Questões de Direito Tributário - Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários para Concurso - Página 21

Q3988549

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Auditor Fiscal |

Q3988549 Direito Tributário

O poder de tributar é uma atribuição fundamental do Estado, conferida pela Constituição Federal aos entes federativos. No entanto, o seu exercício está sujeito a limites e regras específicas. Considerando os princípios e conceitos do Direito Tributário, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A competência tributária é exclusiva e indelegável, ou seja, cada ente federativo possui uma esfera de atuação própria na instituição de tributos, não podendo transferi-la para outro ente.

II. O princípio da legalidade tributária garante que nenhum tributo poderá ser instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.

III. A capacidade tributária passiva é a aptidão para ser sujeito passivo da obrigação tributária, ou seja, para ser contribuinte ou responsável tributário.

IV. A imunidade recíproca entre os entes federativos impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios imponham tributos sobre seus próprios bens, rendas e serviços.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3987818

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Afonso Cunha - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Afonso Cunha - MA - Assessor Jurídico |

Q3987818 Direito Tributário

Assinale a opção correta, em relação ao sistema tributário nacional.

A

Sempre que possível, as taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;

B

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos, antes de decorridos cento e vinte dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

C

A União poderá instituir na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação;

D

O regime de compensação do imposto, será disciplinado por lei ordinária.

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Q3984170

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984170 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Sobre o CAPÍTULO II - Limitações da Competência Tributária Seção I - Disposições Gerais: Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A

Instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos Arts. 21, 26 e 65;

B

Cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

C

Estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

D

Todas as alternativas

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Q3984167

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Fiscal de Tributos |

Q3984167 Direito Tributário

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “Princípio (...) é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário há por nome sistema jurídico positivo.”

O ordenamento jurídico é regido por regras importantes, dentre eles os princípios constitucionais, na administração pública não é diferente, logo se encaixam como princípios tributários?

A

Princípio da Legalidade, Princípio da Isonomia, Princípio da Anterioridade

B

Princípio do Não-Confisco, Capacidade Contributiva, Devolução

C

Princípio da Legalidade, Capacidade Contributiva, Pessoalidade

D

Impessoalidade, Direcionamento, Universalidade.

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Q3983056

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Alto Alegre do Maranhão - MA - Procurador |

Q3983056 Direito Tributário

Julgue as afirmações abaixo e, a seguir, assinale a opção INCORRETA:

A

O princípio da legalidade tributária, previsto no Código Tributário Nacional, estabelece que nenhum tributo será instituído ou majorado sem lei que o estabeleça.

B

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis, dissociada da prestação de serviço.

C

O princípio que veda a cobrança de tributos com efeitos retroativos, previsto na Constituição Federal, é o princípio da anterioridade.

D

É constitucional a lei do município que reduz o imposto predial urbano sobre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.

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Q3969140

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969140 Direito Tributário

Com base na Constituição Federal, no que tange à impossibilidade de as taxas possuírem base de cálculo própria de impostos, analise o excerto:

É a adoção, no cálculo do valor de taxa, de da base de cálculo própria de determinado imposto, integral identidade entre uma base e outra.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

inconstitucional; qualquer elemento; mesmo que não haja.

B

constitucional; elementos; mesmo que haja.

C

inconstitucional; um ou mais elementos; mesmo que não haja.

D

constitucional; um ou mais elementos; ainda que haja

E

constitucional; um ou mais elementos; desde que não haja.

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Q3969128

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Auditor |

Q3969128 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. O Código Tributário Nacional (CTN) prevê expressamente que NÃO podem ser tratados como supérfluos, para fins de incidência do ICMS

A

Combustíveis e alimentação.

B

Energia elétrica e água.

C

Comunicações e gás natural.

D

Transporte coletivo e medicamentos.

E

Energia elétrica e medicamentos.

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Q3888054

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q3888054 Direito Tributário

Considerando o espaço de tributação em que exista a capacidade contributiva, a gradação dos tributos deverá obedecer aos seguintes critérios:

A

Progressividade e Seletividade.

B

Pessoalidade e Não Confisco.

C

Isonomia e Proporcionalidade.

D

Impessoalidade e Essencialidade.

E

Necessidade e Igualdade.

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Q3740729

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740729 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, cabe à lei complementar dispor sobre:

A

instituição de tributos estaduais.

B

criação de taxas municipais.

C

fixação de base de cálculos federais, de acordo com o sistema tributário vigente no país.

D

regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

E

instituição de tributos municipais.

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Q3740727

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740727 Direito Tributário

A respeito do Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas, assinale a alternativa incorreta.

A

As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

C

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

D

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

E

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

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Q3736355

Ano: 2024 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ Prova: FDC - 2024 - Prefeitura de São José do Vale do Rio Preto - RJ - Analista Jurídico |

Q3736355 Direito Tributário

Assinale a alternativa que apresente incorretamente um princípio constitucional tributário.

A

Anterioridade.

B

Irretroatividade.

C

Capacidade contributiva.

D

Diferenciação tributária.

E

Não cumulatividade.

