alternativa correta:

Sobre o tema “denúncia espontânea”, nos termos da Lei nº 6.182/98, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributário no Estado do Pará, é correto afirmar o seguinte:

A empresa "A" incorporou a empresa "B". Após a incorporação, o Fisco Estadual lavrou auto de infração cobrando ICMS não pago pela empresa "B", referente a fatos geradores anteriores à sucessão, acrescido de multa moratória e multa punitiva isolada por descumprimento de obrigação acessória. Segundo o Código Tributário Nacional e a jurisprudência do STJ, a empresa "A"

Conforme o art. 166 do Código Tributário Nacional, a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. No contexto da substituição tributária para frente, considerando a interpretação do STJ sobre os institutos, 

Sobre a figura do sujeito passivo da obrigação tributária do ICMS – Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –, consoante a Lei Estadual nº 5.530/1989, é correto afirmar que

Considere a seguinte situação hipotética:

A empresa Ômega é atuante no setor varejista com relevante atuação econômica na região norte. Ômega encontra-se em processo de recuperação judicial e, por decisão judicial, teve uma de suas filiais alienada, durante o regular rito procedimental. A filial foi adquirida pela empresa Sigma, que atua no mesmo ramo de atividade, mas não possui qualquer vínculo societário ou jurídico com a empresa alienante.

Sobre a responsabilidade tributária, é correto afirmar que 

Considerando as disposições legais sobre responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações, é correto afirmar o seguinte:

A relação entre o Fisco e o Contribuinte sofreu alterações com a Lei Complementar nº 214/2025, conhecida como Reforma Tributária, porque estabeleceu diferentes obrigações entre as partes. Sobre os direitos e deveres, considere as afirmativas abaixo:

I. As pessoas físicas e jurídicas sujeitas ao IBS e à CBS são obrigadas a se registrar em cadastro com identificação única, exceto entidades sem personalidade jurídica.

II. Ficam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obrigados a adaptar os sistemas autorizadores e aplicativos de emissão simplificada de documentos fiscais eletrônicos vigentes para utilização de leiaute padronizado, que permita aos contribuintes informar os dados relativos ao IBS e à CBS, necessários à apuração desses tributos.

III. Os Municípios e o Distrito Federal ficam obrigados, a partir de 1º de janeiro de 2026, a autorizar seus contribuintes a emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica de padrão nacional (NFS-e) no ambiente nacional ou, na hipótese de possuir emissor próprio, facultar o compartilhamento os documentos fiscais eletrônicos gerados, conforme leiaute padronizado, sendo preciso prévio consentimento por documento expresso.

É correto o que se afirma em

Acerca das normas gerais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a Lei Complementar 214/2025 dispõe que 

Considere as seguintes afirmativas:

I. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.

II. Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

III. Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS, por ocasião do desembaraço aduaneiro. 

É(são) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s) 

Sobre responsabilidade tributária do credor fiduciário na execução fiscal, o STJ possui tese firmada de que 

Relativamente às infrações e multas do ICMS do Estado do Pará, considere as seguintes afirmativas:
I.A responsabilidade tributária por infrações é excluída pela denúncia espontânea da infração, apresentada por escrito à repartição fiscal de circunscrição do domicílio tributário do sujeito passivo.
II. O pagamento de multa pelo infrator da obrigação o exime do cumprimento de demais sanções legais cabíveis.
III. A denúncia espontânea não será aceita se já instaurado procedimento administrativo tributário contra o sujeito passivo, ressalvadas exceções previstas em lei.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)

Com relação ao momento da ocorrência do fato gerador do ICMS nas operações internas, interestaduais ou de importação, considere as seguintes afirmativas:

I.na data da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral no Estado do Pará, é considerado ocorrido o fato gerador do imposto.

II. considera-se ocorrido o fato gerador do imposto na data da entrada, no território do Estado do Pará, de lubrificantes oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

III. a data da aquisição de ouro, definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, é considerada o momento da ocorrência do fato gerador do imposto.

É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s) 

O pagamento da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM – do Estado do Pará

Considere as seguintes assertivas:

I. O contribuinte pode escolher o seu domicílio tributário nos termos da lei. Porém, o domicílio pode ser estabelecido de ofício pela autoridade administrativa, quando o escolhido pelo contribuinte torna difícil a fiscalização, aplicando-se o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 127 do Código Tributário Nacional.

II. A sujeição passiva indireta, na forma de responsabilidade tributária, requer previsão legal específica e não deve ser confundida com a figura do contribuinte; pode alcançar um terceiro que não tenha relação direta com a materialidade do fato gerador, desde que haja vínculo jurídico definido em lei.

III. O aumento da alíquota do tributo por ato do Poder Executivo, em casos excepcionalmente previstos na Constituição, pode ter efeitos imediatos, mesmo em relação a fatos geradores já ocorridos no mesmo exercício financeiro, desde que seja respeitado o limite legal previamente estabelecido.

IV. O lançamento regularmente notificado constitui o crédito tributário e torna o tributo exigível, permitindo a revisão de ofício apenas nos casos específicos do Art. 149 do Código Tributário Nacional, sendo proibida a modificação retroativa dos critérios legais adotados, mesmo dentro do prazo de prescrição.

São verdadeiras as afirmativas

À luz do Código Tributário Nacional (CTN) e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, no caso de um negócio jurídico sujeito a condição suspensiva, o fato gerador da obrigação tributária ocorre

Segundo o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal decorre da ocorrência do fato gerador descrito em lei e estabelece uma relação jurídica entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, tendo conteúdo patrimonial. Nesse contexto, a obrigação tributária principal 

A legislação tributária prevê situações em que a obrigação pelo pagamento do tributo é atribuída a pessoa diversa daquela que realizou o fato gerador. Nesse contexto, a responsabilidade tributária caracteriza-se pela 

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário do Município de Caxambu do Sul.

Sobre o direito tributário, é correto afirmar que: