Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 31

Q3282518

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Sinop - MT Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Sinop - MT - Advogado - PREVISINOP |

Q3282518 Direito Tributário

O princípio da legalidade tributária expressa a necessidade de que só através de lei em sentido estrito é possível obter a elevação das alíquotas dos impostos. Esse imperativo se aplica para a seguinte exação:

A

imposto de exportação

B

imposto sobre operações financeiras

C

imposto sobre produtos industrializados

D

imposto sobre serviços de qualquer natureza

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Q3278821

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |

Q3278821 Direito Tributário

A Constituição brasileira proíbe à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade geral (ou ordinária). Também proíbe a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Trata-se do princípio da anterioridade nonagesimal, também conhecido como princípio da noventena ou, ainda, princípio da anterioridade mitigada. Assinale a afirmativa que correta acerca do referido princípio.

A

O imposto sobre a propriedade territorial rural não se submete ao princípio da anterioridade geral, está submetido apenas ao princípio da anterioridade nonagesimal.

B

O princípio da anterioridade geral e o princípio da noventena se aplicam ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

C

A lei que majora o imposto sobre produtos industrializados se submete aos princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal.

D

O imposto de renda e proventos de qualquer natureza não se submete ao princípio da anterioridade geral, apenas se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal.

E

Os princípios da anterioridade geral e da anterioridade nonagesimal aplicam-se ao empréstimo compulsório instituído para subsidiar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

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Q3278819

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |

Q3278819 Direito Tributário

“Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.”

Acerca dos princípios tributários, a norma constitucional transcrita acima estabelece o:

A

princípio da progressividade.

B

princípio da igualdade.

C

princípio do não-confisco.

D

princípio da capacidade contributiva.

E

princípio da irretroatividade.

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Q3273811

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Monte Alegre de Goiás - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3273811 Direito Tributário

Sobre as limitações do poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, marque a alternativa correta:

A

é permitido aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

B

é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

C

é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

D

é vedado a qualquer ente da federação instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

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Q3255131

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2024 - UNESP - Contador |

Q3255131 Direito Tributário

A Constituição Federal determina que o Sistema Tributário Nacional deve observar, além do princípio da simplicidade, os princípios da

A

economicidade, da publicidade, da totalidade e do orçamento bruto.

B

legalidade, da transparência, da tempestividade e da periodicidade.

C

transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

D

transparência, da exclusividade, da fiscalização e do meio ambiente.

E

universalidade, da unidade, da cooperação e da exclusividade.

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Q3245088

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245088 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta, no que se refere às limitações ao poder de tributar.

A

A lei não poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer, posteriormente, haja vista que a obrigação tributária, da qual se constituirá o crédito tributário, só se verifica a partir da ocorrência do fato gerador.

B

As autarquias e as fundações mantidas ou instituídas pelo poder público gozam de imunidade tributária plena, no que se refere ao patrimônio, renda ou serviços, independentemente de suas finalidades essenciais, como corolário do princípio da supremacia do interesse público.

C

A lei que venha a instituir empréstimo compulsório, que vise atender investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, excepciona o princípio da anterioridade, como corolário do princípio da supremacia do interesse público.

D

A lei que fixe a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU não observa a anterioridade nonagesimal, mas deve observância ao princípio da anterioridade, de modo que a cobrança somente poderá ocorrer no exercício seguinte ao que ocorra a publicação da lei.

E

É vedada a cobrança de tributos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artista brasileiros, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, inclusive na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.

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Q3241751

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Controlador Interno |

Q3241751 Direito Tributário

A Constituição Federal repartiu as competências do poder de tributar. Acerca do assunto, marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(__) O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é de competência do Município e do Distrito Federal.
(__) O imposto sobre a propriedade predial urbana é de competência da União.
(__) O imposto sobre a propriedade territorial rural é de competência dos Estados e do Distrito Federal.
(__) O imposto sobre produtos industrializados é de competência da União.

A sequência está correta em:

A

V − F − F − F.

B

V − V − V − V.

C

F − F − V − V.

D

F − F − F − V.

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Q3241186

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Assistente Tributário |

Q3241186 Direito Tributário

Em relação às limitações da competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, baseando−se na Lei nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) É permitido majorar tributo sem que lei o estabeleça.
( ) É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.
( ) É facultado estabelecer limitações de mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

A

E − E − E.

B

C − E − C.

C

C − C − C.

D

E − C − E.

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Q3241168

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Bebedouro - SP Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Assistente Parlamentar |

Q3241168 Direito Tributário

O município de Bebedouro decidiu instituir um novo imposto sobre a circulação de mercadorias, com efeito retroativo para o início do ano fiscal. Esse ato administrativo viola qual princípio constitucional tributário?

A

Princípio da Transparência.

B

Princípio da Irretroatividade.

C

Princípio da Proporcionalidade.

