Sobre a vedação de cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro da publicação da lei que o institui, é correto afirmar que

Sendo objeto do mundo da cultura, o direito e, mais particularmente, as normas jurídicas estão sempre impregnadas de valor. Esse componente axiológico, invariavelmente presente na comunicação normativa, experimenta variações de intensidade de norma para norma, de tal sorte que existem preceitos fortemente carregados de valor e que, em função do seu papel sintático no conjunto, acabam exercendo significativa influência sobre grandes porções do ordenamento. Em direito, utiliza-se o termo ‘princípio’ para denotar as regras de que falamos, mas também se emprega a palavra para apontar normas que fixam importantes critérios objetivos, além de ser usada, igualmente, para significar o próprio valor, independentemente da estrutura a que está agregado e, do mesmo modo, o limite objetivo sem a consideração da norma. (Paulo de Barros Carvalho). Com relação aos princípios gerais e tributários, analise as assertivas abaixo. ,

I. O princípio da não cumulatividade se aplica somente ao ICMS, ao IPI, aos impostos de competência residual e às contribuições sobre novas fontes de custeio da seguridade social.

II. O princípio da territorialidade da tributação significa que as pessoas tributantes estão impedidas de graduar seus tributos, levando em conta a região de origem dos bens ou o local para onde se destine.

III. O princípio da capacidade contributiva do sujeito passivo sempre foi o padrão de referência básico para aferir-se o impacto da carga tributária e o critério comum dos juízos de valor sobre o cabimento e a proporção do expediente impositivo. Assim, sempre que possível, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, os quais terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e, nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

IV. O enunciado faz uma breve reflexão semântica, divisando 4 usos distintos aos princípios: a) como norma jurídica de posição privilegiada e portadora de valor expressivo; b) como norma jurídica de posição privilegiada que estipula limites objetivos; c) como os valores insertos em regras jurídicas de posição privilegiada, mas considerados independentemente das estruturas normativas; e d) como o limite objetivo estipulado em regra de forte hierarquia, tomado, porém, sem levar em conta a estrutura da norma. Assim, nos dois primeiros, tem-se “princípio” como “norma”; enquanto nos dois últimos, “princípio” como “valor” ou como “critério objetivo”.

V. O princípio da uniformidade geográfica determina que não pode haver discriminação de produtos quanto a sua origem e destino, pois a tributação deve ser uniforme.

É correto o que se afirma em 

Assinale a alternativa correta:

Sobre os princípios constitucionais tributários, mais especialmente sobre o princípio constitucional tributário da não afetação, assinale a alternativa correta:

Arco Iris Confecções Ltda. adquiriu de Xadrez Produtos Têxteis Ltda. 100 peças de algodão. Foi emitida a nota fiscal respectiva, com destaque do ICMS. Posteriormente à transação, a Xadrez Produtos Têxteis Ltda. foi fiscalizada e as notas fiscais que emitiu, inclusive a da transação com Arco Iris, foram consideradas inidôneas.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.  

O governo, para atender às necessidades da população precisa gerar recursos através do Sistema Tributário, com o objetivo de observar alguns princípios, como tributar mais quem tem uma renda mais alta, em função da capacidade contributiva assim considerada como:

Determinada Lei municipal majorou a alíquota do ISS de 2% para 5% para diversas atividades de prestação vinculadas aos serviços de informática, tais como: análise e desenvolvimento de sistemas, programação, planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, entre outras que se relacionam a esse setor da economia. A referida Lei, publicada em 02/03/2013, entrou em vigor no mesmo dia da data da sua publicação, resultando, de imediato, em um aumento praticado pela Municipalidade quanto ao valor do ISS incidente sobre a prestação de serviços em pauta.

Nessa linha, com base nas limitações ao poder de tributar, certo é que houve violação ao princípio da

A Constituição Federal, em seu artigo 150, contém exceções ao princípio constitucional da não cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Assim sendo, encontre a alternativa que contém tributo não abarcado por tal exceção.

Sobre os princípios gerais do Sistema Tributário Nacional, e limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa correta.

Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

Com relação aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa correta.

Sobre o Princípio da Praticidade é correto afirmar que:

Sobre a Teoria Geral do Direito Tributário é correto afirmar que:

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O caráter extrafiscal de tributos como o Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IPI e IOF gerou a mitigação do Princípio da Legalidade.

II. O Princípio da tipicidade não é um corolário do Princípio da legalidade.

III. Segundo o STF, a fixação de prazo para recolhimento do tributo é matéria que foge ao Princípio da Estrita Legalidade.

IV. A alteração da alíquota de ICMS sobre combustíveis, na regra do art. 155, §4°, IV da CF/88, é um exemplo de exceção ao Princípio da Estrita Legalidade.

V. Segundo entendimento do STF fere o Princípio da Estrita Legalidade a majoração de tributo por meio de Medida Provisória.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

Considerando as regras constitucionais tributárias e as políticas de incentivo e desoneração fiscal, aponte a alternativa CORRETA.

Tendo em conta as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.

Observadas as limitações constitucionais do poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA.

Quanto aos princípios constitucionais tributários, assinale a alternativa CORRETA.

O princípio da capacidade contributiva relaciona-se diretamente com o seguinte princípio constitucional:

Assinale a alternativa CORRETA: