Questões de Direito Tributário - Obrigação Tributária para Concurso - Página 3

Q4076510

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador |

Q4076510 Direito Tributário

Com base no Codigo Tributário do Município de Presidente Lucena (RS), o sujeito passivo da obrigação tributária classifica-se como contribuinte quando possui relação pessoal e direta com o fato gerador, e como responsável quando, sem essa condição, sua obrigação decorre de disposição expressa em lei. De acordo com essas disposições, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE hipotese de responsabilidade pessoal.

A

O sucessor a qualquer título, pelos débitos tributários do de cujus alé a data da abertura da sucessão, respondendo de forma integral e ilimitada.

B

O inventariante, pelos tributos devidos pelo falecido até a data da abertura da sucessão, em razáo de sua função de administração do espólio.

C

O espolio, pelos débitos tributários do de cujus existentes à data da abertura da sucessão.

D

O espolio, pelos débitos tributários do de cujus existentes à data da abertura da sucessão.

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Q4071812

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4071812 Direito Tributário

A relação jurídico-tributária é formada a partir da ocorrência do fato gerador, vinculando o sujeito ativo ao sujeito passivo da obrigação tributária. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento, conforme o artigo 119 do Código Tributário Nacional.
(__)O sujeito passivo da obrigação tributária principal é o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador do tributo, ou o responsável, nas demais hipóteses definidas em lei.
(__)O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para sua ocorrência, ao passo que o fato gerador da obrigação acessória é o próprio tributo em sua função ativa e impõe a prática de um ato relacionado ao tributo.
(__)A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, de modo que menores de dezesseis anos e interditos não podem ser sujeitos passivos de obrigações tributárias.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, V, V, F.

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Q4071811

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4071811 Direito Tributário

O fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é a prestação dos serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003. A correta identificação do fato gerador é essencial para a atuação do Auditor Fiscal de Tributos na fiscalização municipal. Considerando o fato gerador do ISS, assinale a alternativa correta.

A

O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, desde que os serviços sejam prestados com habitualidade e mediante remuneração, sendo irrelevante a efetiva conclusão do serviço para a ocorrência do fato gerador.

B

O ISS incide sobre a prestação de serviços por empresas ou profissionais autônomos, ainda que a prestação não seja realizada de forma habitual, desde que a atividade conste da lista de serviços tributáveis.

C

O ISS não incide sobre serviços prestados por sociedades de profissionais liberais em razão da imunidade constitucional que protege o exercício das profissões regulamentadas pelo Conselho Federal respectivo.

D

O fato gerador do ISS pressupõe que o serviço prestado seja de natureza material, razão pela qual serviços prestados por meio eletrônico ou digitalmente não configuram hipótese de incidência do imposto.

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Q4071809

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4071809 Direito Tributário

As obrigações tributárias classificam-se em principais e acessórias, com regimes jurídicos distintos quanto ao objeto, à origem e às consequências do descumprimento. Considerando essa distinção, analise as afirmativas a seguir.
I.A obrigação tributária acessória tem por objeto prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária, como a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros e o fornecimento de informações à Fazenda Pública.
II.O descumprimento de obrigação acessória converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária correspondente, nos termos do Artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional.
III.A extinção da obrigação tributária principal pelo pagamento acarreta automaticamente a extinção de todas as obrigações acessórias a ela relacionadas, cessando os deveres formais do contribuinte perante a Fazenda Pública.
Está correto o que se afirma em:

A

I e III apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

III apenas.

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Q4071801

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4071801 Direito Tributário

A responsabilidade tributária é disciplinada pelo Código Tributário Nacional, que estabelece regras específicas para a imputação da obrigação de pagar tributo a pessoa diversa daquela que realizou o fato gerador. Considerando as modalidades de responsabilidade tributária, analise as afirmativas a seguir.
I.A responsabilidade dos sócios-gerentes por débitos tributários da pessoa jurídica decorre automaticamente do vínculo societário, independentemente da prática de ato com excesso de poderes ou infração de Lei.
II.Na responsabilidade tributária por substituição, o dever de pagar o tributo recai sobre o substituto desde a ocorrência do fato gerador, sem que o contribuinte original figure na relação jurídica tributária como devedor.
III.A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, exclui a responsabilidade pela multa, conforme o Artigo 138 do Código Tributário Nacional.
Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

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Q4070472

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Tesoureiro |

Q4070472 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar n° 116/2003, assinale a alternativa CORRETA sobre a responsabilidade pelo crédito tributário atribuída a terceiros pelos Municípios e pelo Distrito Federal.

