Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 98

Q598706

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-SP Prova: Quadrix - 2013 - CRF-SP - Advogado |

Q598706 Direito Tributário

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, e limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de serviços públicos.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos gerais e específicos, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

C

Cabe à ei complementar federal dispor sobre obrigação, lançamento, crédito, isenção, prescrição e decadência tributários, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade financeira do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades financeiras do contribuinte.

E

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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Q557418

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557418 Direito Tributário

Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Imposto Sobre Serviços (ISS), que tem como fato gerador a prestação de serviços e base de cálculo o preço do serviço prestado, cujo prestador de serviço configura o sujeito passivo, é de competência tributária privativa dos Municípios.

B

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) tem competência tributária comum entre Estados e Municípios, notadamente no que refere aos serviços que integram sua hipótese de incidência.

C

O princípio da progressividade não se aplica ao Imposto Territorial Rural (ITR), mas, isso sim, ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

D

O princípio da não cumulatividade especificamente do ICMS significa que o imposto será não cumulativo, compensando-se créditos e débitos relativos a cada operação envolvendo a circulação de mercadorias ou a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

E

O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) têm fundamento de validade constitucional no princípio da capacidade contributiva.

Q557416

Ano: 2013 Banca: NC-UFPR Órgão: COPEL Prova: NC-UFPR - 2013 - COPEL - Advogado |

Q557416 Direito Tributário

Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da não cumulatividade, considerada a sistemática de créditos e débitos que lhe é inerente, é aplicável aos impostos PIS, COFINS e ICMS.

B

O princípio da irretroatividade tributária veda que os Entes Federativos cobrem tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

C

O princípio da progressividade não se aplica ao Imposto Territorial Rural (ITR).

D

O princípio da liberdade de tráfego permite, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

E

O princípio da anterioridade tributária veda a cobrança de tributos no exercício financeiro seguinte em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

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Q525858

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525858 Direito Tributário

Sobre o Princípio da Praticidade é correto afirmar que:

A

o Princípio da Praticidade não representa um abrandamento da capacidade contributiva.

B

Regimes Especiais, pelos quais é delegado ao Executivo a criação de pautas de valores em substituição a preços reais das operações realizadas não têm subsídio no Princípio da Praticidade.

C

a substituição tributária “pra frente”, e o imposto de renda retido na fonte são exemplos de regras fundadas no Princípio da Praticidade.

D

o Princípio da Praticidade não é implícito e sim escrito na Constituição em regras que garantem a simplificação da execução das leis.

E

as tabelas de valores de veículos automotores estabelecedoras do valor venal dos veículos usados com base no valor médio para IPVA não se baseiam na praticidade.

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Q525854

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525854 Direito Tributário

Sobre a Teoria Geral do Direito Tributário é correto afirmar que:

A

a Lei que institui o tributo esclarece a regra matriz de incidência, sendo esta composta de antecedente e consequente da norma.

B

a Lei que cria o tributo identifica o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota, mas não os sujeitos da obrigação tributária, pois estes têm previsão constitucional.

C

a Constituição Federal em matéria tributária se cinge a estabelecer competências tributárias aos entes que compõem a Federação.

D

as Limitações ao Poder de Tributar são normas gerais e abstratas dirigidas ao sujeito passivo do crédito tributário.

E

à luz do Código Tributário Nacional (CTN), o crédito tributário se constitui juntamente com o surgimento da relação jurídica obrigacional, independentemente do lançamento.

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Q525851

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525851 Direito Tributário

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O caráter extrafiscal de tributos como o Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF gerou a mitigação do Princípio da Legalidade.

II. O Princípio da tipicidade não é um corolário do Princípio da legalidade.

III. Segundo o STF, a fixação de prazo para recolhimento do tributo é matéria que foge ao Princípio da Estrita Legalidade.

IV. A alteração da alíquota de ICMS sobre combustíveis, na regra do art. 155, §4°, IV da CF/88, é um exemplo de exceção ao Princípio da Estrita Legalidade.

V. Segundo entendimento do STF fere o Princípio da Estrita Legalidade a majoração de tributo por meio de Medida Provisória.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

A

I, III e IV

B

I, III e V

C

II, III e IV

D

I, II e V

E

II, IV e V

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Q525797

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525797 Direito Tributário

Considerando as regras constitucionais tributárias e as políticas de incentivo e desoneração fiscal, aponte a alternativa CORRETA.

A

A instituição de tributos pela União deverá ser uniforme em todo o território nacional, vedada a distinção ou preferência em favor de Estado-membro, Distrito Federal ou Município em detrimento de outro ente federativo.

B

A concessão de incentivos fiscais poderá ser feita pela União para promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre os diferentes entes federativos.

C

A União, como instrumento de política econômica, desde que também conceda isenção em seus próprios tributos, poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

D

Os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios poderão, excepcionalmente, dar tratamento diferenciado a produtos, bens e serviços em razão de sua procedência ou destino, desde que por tempo certo e dentro de um plano de desenvolvimento regional.

E

Ao estabelecer isenção no IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor, o Estado-membro deverá estabelecer mecanismo de compensação com os municípios que vierem a ser atingidos com a redução da arrecadação do tributo, aos quais se destina parcela do tributo na repartição de receitas.

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Q525794

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525794 Direito Tributário

Tendo em conta as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.

A

Tem efeito de confisco a cobrança de alíquota de imposto equivalente a 40% (quarenta por cento).

B

A isenção, redução de base de cálculo, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente tais matérias ou o próprio tributo ou contribuição.

C

A lei estadual que prorrogue a incidência de uma alíquota majorada do ICMS, fixada em outra lei, implica em majoração do tributo, estando sujeita ao prazo nonagesimal.

D

É possível a cobrança de tributos se decorridos sessenta dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, desde que no mesmo exercício financeiro.

E

É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a hipótese de proteção à igualdade de concorrência ou por restrições ambientais.

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Q525793

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525793 Direito Tributário

Observadas as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.

A

É vedado aos entes federativos exigir, reduzir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

B

A alteração das alíquotas incidentes no Imposto sobre a renda que ocorram até 31 de dezembro de um determinado ano-base não poderão ser consideradas na hora da declaração de ajuste a ele referente.

C

é vedado aos entes federativos instituir tratamento desigual entre contribuintes, proibida qualquer distinção, exceto para garantir investimento regional incentivado.

D

O princípio da legalidade não impede que se altere, por decreto, a data de recolhimento do ICMS.

E

A redução ou a extinção de desconto para pagamento antecipado de tributo implica em aumento do valor a ser pago e, portanto, está submetido ao princípio da anterioridade.

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Q489645

Ano: 2013 Banca: PUC-PR Órgão: TCE-MS Prova: PUC-PR - 2013 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo |

Q489645 Direito Tributário

Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa CORRETA.

A

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza será informado pelos critérios da pessoalidade e da progressividade, na forma da lei.

B

Segundo o princípio da irretroatividade consagrado no texto constitucional, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

C

A Constituição de 1988 consagra expressamente o princípio da anualidade, que exige a prévia autorização orçamentária para que os tributos possam ser cobrados em cada exercício financeiro.

D

Em nenhuma hipótese a União pode instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro.

E

As contribuições sociais de que trata o artigo 195 da Constituição Federal de 1988 só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o princípio da anterioridade.

Q471533

Ano: 2013 Banca: IPAD Órgão: PGE-PE Prova: IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito |

Q471533 Direito Tributário

O princípio da capacidade contributiva relaciona-se diretamente com o seguinte princípio constitucional:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

legalidade.

B

devido processo legal.

C

isonomia.

D

programação.

E

unidade orçamentária.

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Q466201

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Finanças e Controle |

Q466201 Direito Tributário

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item.

Estaria violando o princípio da não discriminação tributária um município que, na instituição do ISS em seu território, estabelecesse alíquotas diferenciadas dependendo do município onde estivesse localizado o estabelecimento do prestador.

Certo

Errado

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Q466200

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2013 - MPU - Analista - Finanças e Controle |

Q466200 Direito Tributário

No tocante aos princípios e às normas sobre tributação de um modo geral, julgue o próximo item.

De acordo com o princípio da irretroatividade tributária, as contribuições para a seguridade social não poderão ser exigidas antes do decurso de noventa dias, contados a partir da data da publicação da lei que as houver instituído ou majorado, em respeito ao axioma da segurança jurídica.

Certo

Errado

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Q462846

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462846 Direito Tributário

Com relação ao poder de tributar, não é vedada à União, aos Estados, ao DF e aos Municípios sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte:

A

Cobrar tributos em relação a fatos ocorridos depois da vigência da lei que os houver instituídos ou aumentados.

B

Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

C

Utilizar tributo com efeito de confisco.

D

Instituir imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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Q427723

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANCINE Prova: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3 |

Q427723 Direito Tributário

A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema localizadas apenas em shoppings, prevendo isenção para as pessoas com mais de 70 anos de idade. Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é a empresa de projeção de cinema e que o produto da arrecadação se destina integralmente à ANCINE.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Ao estabelecer a incidência do imposto apenas sobre a assistência a filmes projetados em salas localizadas em shoppings, a lei afronta o princípio da capacidade econômica.

Certo

Errado

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Q427173

Ano: 2013 Banca: CFC Órgão: CFC Prova: CFC - 2013 - CFC - Técnico em Contabilidade - 2º Exame |

Q427173 Direito Tributário

Uma Lei Ordinária Municipal, publicada em 1º de setembro de 2013, aumentou:

a alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos – ITBI; e

o valor venal dos imóveis para fins de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

De acordo com a legislação tributária, o município poderá cobrar os tributos com base na lei aprovada, em setembro de 2013, a partir de:

A

1º de setembro de 2013.

B

1º de outubro de 2013.

C

1º de dezembro de 2013.

D

1º de janeiro de 2014.

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Q425672

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: LIQUIGÁS Prova: CESGRANRIO - 2013 - LIQUIGÁS - Profissional Júnior - Ciências Contábeis |

Q425672 Direito Tributário

A estrutura tributária brasileira está disposta no texto constitucional e na legislação complementar e ordinária, as quais dispõem sobre princípios, espécies tributárias, fato gerador, incidências, isenções, bases de cálculo, alíquotas, prazos e outros pormenores que asseguram a adequada interpretação do tributo. Ainda assim, muitas empresas no Brasil argumentam que não suportam arcar com o ônus tributário imposto pelas autoridades fiscais.

A argumentação das empresas contraria qual princípio tributário?

A

Capacidade contributiva

B

Competência tributária

C

Legalidade tributária

D

Irretroatividade tributária

E

Isonomia tributária

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Q410521

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q410521 Direito Tributário

Assinale a opção correta com referência ao ICMS.

A

A essencialidade das mercadorias e dos serviços que recebem o gravame do ICMS determina a cumulatividade ou não cumulatividade desse tributo.

B

O ICMS, de acordo com o estabelecido na CF, será não cumulativo e poderá ser seletivo em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

C

Quando se compensa o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadoria ou à prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores, tem-se, no ICMS, atendido o requisito constitucional da seletividade do imposto.

D

Conforme a CF, o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, seletivo.

E

A CF estabelece que o ICMS deve ser cumulativo e, em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços, não seletivo.

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Q407277

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2013 - TJ-BA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q407277 Direito Tributário

No que se refere ao sistema tributário nacional, há no texto constitucional uma seção específica dedicada às limitações impostas ao poder de tributação da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Essas limitações incluem

A

as isenções e a anistia.

B

as imunidades tributárias e os princípios de direito tributário.

C

a moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

D

a prescrição e a decadência.

E

as imunidades tributárias e as isenções tributárias.

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Q404173

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RN Prova: CESPE - 2013 - TJ-RN - Juiz |

Q404173 Direito Tributário

No que concerne aos princípios e limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.

A

O princípio da legalidade é o pilar estruturante do sistema tributário, motivo pelo qual, segundo o entendimento do STF, não cabe edição de medida provisória com o objetivo de instituir ou aumentar impostos.

B

A União, os estados, o DF e os municípios não podem estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, incluindo-se o pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.

C

É vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

D

Dado o princípio da anterioridade, é vedada a cobrança do tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os tenha instituído ou aumentado, aplicando-se tal princípio, inclusive, em relação à regra legislativa que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária.

E

O princípio do não confisco deve ser observado em relação à totalidade da carga tributária, levando-se em consideração a capacidade de que dispõe o contribuinte para suportar e sofrer a incidência de todos os tributos instituídos pelo mesmo ente político.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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