Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 9

Q4177781

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177781 Direito Tributário

Sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, de acordo com o Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

B

A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

C

A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, exceto as localizadas fora das zonas definidas.

D

Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, exceto o seu possuidor a qualquer título.

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Q4177780

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: PGM de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - PGM de Canoas - RS - Procurador Municipal |

Q4177780 Direito Tributário

Considerando o tema obrigação tributária, disponível no Código Tributário Nacional, assinalar a alternativa CORRETA.

A

A obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

B

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

C

A obrigação tributária é principal ou acessória.

D

A obrigação principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.

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Q4162532

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Westfália - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Westfália - RS - Fiscal Tributário |

Q4162532 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU):

A

Tem como base de cálculo, excepcionalmente, o valor venal do imóvel, considerando a progressividade.

B

Poderá ter como contribuinte o possuidor, a qualquer título, do imóvel e tem como base de cálculo o valor venal do imóvel.

C

Terá o valor declarado pelo proprietário do imóvel considerado na avaliação do valor venal pelo município.

D

Considera como base de cálculo o valor venal, incluído o valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel.

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Q4161422

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |

Q4161422 Direito Tributário

As operações societárias e a aquisição de estabelecimentos produzem reflexos diretos na sujeição passiva tributária. Sobre esses reflexos, analise as afirmativas a seguir.

I.A pessoa jurídica que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra responde pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

II.A pessoa natural ou jurídica que adquirir fundo de comércio e continuar a respectiva exploração responde pelos tributos relativos ao fundo adquirido, devidos até a data do ato.

III.A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, alcançando o incapaz que realize a situação definida em lei como fato gerador da obrigação.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II apenas.

B

I apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III

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Q4160969

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Cianorte - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |

Q4160969 Direito Tributário

O Município de Cianorte instituiu obrigação consistente na emissão eletrônica de notas fiscais e na apresentação periódica de declarações fiscais pelos prestadores de serviços estabelecidos em seu território.
Determinada sociedade empresária deixou de cumprir tais exigências previstas na legislação tributária municipal, embora tenha efetuado regularmente o recolhimento integral do ISS devido no período correspondente. Em razão da inobservância dessas exigências, a Administração Tributária aplicou penalidade pecuniária à contribuinte.
Ao analisar a legalidade da autuação, a Procuradoria do Município examinou as disposições do Código Tributário Nacional acerca da obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória.

Considerando o que prevê o Código Tributário Nacional acerca do tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

A sociedade empresária agiu corretamente, pois o pagamento integral do tributo afasta o cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária, dada a ausência de prejuízo ao fisco.

B

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois obrigação acessória não pode ter por objeto prestações positivas ou negativas relacionadas à fiscalização tributária.

C

A Administração Municipal agiu incorretamente, pois o descumprimento da obrigação acessória não produz consequências jurídicas autônomas quando houver pagamento integral do tributo, em atenção ao princípio do melhor interesse da administração.

D

A sociedade empresária agiu corretamente, pois obrigação acessória somente pode ser exigida mediante prévia constituição do crédito tributário principal.

E

A Administração Municipal agiu corretamente, pois a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

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Q4156422

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Técnico de Contabilidae |

Q4156422 Direito Tributário

Conforme dispõe a Lei Complementar nº 214/2025, integram a base de cálculo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) todos os valores cobrados do adquirente como parte da operação, ressalvadas as hipóteses expressamente excluídas em lei. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO integra a base de cálculo do IBS e da CBS:

A

O valor do transporte cobrado como parte da operação, quando realizado pelo próprio fornecedor ou por sua conta e ordem

B

Os descontos incondicionais.

C

Os acréscimos decorrentes de ajuste do valor da operação.

D

Os descontos concedidos sob condição.

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Q4156137

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156137 Direito Tributário

Durante o mês de março, uma prestadora de serviços de limpeza realizou atividades sujeitas ao ISS no território municipal. No mês seguinte, ao ser notificada para recolhimento, alegou que a obrigação tributária somente surgiria após a emissão da guia de pagamento pelo setor de arrecadação do Município. Nos termos do Código Tributário Nacional, é CORRETO afirmar que a obrigação tributária principal:

A

depende da emissão da guia de recolhimento para existir.

B

surge apenas depois da decisão administrativa definitiva.

C

surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei.

D

nasce apenas com a inscrição do débito em dívida ativa.

E

somente se constitui após o ajuizamento da execução fiscal.

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Q4153727

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153727 Direito Tributário

Considere as seguintes operações apresentadas:
- Contribuinte adquiriu imóvel mediante compra à vista, mas no título de transferência não constava prova de quitação dos tributos. - Filho herdeiro recebeu sua parte na herança em razão do falecimento de sua mãe, o valor da herança foi de R$ 30.000,00. Verificou-se a existência de dívida tributária em nome de sua mãe falecida no valor de R$ 50.000,00.
Com base nas informações acima e considerando os dispositivos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

O vendedor do imóvel deverá responder pelos tributos incidentes sobre o imóvel alienado e o herdeiro deverá responder integralmente (R$ 50.000,00) pela dívida tributária de sua mãe falecida.

