Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 12

Q3984043

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984043 Direito Tributário

O fato gerador da obrigação tributária principal constitui situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Em relação aos elementos do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:

A

O sujeito ativo é o Município e o elemento material é a propriedade de imóvel urbano.

B

O sujeito passivo é o proprietário e o elemento temporal é o exercício da atividade econômica.

C

A base de cálculo é o valor venal e o elemento espacial é o território da União.

D

A alíquota é progressiva e o elemento subjetivo é a posse do bem imóvel.

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Q3984038

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Pedregulho - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Pedregulho - SP - Fiscal Tributário |

Q3984038 Direito Tributário

No contexto da substituição tributária progressiva (para frente), a responsabilidade na substituição tributária pelo imposto incumbe ao substituto tributário:

A

Sobre a operação própria e sobre as operações subsequentes praticadas por outros contribuintes.

B

Sobre operações anteriores realizadas pelo contribuinte substituído na cadeia de circulação.

C

Sobre operações com bens ou serviços imunes ou isentos do imposto.

D

Apenas sobre operações subsequentes praticadas por outros contribuintes na cadeia de circulação da mercadoria.

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Q3981225

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981225 Direito Tributário

Em um cenário hipotético, uma empresa de grande porte, denominada "Alfa", e sua subsidiária "Beta" atuam no mesmo ramo de atividade e compartilham da mesma infraestrutura administrativa e financeira. Em determinado período, ambas as empresas são autuadas pela Receita Federal devido ao não pagamento de um imposto específico. Considerando a legislação tributária vigente, assinale a alternativa correta:

A

A solidariedade tributária entre Alfa e Beta impede que a Receita Federal direcione a cobrança do imposto integralmente a qualquer uma delas, devendo a execução fiscal ser proposta contra ambas conjuntamente.

B

A capacidade tributária de Alfa e Beta é distinta, sendo que a responsabilidade pelo pagamento do imposto recai primeiramente sobre a empresa que gerou o fato gerador, e subsidiariamente sobre a outra, em caso de insuficiência de bens da primeira.

C

A solidariedade tributária entre Alfa e Beta permite que a Receita Federal exija o pagamento do imposto integralmente de qualquer uma delas, sem prejuízo do direito de regresso contra a outra empresa.

D

A capacidade tributária de Alfa e Beta é plena, sendo que ambas respondem solidariamente pelo pagamento do imposto, independentemente de quem tenha gerado o fato gerador, em razão do compartilhamento da infraestrutura administrativa e financeira.

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Q3981223

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981223 Direito Tributário

Relacione a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os conceitos de obrigação tributária aos seus respectivos exemplos:
I. Obrigação Tributária Principal
II. Fato Gerador
III. Obrigação Tributária Acessória
IV. Obrigações Complementares
( ) Ação de declarar os rendimentos anuais para fins de Imposto de Renda.
( ) Compra de um veículo novo, que gera a necessidade de pagamento do IPI.
( ) Manutenção da escrituração contábil da empresa em dia, conforme exigido pela legislação.
( ) Pagamento do Imposto de Renda devido, calculado com base nos rendimentos declarados.
( ) A emissão de notas fiscais para documentar as operações realizadas pelos contribuintes e auxiliar o Fisco na fiscalização do pagamento dos impostos devidos.

A

III,II, IV, I, IV

B

II, III, IV, I, III

C

IV, II, III, I, III

D

III, II, III, I, IV

Q3981222

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981222 Direito Tributário

A empresa "Beta", com sede em São Paulo, é especializada na produção e comercialização de cosméticos. Em determinado período, a empresa realizou diversas operações de venda de seus produtos, tanto para consumidores finais quanto para outras empresas, dentro e fora do estado de São Paulo. Considerando o conceito de obrigação tributária, assinale a alternativa correta:

A

A obrigação tributária é um vínculo jurídico que surge independentemente da ocorrência de qualquer fato previsto em lei, sendo suficiente a mera vontade do fisco em exigir o tributo para que a obrigação se constitua.

B

A obrigação tributária principal tem por objeto o pagamento do tributo, enquanto a obrigação tributária acessória tem por objeto o cumprimento de prestações diversas, como a emissão de notas fiscais e a apresentação de declarações.

C

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, que é qualquer situação prevista em lei que obriga o sujeito passivo a pagar o tributo. No caso da empresa "Beta", o fato gerador é a produção dos cosméticos, independentemente da sua comercialização.