A

A responsabilidade atribuída a terceiro exclui totalmente a obrigação do contribuinte, inclusive em caso de inadimplemento.

B

O terceiro responsável deverá recolher integralmente o tributo, incluindo multa e acréscimos legais, mesmo que não tenha efetuado retenção na fonte.

C

O terceiro responsável poderá ser dispensado do pagamento de multa e acréscimos legais, caso não tenha efetuado retenção na fonte.

D

O contribuinte sempre permanecerá como único responsável pelo pagamento do tributo, independentemente de lei municipal ou distrital.

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Q4067515

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067515 Direito Tributário

A LC nº 214/2025 define os fatos geradores do IBS e da CBS na importação, bem como as suas características. Conforme a referida lei,

A

considera-se importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o fornecimento realizado por residente ou domiciliado no exterior, cujo consumo ocorra no País, ainda que o fornecimento seja realizado no exterior.

B

na importação de bens materiais, a base de cálculo do IBS e da CBS é o valor aduaneiro, excluídos os valores do Imposto de Importação, Imposto Seletivo, ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI, e dos próprios IBS e CBS.

C

na importação de bens materiais, é contribuinte do IBS e da CBS apenas a pessoa física definida nos termos do Código Civil que seja o importador ou o adquirente da mercadoria entrepostada.

D

na importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento do pagamento da compra, seja em dólares americanos ou em moeda nacional.

E

na importação de serviço ou de bem imaterial, inclusive direitos, o contribuinte do IBS e da CBS, nas aquisições feitas por adquirente não contribuinte dos tributos, será o fornecedor no exterior; no caso de omissão, o responsável será o agente financeiro que viabilizar o pagamento da compra.

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Q4067513

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067513 Direito Tributário

A LC n^o 214/2025 identifica tanto as pessoas e entidades que são contribuintes do IBS e da CBS, como as que não são contribuintes, exceto no caso de importarem algo diretamente do exterior. Todavia, dentre os listados como não contribuintes, alguns podem optar por serem contribuintes, pelo regime regular, como é o caso, por exemplo,

A

da entidade ou unidade de natureza econômico-contábil, sem fins lucrativos, que presta serviços de planos de assistência à saúde, sob a modalidade de autogestão.

B

da sociedade em conta de participação, sem personalidade jurídica.

C

do consórcio de venda de veículos, com ou sem sorteio, e do consórcio de venda de casas populares.

D

do condomínio em imóvel urbano indiviso, com uma casa residencial, formado em decorrência de inventário e partilha, após a morte do proprietário anterior.

E

do transportador autônomo de pessoas, na modalidade táxi ou aplicativo.

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Q4067510

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067510 Direito Tributário

Para fins de incidência do IBS e CBS, nos termos da LC nº 214/2025, considera-se ocorrido o fato gerador do IBS e da CBS no momento

A

do fornecimento, nas operações com bens ou com serviços, exceto no caso de execução continuada ou fracionada.

B

do fornecimento, nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada ou fracionada.

C

da aquisição do bem, na hipótese de aquisições de bens pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas.

D

do fornecimento, nas operações com bens ou com serviços, ainda que de execução continuada, mas não no caso de execução fracionada.

E

do pagamento ou depósito do preço, na hipótese de aquisições de bens em leilão judicial.

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Q4067509

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067509 Direito Tributário

Para fins de incidência do IBS e CBS, nos termos da LC nº 214/2025, considera-se fornecimento

A

a entrega ou disponibilização de bem material; a instituição, transferência, cessão, concessão, licenciamento ou disponibilização de bem imaterial, inclusive direito; e a prestação ou disponibilização de serviço.

B

o ato de dar ou entregar algo a alguém, quando quem dá ou entrega é contribuinte dos tributos citados ou transportador, e quem recebe não é contribuinte.

C

de diferentes bens e de serviços, relativamente a uma mesma operação, quando os diferentes bens e serviços entregues nessa operação têm códigos distintos no registro de estoque gerencial e contábil, mas idênticos códigos fiscais.

