A respeito dos conhecimentos sobre responsabilidade tributária, é correto afirmar que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos praticados
com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos:

Question

A respeito dos conhecimentos sobre responsabilidade tributária, é correto afirmar que são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a 
obrigações tributárias resultantes de atos praticados 
com excesso de poderes ou infração de lei, contrato 
social ou estatutos: Alternativa A: Os fornecedores de materiais aplicados na prestação de serviços, quando deixarem de emitir 
documento fiscal. Ou Alternativa B: Os diretores, gerentes ou representantes de 
pessoas jurídicas de direito privado. Ou Alternativa C: As partes relacionadas, as subsidiárias, as controladas e suas respectivas filiais. Ou Alternativa D: Os clientes, quando adquirirem serviços ou 
mercadorias, em operação sem emissão de 
documento fiscal. Ou Alternativa E: O acionista minoritário, mesmo que não participe da administração da companhia, no caso 
das sociedades anônimas.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] Os diretores, gerentes ou representantes de 
pessoas jurídicas de direito privado. Gabarito: BFundamento decisivo: CTN, art. 135, III: "Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado." Como o enunciado descreve essa hipótese de responsabilidade pessoal, a alternativa correta é a que indica os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.Tema central: Responsabilidade tributária de terceirosAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Fornecedores de materiais aplicados na prestação de serviços não integram o rol específico do art. 135, III, do CTN. A falta de emissão de documento fiscal não autoriza, por si só, enquadrá-los como responsáveis pessoais nessa hipótese legal.BCertaA alternativa B está correta porque coincide com o sujeito expressamente indicado no art. 135, III, do CTN para a hipótese de responsabilidade pessoal por créditos tributários decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.CErradaIncorreta. Partes relacionadas, subsidiárias, controladas e filiais não são os sujeitos expressamente previstos no art. 135, III, do CTN. O dispositivo é taxativo quanto aos responsáveis pessoais e não comporta ampliação para alcançar categorias societárias ou empresariais não mencionadas.DErradaIncorreta. Clientes que adquirem mercadorias ou serviços em operação sem emissão de documento fiscal não são, por isso, os responsáveis pessoais definidos no art. 135, III, do CTN. O critério legal é subjetivo e específico: diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado.EErradaIncorreta. O acionista minoritário que não participa da administração da companhia não se confunde com diretor, gerente ou representante para fins do art. 135, III, do CTN. A mera condição de acionista, sem função de administração ou representação, não satisfaz o requisito legal.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre ter algum vínculo econômico, contratual ou societário com a pessoa jurídica e estar dentro do rol legal específico do art. 135, III, do CTN. Nessa hipótese, não responde qualquer participante da operação ou do grupo societário, mas apenas o sujeito expressamente indicado pela lei.Dica para questões semelhantesQuando o enunciado mencionar atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, procure imediatamente o art. 135 do CTN.No art. 135, III, não basta vínculo com a empresa; é indispensável enquadramento como diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado.Não amplie o rol legal para alcançar fornecedor, cliente, grupo econômico, sócio ou acionista sem função de administração, se a própria norma não os mencionar.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A respeito dos conhecimentos sobre responsabilidade tributár...

Gabarito comentado

Gabarito: B

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas