O ciclo da Receita Pública percorre estágios específicos previstos na Lei n.º 4.3201964. Considere que um Fiscal de Tributos verificou a ocorrência do fato gerador de um tributo, calculou o montante devido, identificou o sujeito passivo e formalizou o crédito tributário. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA que identifica o estágio da receita descrito e suas características.

No Direito Tributário, a obrigação tributária decompõe-se em principal e acessória. Para o Fiscal de Tributos, a verificação do cumprimento das obrigações acessórias é fundamental. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA sobre a natureza dessas obrigações.

A responsabilidade tributária é um tema complexo tratado no Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172/1966). Em relação à responsabilidade de terceiros e sucessores, analise as afirmativas a seguir.

I.A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.
II.A responsabilidade dos sucessores abrange apenas os tributos principais, excluindo-se as multas moratórias ou punitivas, independentemente de haver dolo ou fraude na sucessão.
III.São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
IV.A aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial exime integralmente o adquirente da responsabilidade pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento, caso o alienante continue a exploração de qualquer atividade econômica.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A solidariedade tributária ocorre quando há mais de um devedor na mesma obrigação. Sobre os efeitos da solidariedade no Direito Tributário, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, podendo a autoridade fiscal cobrar a totalidade da dívida de qualquer um dos devedores solidários, independentemente da solvência dos demais.

(__) A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados solidários, favorece ou prejudica aos demais, estendendo os efeitos interruptivos a todos os coodevedores.

(__) A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

(__) A solidariedade tributária presume-se sempre que houver interesse comum na situação que constitua o fato gerador, não necessitando de previsão legal expressa para sua configuração.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A responsabilidade pessoal dos sócios-gerentes é limitada. Assinale a alternativa correta sobre as hipóteses em que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas são pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários.

A responsabilidade dos sucessores é tema recorrente em fusões e aquisições. Assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade tributária na sucessão empresarial por fusão, transformação ou incorporação.

A substituição tributária é um regime de arrecadação do ICMS. Assinale a alternativa correta sobre a Substituição Tributária para Frente (Progressiva).

A distinção entre obrigação principal e acessória é fundamental no Direito Tributário. Assinale a alternativa correta sobre a natureza e a conversão dessas obrigações segundo o CTN.

A capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Assinale a alternativa correta que exemplifica a aplicação dessa regra do CTN.

Em relação ao fato gerador do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o entendimento jurisprudencial fixado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, analise as afirmativas a seguir:
I.O fato gerador do ITBI ocorre com a lavratura da escritura pública de compra e venda no tabelionato de notas, momento em que as partes formalizam o negócio jurídico e o fisco municipal pode exigir o tributo antecipadamente.
II.A promessa de compra e venda, ainda que irretratável e irrevogável, não constitui fato gerador do ITBI, o qual somente se aperfeiçoa com o efetivo registro da transferência da propriedade imobiliária no Cartório de Registro de Imóveis.
III.A cessão de direitos à sua aquisição, por ato oneroso, é hipótese de incidência do ITBI prevista no Código Tributário Nacional, mas sua exigibilidade depende da efetiva transferência da titularidade real ou do direito real sobre o imóvel mediante registro.
Está correto o que se afirma em: 

Sobre a responsabilidade tributária de terceiros, especificamente diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado, assinale a alternativa correta em consonância com o art. 135 do CTN e jurisprudência do STJ.

Acerca da natureza jurídica e da conversão das obrigações tributárias conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre o descumprimento de um dever instrumental e a obrigação principal. 

O _________ da obrigação tributária principal é a situação definida neste código como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do município.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Analise os itens a seguir sobre as obrigações tributárias:

I. A obrigação tributária é principal ou acessória.
II. A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
III. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador.



De acordo com o Código Tributário do Município de Terra Santa, é correto afirmar que: 

 Em julho de 2025, José arrematou em hasta pública um imóvel situado no Município de Porto Alegre. O imóvel tinha débitos pendentes de IPTU referente aos anos de 2023 e 2024, informados pelo edital de arrematação. Após a arrematação, a Fazenda Pública cobrou judicialmente de José os valores devidos, argumentando que este estava ciente dos débitos quando da arrematação em hasta pública, passando, portanto, a ser o novo responsável pelo pagamento. Diante do caso hipotético apresentado, e com base nas disposições do Código Tributário Nacional e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta. 