D

indireto aquele em que o fabricante vende o produto ao atacadista, e este o vende ao comerciante varejista, que, finalmente, o vende ao consumidor final não contribuinte dos referidos tributos.

E

a entrega efetiva de coisa móvel, que configure a tradição e a transferência da titularidade de coisa imóvel, ou bem imaterial, pela anotação no registro competente; não se aplicando o termo para direito ou prestação de serviço.

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Q4067504

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067504 Direito Tributário

A LC n^o 87/1996 dispõe sobre o ICMS e dá outras providências. Segundo a referida Lei, para fins de ICMS, o contribuinte é

A

o consumidor destinatário do bem, mercadoria ou serviço, na hipótese de o remetente ou o prestador não ser contribuinte, ou ser optante pelo Regime do Simples Nacional.

B

qualquer pessoa ou entidade sem personalidade, que seja indicada em norma jurídica estadual ou distrital, como obrigada a pagar o imposto.

C

a pessoa física que adquira mercadoria ou bem, penhorado, apreendido ou abandonado, em leilão realizado pela Justiça ou pela administração pública.

D

qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

E

a pessoa jurídica, ou entidade não personalizada, que realize, com habitualidade mensal ou em volume suficiente para configurar atividade empresarial, operações de circulação de bem ou mercadoria, ou ainda prestações de serviços de transporte ou de comunicação, cujo local de ocorrência do fato gerador seja no Brasil.

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Q4067387

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - SC - Contador |

Q4067387 Direito Tributário

Na revisão das rotinas fiscais, são identificadas obrigações acessórias repetidas, cadastros não integrados e emissão de documentos fiscais em sistemas distintos. Considerando a Lei Complementar nº 199/2023 — Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a medida compatível com seus objetivos é:

A

manter sistemas fiscais próprios e independentes para cada ente, preservando a autonomia administrativa na recepção de informações.

B

restringir o compartilhamento de dados cadastrais entre administrações tributárias, evitando uso conjunto para fiscalização.

C

padronizar obrigações acessórias e sistemas, com possibilidade de emissão unificada de documentos fiscais eletrônicos.

D

substituir o cumprimento de obrigações principais pela entrega centralizada de declarações fiscais simplificadas.

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Q4066597

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |

Q4066597 Direito Tributário

Texto associado

Para responder à questão, considere as disposições da Lei Complementar nº 177/2022, que institui o Código Tributário Municipal (CTM) de Flores da Cunha.

De acordo com o artigo 100 do CTM, “no licenciamento de edificação para habitação, o proprietário do bem imóvel e/ou o proprietário da obra são responsáveis __________ com o prestador dos serviços, pelo ISS devido sobre os serviços aplicados na execução de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica que lhes forem prestados sem documentação fiscal”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna trecho acima.

A

subsidiários

B

solidários

C

fiduciários

D

avalistas

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Q4062351

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Assistente Jurídico - Edital nº 25 |

Q4062351 Direito Tributário

Nos termos da legislação tributária nacional, considera-se fato gerador do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU):

A

a aquisição onerosa da propriedade ou de direitos reais sobre bem imóvel urbano.

B

a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado em zona urbana.

C

a efetiva utilização econômica de imóvel urbano para fins residenciais, comerciais ou institucionais, desde que gere proveito ou renda ao possuidor do bem.

D

a valorização imobiliária decorrente da realização de obras públicas municipais que ampliem o potencial construtivo ou econômico do imóvel urbano beneficiado.

E

a celebração de contrato de locação ou arrendamento de imóvel urbano que transfira temporariamente a posse direta do bem ao locatário.

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Q4042840

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de São Lourenço do Sul - RS - Contador |

Q4042840 Direito Tributário

Considere que um contribuinte deixou de efetuar o pagamento de determinado imposto municipal no valor de R$ 40.000, com vencimento em 1" de fevereiro de 2025. A legislação municipal e omissa quanto à taxa de juros de mora aplicável. O tributo foi quitado em 1o de maio do mesmo ano, ou seja, três meses após o vencimento da obrigação. De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o valor total devido, considerando o tributo acrescido dos juros de mora.

A

R$ 42.500

B

R$ 40.800.

C

R$ 41.200.

D

R$ 45.600.