D

Princípio da Capacidade Contributiva.

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Q3232199

Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Barra de Santana - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Barra de Santana - PB - Auditor Municipal de Tributos |

Q3232199 Direito Tributário

As normas jurídicas estão intimamente ligadas a uma regra que podemos chamar de intrínseca: os princípios. Podendo estar ou não expressos no texto legal, os princípios fazem parte do ordenamento jurídico e norteiam tanto o legislador ao elaborar novas leis quanto os agentes da Administração Pública ao cumprir fielmente o que nelas estiver disposto. Analise a alternativa que atende CORRETAMENTE a princípio constitucional tributário.

A

A instituição de alíquota diferenciada do imposto sobre a propriedade rural, desde que faça uma distinção clara entre os municípios.

B

A cobrança do imposto sobre a transmissão onerosa da propriedade de bem imóvel em 20 de janeiro de 2025, desde que o tributo seja instituído até 31 de dezembro de 2024.

C

A base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana pode ser atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios estabelecidos em lei nacional.

D

A cobrança de imposto sobre serviço efetuado em 20 de outubro de 2024, desde que a lei seja promulgada até 31 de dezembro de 2024.

E

A fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana em 20 de novembro de 2024, com fato gerador a ocorrer em 01 de janeiro de 2025.

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Q3231952

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231952 Direito Tributário

No curso de uma investigação criminal, observou-se que alguns funcionários de uma empresa faziam a emissão de notas fiscais de serviços da empresa em que trabalhavam como meio de justificar ingressos de caixa oriundos de prática criminosa. Apurou-se, na investigação, que os serviços efetivamente prestados eram superfaturados, isto é, cobrados em valores muito acima dos preços de mercado, com o objetivo de lavagem de dinheiro. Apurou-se também que a diretoria da empresa tinha pleno conhecimento das ações dos funcionários em questão. Cobrada dos impostos municipais incidentes sobre as notas emitidas, mas não pagos, alguns meses após a descoberta do caso, mas ainda dentro do prazo prescricional, a empresa investigada alegou que, como os serviços não teriam de fato aquele preço se não tivesse ocorrido a lavagem de dinheiro praticada por “ex-funcionários”, não seria possível a cobrança dos referidos impostos.

A respeito da alegação da empresa, é correto afirmar, com base na legislação tributária nacional, que a afirmação

A

tem fundamento, uma vez que o princípio tributário do pecunia non olet impede a cobrança de tributos sobre fatos geradores decorrentes de atos ilícitos.

B

está de acordo com a legislação, uma vez que a base de cálculo do imposto municipal sobre serviços é o preço de mercado do serviço e não o preço contratado.

C

carece de base legal, uma vez que, na situação, haveria apenas a responsabilização penal da empresa, a qual engloba a responsabilidade tributária.

D

contraria o princípio tributário do pecunia non olet, que autoriza a cobrança de tributos sobre fatos geradores decorrentes de atos ilícitos.

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Q3231550

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231550 Direito Tributário

O direito tributário brasileiro é orientado pelo princípio da progressividade, em razão do qual se deve onerar mais as maiores bases tributárias. A progressividade, portanto, não se restringe à existência de exações tributárias variáveis em razão da proporcionalidade, mas alcança a instituição de alíquotas diferentes para uma mesma hipótese de incidência tributária, que aumentam na medida em que cresce a base de cálculo.
Acerca da progressividade tributária, assinale a alternativa correta.

A

O imposto de renda tem alíquota única, de modo que sua progressividade é garantida em razão de o valor do tributo a ser pago advir da aplicação de uma alíquota percentual.

B

Sobre a doação, pode-se cobrar tributo com alíquotas variadas, que poderão ser maiores quanto maior o valor do bem doado.

C

O Imposto Sobre Serviços (ISS) será progressivo em função da capacidade econômica de seu consumidor, garantindo-se a variação de alíquotas quando um mesmo serviço é prestado para diferentes indivíduos.

D

O imposto incidente sobre a doação, por ter caráter simbólico, não se sujeita à progressividade.

E

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão da renda de seu proprietário.

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Q3231107

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |

Q3231107 Direito Tributário

Em relação às imunidades tributárias, ao IPTU e às taxas, julgue o item a seguir, considerando o Sistema Tributário Nacional e a jurisprudência dos tribunais superiores.

Será inconstitucional lei municipal que instituir taxa sobre o exercício do poder de polícia consistente na fiscalização da ocupação e da permanência de postes de iluminação instalados em vias públicas.

Certo

Errado

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Q3221325

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Toledo - PR - Analista de Controle Interno I |

Q3221325 Direito Tributário

A Constituição Federal da República Federativa do Brasil estabelece critérios e limitações para todos os Entes públicos instituírem e arrecadarem seus tributos. Sobre este tema, assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma vedação constitucional em matéria tributária:

A

É vedado aos Municípios cobrar Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a sede dos templos de qualquer culto e das entidades sindicais dos trabalhadores.