D

A obrigação tributária se extingue apenas com o pagamento do tributo, não sendo admitidas outras formas de extinção, como a compensação, a remissão ou a dação em pagamento.

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Q3981221

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981221 Direito Tributário

Analise as assertivas e marque a alternativa correta.
I. A capacidade tributária ativa é a aptidão da pessoa física ou jurídica para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser o contribuinte ou responsável pelo pagamento do tributo.
II. A capacidade tributária passiva é a aptidão da pessoa física ou jurídica para ser sujeito ativo da obrigação tributária, ou seja, para ser o ente público que possui o direito de exigir o tributo.
III. A capacidade tributária ativa depende da capacidade civil do ente público, sendo necessário que ele possua personalidade jurídica plena para exercer o direito de exigir o tributo.
IV. A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa física, sendo suficiente que ela se encontre em situação que configure fato gerador da obrigação tributária.
V. A capacidade tributária ativa é a aptidão do ente público para exigir tributos, decorrente da competência tributária constitucionalmente atribuída.

A

Apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas

B

Apenas a afirmativa III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas IV e V estão corretas.

D

Todas estão corretas

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Q3981217

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981217 Direito Tributário

Considerando o conceito de obrigação tributária, assinale a alternativa correta:
I. A obrigação tributária surge com a mera inscrição do contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), sendo este o fato gerador que desencadeia a exigibilidade do tributo.
II. A obrigação tributária principal é o dever de pagar o tributo devido, seja ele imposto, taxa ou contribuição.
III. A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, que é uma situação prevista em lei que obriga o sujeito passivo a pagar o tributo.
IV. A obrigação tributária é um vínculo jurídico que se estabelece entre o fisco e o contribuinte, tendo por objeto o pagamento do tributo ou o cumprimento de obrigações acessórias.

A

As afirmativas III e IV são verdadeiras

B

As afirmativas I e IV são verdadeiras

C

As afirmativas, II, III e IV são verdadeiras.

D

Apenas a afirmativa II é verdadeira.

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Q3981215

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981215 Direito Tributário

Em resumo, solidariedade e capacidade tributária é:

A

A solidariedade tributária implica que todos os devedores são responsáveis apenas pela sua parte da dívida, não havendo responsabilidade integral.

B

A capacidade tributária passiva é a aptidão da pessoa física ou jurídica para ser sujeito ativo da obrigação tributária.

C

A solidariedade tributária pode decorrer da lei ou da vontade das partes, sendo irrelevante a existência de interesse comum no fato gerador.

D

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa física, sendo suficiente que ela se encontre em situação que configure fato gerador da obrigação tributária.

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Q3981212

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981212 Direito Tributário

A empresa "Delta", localizada no município de Curitiba, estado do Paraná, atua no ramo de produção e comercialização de móveis. Em determinado período, a empresa realizou diversas operações de venda de seus produtos, tanto para consumidores finais quanto para outras empresas, dentro e fora do estado do Paraná. Além disso, a empresa "Delta" é proprietária de um imóvel urbano, onde está instalada sua fábrica, e de um veículo automotor utilizado para entrega dos produtos.
Considerando o conceito de obrigação tributária principal e acessória, assinale a alternativa correta:

A

A obrigação tributária principal da empresa "Delta" é o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) referente ao imóvel de sua propriedade, enquanto a obrigação tributária acessória é o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações de venda dos móveis.

B

A obrigação tributária principal da empresa "Delta" é o pagamento do Imposto sobre a Renda (IR) incidente sobre o lucro da empresa, enquanto a obrigação tributária acessória é a apresentação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ).

C

A obrigação tributária principal da empresa "Delta" é o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de venda dos móveis, enquanto as obrigações tributárias acessórias incluem a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros fiscais e a apresentação de declarações.

D

A obrigação tributária principal da empresa "Delta" é o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao veículo utilizado para entrega dos produtos, enquanto a obrigação tributária acessória é o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de venda dos móveis.

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Q3981207

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Fiscal de Tributos |

Q3981207 Direito Tributário

A empresa "Alfa", localizada no município de São Paulo, é especializada na produção de artigos de vestuário. Em janeiro de 2024, a empresa realizou diversas operações de venda de seus produtos, tanto para consumidores finais quanto para outras empresas. Considerando o conceito de obrigação tributária, fato gerador, sujeito ativo e sujeito passivo, assinale a alternativa correta:

A

O fato gerador da obrigação tributária é a venda dos artigos de vestuário, o que gera para a empresa "Alfa" a condição de sujeito ativo da obrigação, responsável por recolher o ICMS devido ao estado de São Paulo, que, neste caso, é o sujeito passivo da obrigação.

