Assinale a alternativa que contém afirmação correta quanto à...

Vamos analisar a questão sobre as limitações do poder de tributar, um tema crucial em Direito Tributário. Esta questão aborda o princípio da não interferência entre os entes federativos no Brasil, conforme a Constituição Federal de 1988.

Primeiramente, vamos entender o que a Constituição diz sobre as limitações ao poder de tributar:

• Artigo 151, inciso III: Dispõe que é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Isso assegura a autonomia tributária dos diferentes entes federativos.
• Artigo 150, inciso VI, "d": Proíbe a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, destacando-se que essa imunidade se aplica a todos os entes federativos.

Agora, vamos justificar a alternativa correta:

A - É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Essa alternativa está correta. Conforme o Artigo 151, inciso III da Constituição Federal, a União não pode conceder isenções de tributos que são de competência dos Estados, Distrito Federal ou Municípios. Isso protege a autonomia financeira dos entes federativos.

Para ilustrar, imagine que a União decida isentar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), que é um tributo estadual. Isso infringiria a regra constitucional, pois o ICMS é de competência dos Estados.

Agora, vamos analisar por que as outras alternativas estão incorretas:

B - É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Incorreta. Como já mencionado, a União não pode conceder isenções de tributos que não são de sua competência, de acordo com o Artigo 151, inciso III da Constituição.

C - É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Incorreta. Isso violaria o princípio da não discriminação tributária, conforme o Artigo 152 da Constituição, que proíbe diferenças tributárias em função da procedência ou destino dos bens e serviços.

D - É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais e o papel destinado a sua impressão, cuja atribuição é reservada exclusivamente à União.

Incorreta. Todos os entes federativos, incluindo a União, são proibidos de instituir impostos sobre livros, jornais e o papel destinado a sua impressão, conforme o Artigo 150, inciso VI, "d". Não é uma atribuição exclusiva da União.

Espero que esta análise ajude a clarear qualquer dúvida sobre o tema. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Correta a resposta encontrada na alternativa "a". Consoante dispõe o art. 151 da Constituição Federal: "É vedado à União: ....III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". O artigo em questão trata da vedação à instituição da isenção heterônoma, que se dá quando um ente federado institui norma exonerativa de tributo que compete a um outro ente. Assim, somente o ente federado que detém competência para instituir determinado tributo pode estabelecer isenção acerca do mesmo, mas nunca invadir a competência de outro ente, salvo disposição expressa instituída pelo Poder Constituinte Originário.

a) É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 
CORRETA, conforme art. 151, III/CF88, explicitado no comentário do colega acima ("151. É vedado à União: (...) III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.")

b) É permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
ERRADA, de acordo com o mesmo art. 151, III/CF88 já citado.

c) É permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
ERRADA também. Conforme art.152/ CF88: "É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino."

d) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais e o papel destinado a sua impressão, cuja atribuição é reservada exclusivamente à União.
ERRADA mais uma vez, companheiro. Art. 150/CF: "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) 
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão."
É vedado também à União e não há nenhuma reserva exclusiva da União, pois isso se trata de Imunidade, concedida pela CF.
Bons estudos!!

PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA OU HETEROTÓPICA:
ART 151 È vedado à União.....
III- instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municipios.

Isso porque o Poder de Isentar  decorre do Poder de Tributar.

MAS ATENÇÃO
Há 2 exceções a essa  regra prevista na CF 88: A união pode isentar, por lei complementar,   o ICMS  e o ISS na exportação de bens e serviços para o exterior, con forme os seguintes dispositivos:
Art 155, Paragrafo 2º  referente ao ICMS
Art 156 Paragrafo 3º referente ao ISS.

Feito

Complementando o comentário do nobre colega outra exceção seria a possibilidade de a União através de tratados internacionais conceder insençoes de impostos estaduais e municipais.

GALERA,

DE ACORDO COM O PROF. RICARDO ALEXANDRE, A RESPOSTA CORRETA É A LETRA "B".

SEGUE ABAIXO TRECHO DE SEU LIVRO...

"SEGUNDO O ART. 156, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CF/88, CABE À LEI COMPLEMENTAR EXCLUIR DA INCIDÊNCIA DO ISS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR.

CONFORME SE ANALISOU DO ITEM 2.10.3 DO CAPÍTULO 2, A AUTORIZAÇÃO ORA ANALISADA É EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO QUE IMPEDE A UNIÃO FEDERAL DE CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTO QUE NÃO SEJA DE SUA COMPETÊNCIA (ISENÇÃO HETERÔNOMA).

A COMPETÊNCIA FOI EXERCIDA PELA UNIÃO POR MEIO DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003, QUE, EM SEU ART. 2, I, AFIRMA QUE O ISS NÃO INCIDE SOBRE AS EXPORTAÇÕES DE SERVIÇOS PARA O EXTERIOR DO PAÍS".

ALEXANDRE, Ricardo. DIREITO TRIBUTÁRIO ESQUEMATIZADO. 7. ed. Método: São Paulo, 2013. p. 634.