B

É vedado aos Municípios cobrar tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias a partir da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou.

C

O imposto sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica que atua no ramo de comércio de alimentos, em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica que atua como prestadora de serviços de manutenção veicular.

D

É vedado aos Municípios instituir alíquota progressiva do Imposto Predial e Territorial Urbano em razão do valor dos imóveis.

E

É vedado aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Q3219912

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nazarezinho - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nazarezinho - PB - Fiscal de Tributos |

Q3219912 Direito Tributário

Sendo o tributo uma prestação pecuniária compulsória, quis o legislador constituinte limitar o Poder Público e, assim, criar garantias aos cidadãos, que são denominadas limitações do poder de tributar. Em relação a isso, analise os itens a seguir.
I- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
II- Cobrar, em qualquer caso, tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido sancionada a lei que os instituiu ou aumentou.
III- Estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
IV- Instituir impostos sobre entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes.

É CORRETO afirmar que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios fazer o que está descrito em:

A

I, II e IV apenas.

B

I, III e IV apenas.

C

I, II, III e IV.

D

II e IV apenas.

E

I, II e III apenas.

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Q3217289

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Especialista em Recursos Minerais - Especialidade: Qualquer Área de Formação (Fiscalização e Distribuição de Receita) |

Q3217289 Direito Tributário

Considerando os princípios e as regras constitucionais aplicáveis às contribuições sociais e os regimes de apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, julgue o item a seguir.

Respeitados os princípios da irretroatividade tributária e da vedação do confisco, a União, os estados, os municípios e o Distrito Federal detêm igual autonomia para a criação de contribuições sociais.

Certo

Errado

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Q3211075

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - ANM - Analista Administrativo - Especialidade: Contabilidade |

Q3211075 Direito Tributário

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 acerca de competência tributária, limitações ao poder de tributar e tributos dos diferentes entes federativos, julgue o item a seguir.

A Emenda Constitucional n.º 132/2023 estabeleceu expressamente o dever de observância ao princípio da justiça tributária, prescrevendo que as alterações na legislação tributária buscarão amenizar os efeitos progressivos.

Certo

Errado

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Q3208676

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Auditor Tributário |

Q3208676 Direito Tributário

Analise os conceitos tributários relacionados à duplicidade de tributação, considerando os fundamentos constitucionais e legais que regem o sistema tributário brasileiro:

I - A Constituição Federal admite, em situações excepcionais de conflito externo, a instituição de impostos extraordinários que podem ser criados temporariamente, conforme preconizado no Art. 154, visando atender necessidades emergenciais durante períodos de guerra.

II - Bitributação configura-se quando diferentes entes federativos aplicam gravames tributários idênticos sobre um mesmo fato gerador, caracterizando uma sobreposição de competências fiscais.

III - O bis in idem representa a tributação repetida por um mesmo ente federativo sobre idêntica base econômica, sendo sempre permitido independentemente de autorização constitucional.

IV - Uma situação exemplificativa de bitributação ocorre quando duas municipalidades buscam cobrar Imposto Sobre Serviços (ISS) relativo a um único serviço prestado, incidindo duplamente sobre o mesmo fato tributável.

Está correto o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3208181

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Marau - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Marau - RS - Contador |

Q3208181 Direito Tributário

Sobre as limitações ao poder de tributar previstas na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:

A

O princípio da capacidade contributiva estabelece que a União pode instituir impostos progressivos sobre a renda e a propriedade, sendo vedada a instituição de impostos sobre a produção e a circulação de mercadorias.

B

O princípio da isonomia tributária garante que as pessoas físicas e jurídicas devem ser tratadas de forma idêntica pela legislação tributária, o que impede qualquer diferenciação entre elas no tocante à tributação sobre a renda.

C

O princípio da vedação ao confisco impede que qualquer tributo seja cobrado de maneira a expropriar o patrimônio do contribuinte, sendo irrelevante o valor da alíquota estabelecida para o tributo.

D

O princípio da legalidade tributária estabelece que a instituição, majoração ou extinção de tributos somente pode ocorrer por meio de lei formal, vedando a utilização de decretos ou outras normas infralegais para criação de tributos.

E

A limitação ao poder de tributar se aplica apenas ao imposto de renda, não alcançando outros tributos como o ICMS e o IPI, que podem ser alterados por decretos estaduais e federais.

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Q3207861

Ano: 2025 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Cotriguaçu - MT Prova: Gama Consult - 2025 - Prefeitura de Cotriguaçu - MT - Fiscal de Tributos |

Q3207861 Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (Art. 9º, CTN)

A

Estabelecer limitações ao tráfego, no território internacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

B

Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais.

C

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei anterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

D

Cobrar imposto sobre o consumo e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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