B

O vendedor do imóvel deverá responder pelos tributos incidentes sobre o imóvel alienado, mas o herdeiro não responde pela dívida tributária de sua mãe falecida.

C

O adquirente será responsável pessoalmente pelos tributos incidentes sobre o imóvel adquirido e o herdeiro deverá integralmente (R$ 50.000,00) pela dívida tributária de sua mãe falecida.

D

O adquirente será responsável pessoalmente pelos tributos incidentes sobre o imóvel adquirido e o herdeiro deverá responder até o valor de R$ 30.000,00 pela dívida tributária de sua mãe falecida.

E

O vendedor e o adquirente respondem solidariamente pelos tributos incidentes sobre o imóvel, mas o herdeiro não responde pela dívida tributária de sua mãe falecida.

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Q4153726

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153726 Direito Tributário

O Auditor Fiscal da Receita Municipal recebeu quatro pedidos de alteração de domicílio tributário. Após análise das informações apresentadas, concluiu o seguinte para cada pedido:
I - Contribuinte pessoa jurídica solicita alteração do domicílio tributário para local que não é sua sede ou filial, mas o pedido não prejudica a fiscalização ou cobrança dos tributos.
II - Contribuinte pessoa natural (física) solicita alteração do domicílio tributário para sua residência em área rural do Município, mas o pedido prejudica a fiscalização dos tributos.
III - Contribuinte pessoa jurídica solicita alteração do domicílio tributário para uma de suas sedes, mas a alteração prejudica a cobrança dos tributos.
IV - Contribuinte pessoa natural (física) pediu alteração do domicílio tributário para endereço do seu Contador, sem prejudicar a cobrança ou fiscalização dos tributos.
Com base no Código Tributário Nacional, devem ser deferidos (atendidos) os pedidos:

A

Somente dos itens I e II.

B

Somente dos itens I e III.

C

Somente dos itens I e IV.

D

Somente dos itens II e IV

E

Somente dos itens III e IV.

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Q4153725

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153725 Direito Tributário

Sobre obrigações tributárias, associe a coluna I com a coluna II e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
COLUNA I: 1 – Obrigação tributária principal. 2 – Obrigação tributária acessória.
COLUNA II:

( ) Recolhimento de tributo. ( ) Envio de declaração tributária mensal. ( ) Pagamento de multa por infração à legislação tributária. ( ) Resposta à intimação de Auditor Fiscal da Receita Municipal.

A

1 – 2 – 1 – 2.

B

1 – 2 – 1 – 1.

C

1 – 2 – 2 – 1.

D

2 – 1 – 2 – 1.

E

2 – 2 – 2 – 1.

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Q4153714

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Fiscal da Receita Municipal |

Q4153714 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo que tratam das características gerais dos tributos, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Todo tributo é compulsório (obrigatório). ( ) Os encargos de mora sobre tributos recolhidos em atraso são considerados tributos complementares. ( ) As multas pelo descumprimento da legislação tributária são classificados como tributos. ( ) As contribuições de melhoria tem como base de cálculo o valor venal do imóvel do Contribuinte.

A

V, V, V, V.

B

F, F, F, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, V.

E

F, F, F, V

Q4146448

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Analista Contábil |

Q4146448 Direito Tributário

Acerca dos pronunciamentos contábeis aplicáveis, da auditoria, da legislação tributária e das obrigações fiscais, bem como da conciliação contábil, da folha de pagamento e da ética no setor público, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que uma autarquia federal tenha dispensado a retenção do imposto de renda retido na fonte (IRRF) no pagamento a uma empresa prestadora de serviços de assessoria jurídica, não optante pelo Simples Nacional e sem hipótese legal de dispensa de retenção, sob o argumento de que a própria autarquia gozava de imunidade tributária constitucional sobre a renda. Nesse caso, é correto afirmar que o procedimento estará em conformidade com a legislação tributária vigente.

Certo

Errado

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Q4142635

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142635 Direito Tributário

À luz do disposto no CTN, assinale a opção correta no que concerne à responsabilidade tributária.

A

A responsabilidade por infrações da legislação tributária deve ser mensurada a partir da intenção do agente da efetividade, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato.

B

Os prepostos e empregados são pessoalmente responsáveis pelos tributos relacionados a atos por eles praticados.

C

A responsabilidade dos sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, não admite benefício de ordem.

