De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal, a União,...

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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180638 Direito Tributário

De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria. O referido dispositivo também estabelece diretrizes fundamentais para a graduação e o caráter dos impostos. Considerando as normas constitucionais expressas, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a:

valorização imobiliária global decorrente da execução de obras públicas na região de domicílio do beneficiário.

extensão territorial do município ou do estado onde se localiza o fato gerador da obrigação tributária.

capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

quantidade de serviços públicos específicos e divisíveis que foram efetivamente postos à disposição do cidadão.

natureza jurídica do sujeito passivo, aplicando-se alíquotas fixas para pessoas físicas e progressivas para pessoas jurídicas.

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