B

A obrigação tributária surge com a ocorrência do fato gerador, que, no caso em questão, é a realização das operações de venda dos artigos de vestuário. O município de São Paulo, por ser o local onde a empresa "Alfa" está estabelecida, é o sujeito ativo da obrigação, enquanto a empresa "Alfa" é o sujeito passivo, responsável por pagar o ICMS devido.

C

O sujeito ativo da obrigação tributária é o estado de São Paulo, responsável por instituir e cobrar o ICMS. O fato gerador é a venda dos artigos de vestuário, e a empresa "Alfa" é o sujeito passivo da obrigação, pois é quem realiza o fato gerador e deve cumprir a obrigação de recolher o imposto.

D

A obrigação tributária é um vínculo jurídico que surge com a ocorrência do fato gerador, que, neste caso, é a produção dos artigos de vestuário. O sujeito passivo da obrigação é o consumidor final, que adquire os produtos, enquanto o sujeito ativo é a União, responsável por fiscalizar o recolhimento do ICMS.

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Q3972200

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972200 Direito Tributário

Qual das seguintes alternativas apresenta o que pode ser entendido como o objetivo principal do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (LC n.° 199/2023)?

A

Aumentar a carga tributária.

B

Diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias.

C

Incentivar a informalidade por meio da desburocratização da administração tributária.

D

Promover a diminuição da carga tributária com a diminuição da arrecadação de tributária

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Q3972199

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972199 Direito Tributário

Sobre a obrigação tributária, analise o que é afirmado nas alternativas a seguir e assinale a alternativa CORRETА:

A

É sempre decorrente de um ato ilícito.

B

A obrigação tributária principal é a atividade de fiscalização do fisco.

C

A obrigação tributária acessória constitui-se da prática de atos que visam assegurar a arrecadação do tributo.

D

É sempre voluntária e depende da vontade do contribuinte.

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Q3972198

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Igrejinha - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Fiscal Municipal |

Q3972198 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional - CTN (Lei n.° 5.172/1966) estabelece diversas regras sobre responsabilidade tributária. Analise o excerto a seguir:

______pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,_____ ao fato gerador da respectiva obrigação,_______ a responsabilidade do contribuinte_____ atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

Preenche, CORRETA e respectiva, as lacunas?

A

A lei; vinculada ou não; desde que mantida; e.

B

A lei; vinculada; excluindo; ou.

C

A administração tributária; vinculada; excluindo; e.

D

A legislação tributária; vinculada ou não; desde que mantida; ou.

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Q3968609

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Vacaria - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Auditor Fiscal |

Q3968609 Direito Tributário

Segundo o disposto no Código Tributário Nacional (CTN), a lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa. Em relação a esse tema, considerando o disposto como regra geral no CTN, é CORRETO afirmar:

(01) A terceira pessoa deve estar vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
(02) Mesmo que atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é vedado excluir a responsabilidade do contribuinte.
(04) Atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é possível atribuir ao contribuinte a responsabilidade em caráter supletivo para cumprimento total da obrigação.
(08) Atribuída a responsabilidade à terceira pessoa, é vedado atribuir qualquer responsabilidade ao contribuinte.

O somatório das assertivas CORRETAS é:

A

5 (cinco).

B

7 (sete).

C

9 (nove).

D

8 (oito).

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Q3967648

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967648 Direito Tributário

Um Fiscal Municipal é acionado para esclarecer uma reclamação relacionada à cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre um imóvel urbano atualmente ocupado por terceiros. О contribuinte alega não utilizar o imóvel e questiona а legalidade da cobrança em seu nome. Nessa situação, o Fiscal deve orientar com base nas disposições do Sistema Tributário Nacional. Considerando a legislação vigente e os princípios da responsabilidade tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

Será considerado contribuinte do IPTU exclusivamente o possuidor de fato do imóvel, desde que exercida a posse com ânimo de domínio, independentemente de qualquer vinculo jurídico formal com a propriedade.

B

O sujeito passivo do IPTU é unicamente o locatário (inquilino), pois é ele quem se beneficia diretamente dos serviços públicos e utiliza o bem, devendo, portanto, arcar com as obrigações tributárias incidentes sobre o imóvel.

C

O contribuinte do imposto é apenas o proprietário legal do imóvel, devidamente registrado no cartório de registro de imóveis, não podendo ser responsabilizado quem não conste como titular formal da propriedade.

D

O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer titulo.

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Q3911102

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREMEPE Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CREMEPE - Advogado |

Q3911102 Direito Tributário

O CREMEPE foi intimado de um Auto de Infração lavrado pela Receita Federal do Brasil, em razão da não entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) no prazo legal. Sobre as obrigações tributárias, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A inobservância de obrigação acessória a converte em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

B

A denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas.

C

A inexistência de tributo a pagar afasta a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, visto que não há obrigação principal.

D

A entrega de declaração para lançamento de tributo constitui obrigação acessória e seu descumprimento acarreta a imposição de penalidade pecuniária, independentemente do pagamento do tributo devido.

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Q3906320

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |

Q3906320 Direito Tributário

A Procuradoria Municipal, na sua função de zelar pela arrecadação, deve dominar os conceitos basilares da obrigação tributária, desde o fato gerador até a definição do sujeito passivo. Suponha que a Procuradoria de Cariacica, ao analisar um auto de infração tributária, se depare com uma empresa prestadora de serviços que não possui registro regular na Junta Comercial, embora opere como unidade econômica, e que firmou contrato particular transferindo ao tomador do serviço a responsabilidade pelo pagamento do imposto.

À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172/1966, aponte a única assertiva correta.

A

A Procuradoria não poderá exigir o tributo da empresa prestadora de serviços, pois a capacidade tributária passiva de uma pessoa jurídica depende de sua regular constituição, não bastando que ela configure uma unidade econômica ou profissional.

B

Tratando-se de situação jurídica, os atos ou negócios jurídicos sujeitos a uma condição resolutória reputam-se perfeitos e acabados, para os efeitos da ocorrência do fato gerador, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio, salvo disposição de lei em contrário.

C

A Procuradoria Municipal deverá acatar a cláusula contratual que transfere a responsabilidade pelo pagamento tributário, pois, nos termos do CTN, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo.

D

A obrigação acessória, como a de emitir notas fiscais, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e, pelo simples fato de sua inobservância, não se converte em obrigação principal.

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Q3903391

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903391 Direito Tributário

No tocante à responsabilidade tributária por sucessão, nos termos do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O adquirente de estabelecimento comercial responde apenas pelos tributos declarados e inscritos em dívida ativa.

B

A responsabilidade do adquirente é solidária com o alienante, independentemente da cessação ou continuidade da atividade.

C

O adquirente responde integralmente pelos tributos do estabelecimento, ainda que o alienante continue exercendo a mesma atividade.

D

O adquirente responde integralmente pelos tributos devidos até a data da aquisição se o alienante cessar a exploração da atividade.

E

A responsabilidade do adquirente somente se configura se ele tiver anuído expressamente com a existência dos débitos.

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Q3899391

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899391 Direito Tributário

Sobre domicílio tributário, assinale a alternativa correta:

A

Para pessoas jurídicas de direito privado, considera-se exclusivamente o local da sede, ainda que o ato ou fato gerador tenha ocorrido em estabelecimento diverso.

B

A autoridade fazendária não pode recusar o domicílio eleito pelo contribuinte, mesmo que isso torne impossível ou difícil a fiscalização.

C

Na falta de eleição, considera-se domicílio: para pessoa natural, a residência habitual ou, sendo incerta, o centro habitual da atividade; para pessoa jurídica de direito privado ou firma individual, a sede ou, quanto aos atos ou fatos, o de cada estabelecimento; para pessoa jurídica de direito público, qualquer repartição no território da entidade; se nenhuma regra couber, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos, podendo a autoridade recusar domicílio que dificulte a arrecadação ou fiscalização.

D

Inexistindo domicílio eleito e não sendo possível aplicar as regras básicas, a exigibilidade do crédito fica suspensa até o contribuinte indicar endereço válido.

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Q3899387

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899387 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária, nos termos do Código Tributário Nacional:

A

A responsabilidade pelo crédito tributário nunca pode ser atribuída a terceira pessoa, ainda que vinculada ao fato gerador, devendo sempre recair exclusivamente sobre o contribuinte.

B

A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende sempre da intenção do agente e da efetividade dos efeitos do ato, sendo afastada quando não houver dolo específico.

C

A lei pode atribuir, de modo expresso, a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação.

D

O pagamento efetuado por terceiro jamais exonera o contribuinte da obrigação tributária, ainda que o terceiro esteja legalmente vinculado ao fato gerador.

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Questões de Concurso Sobre obrigação tributária em direito tributário

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