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Q3736224

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Miracema - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Miracema - RJ - Auditor Fiscal - Área Fazendária |

Q3736224 Direito Tributário

Tendo em vista as disposições constitucionais de temas que são afetos à atividade do Auditor Fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. As limitações ao exercício da competência tributária encontram-se dispostas em rol taxativo no capítulo que trata do Sistema Tributário Nacional.
II. A estipulação de normas gerais relativas à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários pode se dar por medida provisória, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal.
III. A fixação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

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Q3730582

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de São Francisco do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de São Francisco do Sul - SC - Advogado |

Q3730582 Direito Tributário

Indique qual é o objetivo do princípio da anterioridade tributária no ordenamento jurídico brasileiro:

Assinale a alternativa correta: (Art. 150, III, "b" da CF/88)

A

Assegurar que a cobrança de tributos não ocorra antes do período de vigência da lei que os instituiu ou aumentou.

B

Impedir que os tributos sejam cobrados após o término do prazo legal estabelecido para sua exigência.

C

Estabelecer que os tributos devem ser pagos antes do fim do exercício financeiro em que foram lançados.

D

Permitir que os contribuintes sejam notificados com antecedência sobre a cobrança de tributos.

E

Garantir que os tributos sejam cobrados antes do início do período de apuração fiscal.

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Q3665077

Ano: 2024 Banca: GUALIMP Órgão: Prefeitura de Alfredo Chaves - ES Prova: GUALIMP - 2024 - Prefeitura de Alfredo Chaves - ES - Fiscal Tributário |

Q3665077 Direito Tributário

Os princípios constitucionais tributários são normas que orientam e limitam o poder de tributar do Estado, garantindo os direitos e deveres dos contribuintes e da administração pública. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que o princípio que prevê que o Estado deve tributar conforme as possibilidades de cada contribuinte, buscando o atingimento da “justiça fiscal”, seja o princípio da:

A

Legalidade.

B

Isonomia.

C

Capacidade contributiva.

D

Anterioridade.

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Q3632978

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632978 Direito Tributário

O Município X editou uma lei instituindo um novo imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Nesse contexto, qual dos seguintes princípios constitucionais tributários está sendo violado?

A

Princípio da Progressividade Tributária.

B

Princípio da Anterioridade Tributária.

C

Princípio da Irretroatividade Tributária.

D

Princípio do Não Confisco.

E

Princípio da Competência Tributária.

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Q3632971

Ano: 2024 Banca: Instituto Tupy Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: Instituto Tupy - 2024 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Municipal |

Q3632971 Direito Tributário

Acerca do princípio da legalidade aplicável ao Sistema Tributário Nacional, pode-se afirmar, sem nenhuma exceção ou ressalva prevista no Código Tributário Nacional, que somente a lei pode estabelecer:

I. A majoração de tributos, ou sua redução, sem ressalvas.

II. A instituição de tributos, ou a sua extinção, sem ressalvas.

III. A cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas, sem ressalvas.

IV. A definição do fato gerador da obrigação tributária principal, sem ressalvas.

V. A fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, sem ressalvas.

Está correto o que se afirma em:

A

Somente I e III.

B

Somente II.

C

Somente I e IV.

D

Somente II e V.

E

Somente II e III.

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Q3615553

Ano: 2024 Banca: POLICON Órgão: Prefeitura de Canarana - MT Provas: POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Comunitário de Saúde | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente de Combate às Endemias | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Agente Municipal de Trânsito | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Auxiliar de Administração II | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Fiscal de Tributos | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Inspetor Sanitário | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico Administrativo Educacional | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Desenvolvimento Infantil | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico de Enfermagem | POLICON - 2024 - Prefeitura de Canarana - MT - Técnico em Radiologia |

Q3615553 Direito Tributário

Ao Município é vedado:

A

Estabelecer a soberania.

B

Instituir tratamento igualitário entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

C

Se utilizar tributos com efeito de confisco.

D

Exigir ou aumentar tributos sempre que a administração precisar.

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Q3543681

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543681 Direito Tributário

Os entes da Federação poderão cobrar tributos

A

a partir do início do exercício de sua instituição.

B

a partir da data da publicação da lei de sua instituição quando se tratar de simples aumento.

C

noventa dias após sua instituição, desde que em exercício subsequente.

D

a qualquer momento, quando se tratar de fato gerador complexo.

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Q3543680

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Coletor |

Q3543680 Direito Tributário

É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, exceto em razão da

A

ocupação profissional.

B

função exercida.

C

denominação jurídica dos rendimentos.

D

capacidade econômica do contribuinte.

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Q3542202

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Potim - SP Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Potim - SP - Controlador Geral do Município |

Q3542202 Direito Tributário

A Constituição Federal, de 1988, em seu art. 50, definiu alguns princípios que norteiam o direito tributário e um deles menciona que não se pode instituir ou majorar tributos sem lei em sentido estrito, isto é, sem lei ordinária ou complementar a depender do tributo, editadas pelo ente competente para tanto. Marque a alternativa que menciona o princípio descrito.

A

Legalidade.

B

Isonomia.

C

Irretroatividade tributária.

D

Vedação ao confisco.

E

Capacidade contributiva.

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Questões de Concurso Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar - princípios tributários em direito tributário

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