D

Na arrematação de imóvel em hasta pública, independentemente do preço pago, os créditos relativos a tributos cujo fato gerador seja a propriedade sub-rogam-se integralmente na pessoa do adquirente.

E

A responsabilidade dos pais pelos tributos devidos por filhos menores é solidária, com benefício de ordem, mas, em relação às penalidades, restringe-se àquelas de caráter moratório.

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Q4142634

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142634 Direito Tributário

Julgue os seguintes itens, relativos à obrigação tributária e ao lançamento tributário.
I A definição legal do fato gerador deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
II O lançamento tributário tem como parâmetro a lei vigente à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, exceto se posteriormente revogada, hipótese em que aquele ficará prejudicado.
III No lançamento por declaração, o contribuinte só pode retificar as informações prestadas para reduzir ou excluir o tributo após a notificação do lançamento, desde que comprove o erro cometido no documento originalmente apresentado.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4141719

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141719 Direito Tributário

O condomínio edilício ALFA foi autuado para o recolhimento de taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos (TCDR) e efetuou, tempestivamente, o pagamento da exação. Posteriormente, ALFA ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, sob a alegação de que o sujeito passivo da taxa seriam os condôminos, e não o condomínio (ente despersonalizado). O tribunal local, embora tivesse reconhecido a ilegalidade do lançamento contra o condomínio, negou a restituição ao fundamento de que caberia ao condomínio comprovar que não repassou o encargo financeiro do tributo aos condôminos por meio das quotas condominiais, consoante o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”.
Com base na situação hipotética apresentada e no entendimento do STJ acerca da matéria, julgue os itens a seguir.
I O entendimento do tribunal local é correto, pois a taxa de coleta e destinação final de resíduos sólidos é tributo indireto por excelência, atraindo a incidência do art. 166 do CTN, de modo que o rateio das quotas condominiais configura transferência do encargo financeiro a terceiros.
II O art. 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito de tributos diretos, como a TCDR, cuja contraprestação está diretamente vinculada à atividade estatal prestada ao contribuinte, não comportando, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro.
III Em qualquer hipótese de repetição de indébito de tributo direto, é indispensável a comprovação do não repasse do encargo financeiro ao consumidor final, contribuinte de fato.
IV A exigência de prova de não repasse do encargo financeiro aos condôminos é correta, ainda que se trate de tributo direto, em razão do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.
Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item I está certo.

C

Apenas o item II está certo.

D

Apenas o item III está certo.

E

Apenas o item IV está certo.

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Q4135790

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135790 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário Nacional, sujeito ativo da obrigação tributária é:

A

a pessoa obrigada ao pagamento do tributo.

B

o contribuinte responsável pela prestação.

C

o responsável contábil do contribuinte.

D

o agente arrecadador.

E

a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o tributo.

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Q4135789

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135789 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, o fato gerador da obrigação tributária é:

A

o vencimento da obrigação fiscal.

B

a inscrição em dívida ativa.

C

a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

D

a publicação da lei instituidora do tributo.

E

o lançamento tributário definitivo.

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Q4135788

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Campina Grande do Sul - PR - Agente de Fiscalização |

Q4135788 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal tem por objeto:

A

o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

B

a prática de ato administrativo vinculado.

C

a fiscalização administrativa.

D

a emissão de certidão fiscal.

E

o cumprimento de dever funcional.

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Q4134456

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134456 Direito Tributário

Leia o caso a seguir.

O município identifica que um imóvel urbano ocupado há anos por terceiros está registrado em nome de antigo proprietário já falecido. A posse é exercida por pessoa distinta do titular constante do cadastro imobiliário, e o município pretende atualizar os débitos de IPTU e taxas correlatas. O cadastramento antigo indica como contribuinte o proprietário formal, enquanto a fiscalização afirma que o ocupante atual deve ser responsabilizado pelos tributos em razão da fruição econômica do bem.

Nesse caso, qual deverá ser a identificação do sujeito passivo adequado do IPTU?

A

O proprietário formal constante do registro imobiliário.

B

O espólio, até que a transferência dominial seja concluída.

C

O possuidor direto que exerça a função social da propriedade.

D

O proprietário formal e o possuidor direito, responsáveis pelo imposto.

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Q4132988

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132988 Direito Tributário

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade dos sucessores abrange os tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha, não alcançando as multas fiscais.

B

A responsabilidade por infrações da legislação tributária é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora.

C

A responsabilidade de terceiros é supletiva e depende de demonstração de culpa, não se aplicando aos casos de dolo.

D

A alienação de bens em fraude à Fazenda Pública transfere a responsabilidade tributária ao adquirente, independentemente de conhecimento da dívida.

E

O sócio-gerente responde subsidiariamente pelos tributos devidos pela sociedade limitada, independentemente de demonstração de dolo ou culpa.

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Questões de Concurso Sobre obrigação tributária em direito tributário

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