Considerando os termos do art. 114 e seguintes da Lei Nº 5.172/66, marque a alternativa INCORRETA:

Acerca da obrigação tributária, fato gerador, sujeito ativo e passivo e domicílio tributário, é INCORRETO afirmar que: 

A equipe jurídica de uma autarquia estadual está analisando diversas situações administrativas que envolvem o surgimento, a constituição, a transmissão e a extinção de obrigações tributárias, sendo necessário compreender profunda e adequadamente a natureza jurídica específica, os elementos constitutivos essenciais e as características fundamentais da obrigação tributária para identificar corretamente os momentos precisos de constituição das obrigações, os sujeitos envolvidos na relação jurídica tributária como sujeito ativo credor e sujeito passivo devedor, e os procedimentos legais aplicáveis em cada situação concreta para constituição do crédito tributário e sua cobrança administrativa ou judicial, considerando que a obrigação tributária constitui o vínculo jurídico abstrato que relaciona o sujeito ativo titular da competência tributária ao sujeito passivo contribuinte ou responsável tendo por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária decorrente de infração à legislação tributária, sendo que essa obrigação tributária possui natureza jurídica de direito público, é ex lege porque decorre diretamente da Lei e não da vontade das partes, surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador abstratamente previsto na hipótese de incidência tributária, e somente se extingue mediante uma das formas de extinção expressamente previstas no Artigo 156 do Código Tributário Nacional, sendo fundamental que os servidores públicos responsáveis pela administração tributária compreendam adequadamente esses aspectos técnicos da obrigação tributária para sua correta aplicação nas situações concretas do cotidiano administrativo. Diante desse contexto de gestão administrativa de situações envolvendo obrigações tributárias, assinale a alternativa correta.

O departamento jurídico de uma autarquia estadual está elaborando pareceres sobre diversas questões tributárias que afetam a entidade, sendo necessário fundamentar adequadamente esses pareceres com base no Código Tributário Nacional, diploma legal fundamental que estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, constituindo o principal instrumento legal infraconstitucional que disciplina o sistema tributário brasileiro em seus aspectos essenciais, estabelecendo conceitos fundamentais sobre tributos e suas espécies, definindo com precisão técnica os elementos da obrigação tributária e sua constituição, regulamentando detalhadamente o crédito tributário e suas formas de suspensão, extinção e exclusão, disciplinando a administração tributária e os poderes das autoridades fiscais, estabelecendo normas sobre responsabilidade tributária de terceiros, entre outros aspectos relevantes para as relações jurídicas tributárias, sendo que esse código foi instituído originalmente como lei ordinária durante o regime constitucional anterior, mas foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar conforme reconhecimento expresso do Supremo Tribunal Federal em razão de seu conteúdo material tratar de matérias que a atual Constituição Federal reservou expressamente à disciplina por Lei complementar, especialmente as normas gerais de direito tributário mencionadas no artigo 146 da Carta Magna, o que confere ao Código Tributário Nacional uma posição hierárquica superior às leis ordinárias e exige que qualquer alteração em seus dispositivos seja realizada mediante lei complementar, garantindo assim maior estabilidade e segurança jurídica ao sistema tributário nacional. Acerca do Código Tributário Nacional, sua origem histórica, natureza jurídica atual e principais disposições normativas, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)O Código Tributário Nacional foi instituído originalmente pela Lei 5.172 de 1966 durante a vigência da Constituição anterior e possui atualmente status de lei complementar conforme reconhecimento expresso do Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, em razão de seu conteúdo material tratar de normas gerais de direito tributário que a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente à disciplina por lei complementar.

(__)O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória realizada em moeda corrente nacional ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito praticado pelo contribuinte, instituída obrigatoriamente em Lei em sentido estrito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada sem margem de discricionariedade.

(__)O Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a obrigação tributária principal surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador definido em lei e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária decorrente de infração à legislação tributária, sendo sempre de natureza patrimonial e extinguindo-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.

(__)O Código Tributário Nacional prevê expressamente que o crédito tributário decorre imediata e automaticamente da ocorrência do fato gerador definido em lei, sendo dispensável o procedimento de lançamento para sua constituição formal, exceto nas hipóteses específicas de tributos sujeitos ao lançamento de ofício pela autoridade administrativa competente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Uma empresa de tecnologia, buscando otimizar sua carga tributária, realiza uma complexa reorganização societária, criando diversas empresas subsidiárias e realizando uma série de negócios jurídicos entre elas. O objetivo aparente é fragmentar o faturamento para que as empresas se enquadrem em regimes tributários mais benéficos. A fiscalização, ao analisar a operação, entende que a estrutura foi montada com o único propósito de esconder a real ocorrência do fato gerador do imposto, que seria o faturamento consolidado da empresa principal. O auto de infração é lavrado desconsiderando a reorganização. A empresa contesta, alegando liberdade de organização empresarial. Considerando a ocorrência do fato gerador, assinale a alternativa correta.