Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais previstos...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São José do Cerrito - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Controlador Interno |
Q3529978
Direito Tributário
Considerando os Direitos e Garantias Fundamentais
previstos na Constituição Federal, qual é a importância do
princípio da igualdade perante a lei no contexto do direito
tributário?