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Q4040937

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040937 Direito Tributário

Alfredo adquiriu de Catarina o estabelecimento comercial denominado “Pai de Pet”, que possuía inúmeras dívidas tributárias. Sobre a responsabilidade de Alfredo pelos tributos devidos pelo estabelecimento comercial, identifique a alternativa correta:

A

Alfredo responderá integralmente se Catarina cessar a exploração do comércio.

B

Alfredo responderá subsidiariamente se Catarina cessar a exploração do comércio.

C

Ainda que Catarina continue na exploração do comércio, Alfredo responderá integralmente pelos tributos devidos.

D

Alfredo não responde pelos tributos em qualquer hipótese porque a responsabilidade tributária é pessoal.

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Q4040620

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pontão - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Controlador Interno |

Q4040620 Direito Tributário

Uma empresa prestadora de serviços de manutenção predial, estabelecida em outro município, executou serviços contínuos nas dependências da Prefeitura X durante quatro meses, sem ter inscrição municipal no Município. O setor de fiscalização tributária constatou que não houve recolhimento de ISS ao Município X, sob a alegação da empresa de que o imposto seria devido apenas ao município de seu estabelecimento. Considerando as disposições do Código Tributário Municipal e as regras gerais do ISS previstas na legislação nacional, na condição de controlador interno, assinale a alternativa correta.

A

O ISS é sempre devido ao local do estabelecimento do prestador, não cabendo exigência pelo Município X, ainda que o serviço tenha sido executado integralmente em seu território.

B

O ISS é devido ao local da execução do serviço nas hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável, podendo o Município X exigir o tributo e, se for o caso, atribuir responsabilidade tributária ao tomador.

C

Como se trata de serviço prestado à Administração Pública, há imunidade tributária recíproca, sendo indevida qualquer cobrança de ISS.

D

A ausência de inscrição municipal impede a constituição do crédito tributário pelo Município X, sendo necessária prévia regularização cadastral para lançamento do imposto.

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Q4039659

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039659 Direito Tributário

À luz do Código Tributário Nacional, a responsabilidade tributária pode ser atribuída a terceiro vinculado ao fato gerador da obrigação, independentemente de ter praticado diretamente o fato imponível. Considerando as regras sobre responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta.

A

O responsável tributário responde apenas quando houver impossibilidade de cobrança do contribuinte, sendo vedada a responsabilidade direta por determinação legal.

B

A responsabilidade tributária por substituição ocorre após a ocorrência do fato gerador, transferindo-se a obrigação ao terceiro em momento posterior.

C

A responsabilidade de terceiros exige sempre a comprovação de dolo específico para sua caracterização.

D

A responsabilidade por sucessão ocorre, entre outras hipóteses, na transferência de bens imóveis, hipótese em que os tributos relativos ao bem podem ser sub-rogados no adquirente.

E

A responsabilidade tributária exclui, em qualquer hipótese, a responsabilidade do contribuinte originário.

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Q4039658

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039658 Direito Tributário

Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca dos elementos que compõem a relação jurídica tributária, julgue as assertivas a seguir:

I. O fato gerador da obrigação tributária corresponde à situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, podendo consistir em situação de fato ou de direito.
II. O sujeito passivo da obrigação tributária pode ser tanto o contribuinte quanto o responsável tributário.
III. A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil do sujeito, sendo vedada sua atribuição a pessoas incapazes.
IV. A distinção entre competência tributária e capacidade tributária ativa permite que a função de arrecadar e fiscalizar seja atribuída a ente diverso daquele que instituiu o tributo.

Após análise, conclui-se que estão corretas:

A

I, II e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

I, II, III e IV.

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Q4039657

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São José dos Cordeiros - PB - Fiscal de Tributos |

Q4039657 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária pode ser principal ou acessória, possuindo características próprias quanto à sua natureza, objeto e consequências jurídicas. Considerando esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

B

A obrigação acessória tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária, convertendo-se em principal no momento da ocorrência do fato gerador.

C

A inobservância de obrigação acessória pode ensejar a sua conversão em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

D

A obrigação tributária surge exclusivamente com o lançamento, momento em que se constitui o crédito tributário.

E

A obrigação tributária acessória extingue-se automaticamente com o pagamento do tributo principal, independentemente de cumprimento das obrigações formais.

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