O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Nature...
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Ano: 2026
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Eusébio - CE
Prova:
CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor Fiscal de Tributos |
Q3914072
Direito Tributário
O contribuinte do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), pessoa jurídica e pessoa
física equiparada à jurídica para efeitos tributários,
ainda que imune ou isento, fica obrigado a, EXCETO:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 10/2019 (Código Tributário do Município de Porteiras/CE), art. 121, III: "III - requerer a baixa de sua inscrição, no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento definitivo de suas atividades no Município;". Como o enunciado pede a exceção entre as obrigações do contribuinte do ISS, a alternativa C é a única incompatível com a norma, porque troca o dever de requerer a baixa no prazo de 30 dias pela ideia de fazê-lo apenas após 30 dias.
Tema central: Obrigações acessórias do ISS
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como resposta porque reproduz obrigação legal do contribuinte. A Lei Complementar Municipal nº 10/2019, art. 121, IV, dispõe: "IV - atender a convocação para recadastramento ou para apresentar livros, documentos e informações fiscais;". Logo, não é a exceção pedida no enunciado.
B
Errada
Está errada como resposta porque corresponde ao dever previsto na Lei Complementar Municipal nº 10/2019, art. 121, VIII: "VIII - conservar e apresentar a administração tributária, quando solicitado, documento fiscal ou qualquer outro referente a prestação ou situação que constitua fato gerador de obrigação tributária ou que comprove a veracidade dos dados consignados em livro fiscal, contábil, declaração ou escrituração fiscal eletrônica." Portanto, a alternativa descreve obrigação acessória expressa.
C
Certa
A alternativa C é o gabarito porque contraria o prazo legal expressamente previsto para a baixa da inscrição. O art. 121, III, fixa que o contribuinte deve requerer a baixa "no prazo de 30 (trinta) dias do encerramento definitivo de suas atividades no Município". Isso estabelece um prazo para cumprimento contado do encerramento das atividades. A redação "após 30 dias" altera o conteúdo normativo e, por isso, não corresponde ao dever legal.
D
Errada
Está errada como resposta porque coincide com a Lei Complementar Municipal nº 10/2019, art. 121, VII: "VII - comunicar a Fazenda Municipal, dentro de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir obrigação tributária ou dificultar a fiscalização ou o lançamento de tributo; e". Assim, a alternativa também enuncia dever legal do contribuinte.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre "no prazo de 30 dias" e "após 30 dias". As demais alternativas acompanham a literalidade da lei, e a C parece correta à primeira leitura justamente por alterar apenas o marco temporal.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado pedir a exceção em deveres instrumentais, confronte cada alternativa com a redação legal, especialmente verbos e prazos.
- Em obrigações acessórias, mudança pequena de expressão temporal pode tornar a assertiva incompatível com a norma.
- Se a alternativa reproduz literalmente inciso legal, ela não é a exceção.
- Imunidade ou isenção não afastam, por si, as obrigações acessórias descritas no dispositivo quando o próprio enunciado já as mantém.
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