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Q3501231
Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,
Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |
Q3501231 Direito Tributário
Impostos progressivos — caracterizam-se por sua capacidade de ajustar a carga tributaria de acordo com a capacidade econdmica do contribuinte, com aliquotas que aumentam a medida que a base de cálculo do imposto cresce, buscando uma distribuição mais justa do ônus tributário. Assim, é CORRETO afirmar que ser como esse tipo de imposto impacta contribuintes de diferentes faixas de renda. 
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Simples Nacional: Conceitos Fundamentais para Concursos

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, destinado às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Esse regime busca unificar o recolhimento de tributos federais, estaduais, distritais e municipais em um único documento de arrecadação, facilitando a vida do empreendedor e reduzindo a burocracia fiscal. No contexto dos concursos públicos, conhecer os fundamentos, benefícios, limitações e obrigações do Simples Nacional é fundamental, pois as questões geralmente exploram essas nuances.

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