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Q3907483
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Cirurgião Dentista - Traumatologia Bucomaxilofacial |
Q3907483 Direito Sanitário
A Lei Orgânica da Saúde − Lei nº 8.080/1990 sofreu alterações significativas para consolidar a representação das instâncias gestoras de saúde. A institucionalização de entes de representação dos estados e municípios buscou fortalecer o pacto interfederativo no Sistema Único de Saúde (SUS). Analise as afirmativas a seguir:

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS) são reconhecidos como entidades de representação dos entes subnacionais.
II.A participação das entidades de representação ocorre na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), visando pactuar a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde de forma articulada.
III.Os recursos financeiros do Ministério da Saúde devem ser repassados obrigatoriamente para as contas correntes pessoais dos presidentes das referidas entidades para agilizar a compra de insumos.

Está correto o que se afirma em: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 14-A e 14-B, caput e § 1º: "Art. 14-A. As Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do Sistema Único de Saúde (SUS).

Parágrafo único. A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo:
I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;
II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados;
III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

Art. 14-B. O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) são reconhecidos como entidades representativas dos entes estaduais e municipais para tratar de matérias referentes à saúde e declarados de utilidade pública e de relevante função social, na forma do regulamento.
§ 1º O Conass e o Conasems receberão recursos do orçamento geral da União por meio do Fundo Nacional de Saúde, para auxiliar no custeio de suas despesas institucionais, podendo ainda celebrar convênios com a União."

Tema central: Sistema Único de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III. O art. 14-B, § 1º, da Lei nº 8.080/1990 prevê repasse por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio das despesas institucionais do CONASS e do CONASEMS, e não para contas correntes pessoais de seus presidentes.
B
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva II, embora o art. 14-A reconheça a Comissão Intergestores Tripartite como foro de negociação e pactuação entre gestores, com atuação sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS. Também mantém a assertiva III, que contraria o art. 14-B, § 1º, ao prever repasse institucional via Fundo Nacional de Saúde, e não a contas pessoais.
C
Certa
A alternativa C está correta porque apenas as assertivas I e II encontram amparo na Lei nº 8.080/1990. A I corresponde ao art. 14-B, caput, que reconhece o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais. A II está de acordo com o art. 14-A, que reconhece as Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite como foros de negociação e pactuação entre gestores e lhes atribui atuação sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS. A III é falsa porque o art. 14-B, § 1º, prevê que os recursos da União sejam repassados por meio do Fundo Nacional de Saúde para custeio institucional das entidades, e não para contas pessoais de seus პრეზიდენტes.
D
Errada
Incorreta porque desconsidera a assertiva I, que é expressamente verdadeira. O art. 14-B, caput, reconhece o CONASS e o CONASEMS como entidades representativas dos entes estaduais e municipais.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre representação institucional legítima no SUS e atuação pessoal dos dirigentes: a lei reconhece CONASS e CONASEMS como entidades representativas e admite repasse institucional via Fundo Nacional de Saúde, mas não autoriza transferência para contas pessoais.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão mencionar CONASS e CONASEMS, confira se o enunciado respeita o art. 14-B: são entidades representativas dos entes estaduais e municipais, com reconhecimento legal expresso.
  • Se aparecer CIT, busque a literalidade do art. 14-A: não é instância meramente consultiva, mas foro de negociação e pactuação com atribuições sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos.
  • Em repasse de recursos no SUS, diferencie transferência institucional prevista em lei de qualquer menção a contas pessoais de dirigentes; aqui a regra legal é Fundo Nacional de Saúde para custeio institucional.

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