Considere a natureza jurídica da obrigação tributária princi...
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Ano: 2026
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Condado - PB
Prova:
CPCON - 2026 - Prefeitura de Condado - PB - Fiscal de Tributos |
Q3880010
Direito Tributário
Considere a natureza jurídica da obrigação tributária principal segundo o Código Tributário Nacional (CTN).
A respeito do crédito tributário e de suas formas de suspensão, exclusão e extinção, é CORRETO afirmar que:
A respeito do crédito tributário e de suas formas de suspensão, exclusão e extinção, é CORRETO afirmar que:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: CTN, art. 139: "O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta." Como a questão exige a identificação da afirmação correta sobre o crédito tributário, a alternativa B é a que reproduz esse comando legal.
Tema central: Crédito tributário
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria expressamente o CTN, art. 140: "As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem."
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o conceito legal expresso do crédito tributário no CTN. O art. 139 estabelece que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.
C
Errada
Está errada porque omite a ressalva legal do CTN, art. 141: "O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias."
D
Errada
Está errada porque a moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas a prescrição extingue o crédito tributário. O CTN, art. 151, I, prevê a suspensão pela moratória, e o art. 156, V, prevê a extinção pela prescrição e decadência.
E
Errada
Está errada porque a decadência extingue o crédito tributário, mas a isenção o exclui. O CTN, art. 156, V, prevê a extinção pela decadência, e o art. 175, I, prevê a exclusão pela isenção.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre crédito tributário e obrigação principal, além da distinção entre suspensão da exigibilidade, extinção do crédito e exclusão do crédito.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa reproduzir literalmente o CTN sobre o conceito de crédito tributário, a tendência é ser a correta.
- Separe sempre as categorias do CTN: moratória suspende exigibilidade; prescrição e decadência extinguem; isenção exclui.
- No art. 141, atenção à ressalva: o crédito regularmente constituído pode ser modificado, extinto, suspenso ou excluído nos casos previstos na lei.
- Não trate obrigação tributária principal e crédito tributário como sinônimos perfeitos: o crédito decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza, mas o CTN distingue os institutos.
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