A partir da situação hipotética apresentada e considerando a...
A partir da situação hipotética apresentada e considerando as disposições legais aplicáveis ao imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ) e à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), julgue o item a seguir.
O princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se integralmente à instituição ou majoração da CSLL, porém esta contribuição não se sujeita à anterioridade anual (exercício financeiro), podendo ser cobrada após 90 dias da publicação da lei que a instituiu ou aumentou.
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Exceções Anualidade: (Eu peguei esse mnemônico: PIX Social + combo) => IPI (o pix não tem nada a ver, mas me fez fixar o IPI), Contribuições Sociais (PIS/COFINS, CSLL), ICMS - Combustível + CIDE - Combustível
Exceções Noventena: (Fácil de lembrar: patrimônio/renda) => IR, IPTU e IPVA
Exceções de ambos: (Extrafiscais/Intervenção econômica) => II, IE, IOF, EC, IEG
"Nunca toque o sino"
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