As competências do Sistema Único de Saúde (SUS) estão detal...

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Q3907565
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Auxiliar de Laboratório |
Q3907565 Direito Sanitário
As competências do Sistema Único de Saúde (SUS) estão detalhadas no texto constitucional, abrangendo desde a execução de ações de vigilância até o controle de substâncias de interesse para a saúde. O Artigo 200 define atribuições que extrapolam a assistência direta ao indivíduo, alcançando o saneamento e a proteção do meio ambiente laboral. Analise as afirmativas a seguir:

I.Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a prevenção de agravos e doenças decorrentes da exposição a riscos ocupacionais específicos.
II.A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica é uma atribuição exclusiva das instituições privadas contratadas pelo Poder Público, sendo vedada a atuação direta de órgãos estatais nestas áreas de fiscalização.
III.O Sistema Único de Saúde (SUS) detém a competência para ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, articulando as necessidades do sistema público com as diretrizes educacionais do ensino superior e técnico.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 200, incisos II, III e VIII: "Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei: II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador; III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde; VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho." No caso, os itens I e III estão de acordo com esses dispositivos, enquanto o item II os contraria ao impor exclusividade privada e vedar atuação estatal direta.

Tema central: Competências constitucionais do SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque os itens I e III reproduzem competências expressamente atribuídas ao SUS pela Constituição. O item I se sustenta no art. 200, VIII, que determina que o SUS deve colaborar na proteção do meio ambiente, inclusive o do trabalho. O item III se sustenta no art. 200, III, que atribui ao SUS a competência para ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde. Já o item II é incompatível com o art. 200, II, porque a Constituição atribui ao próprio SUS a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica, sem prever exclusividade de instituições privadas nem vedação à atuação direta de órgãos estatais.
B
Errada
Está errada porque considera correto o item II. Isso viola a Constituição Federal de 1988, art. 200, II, que atribui ao SUS a execução das ações de vigilância sanitária e epidemiológica. A afirmativa II inverte o comando constitucional ao dizer que essa atuação seria exclusiva de instituições privadas contratadas e que a atuação estatal direta seria vedada.
C
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos objetivos: inclui o item II, que contraria frontalmente o art. 200, II, da Constituição, e exclui o item III, embora o art. 200, III, preveja expressamente que compete ao SUS ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
D
Errada
Está errada porque toma como único correto justamente o item incompatível com a Constituição. O item II contraria o art. 200, II, ao afastar a execução pelo SUS e criar exclusividade privada inexistente. Além disso, a alternativa ignora duas competências constitucionais expressas do SUS: a colaboração na proteção do meio ambiente do trabalho (art. 200, VIII) e a ordenação da formação de recursos humanos na área de saúde (art. 200, III).
Pegadinha da questão
A banca tentou substituir uma competência constitucional direta do SUS por uma suposta exclusividade de instituições privadas e ainda afirmou vedação de atuação estatal direta em vigilância sanitária e epidemiológica, o que é o oposto do art. 200, II, da Constituição.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de atribuições do SUS, confira a literalidade do art. 200 da Constituição antes de aceitar formulações com "exclusividade" ou "vedação".
  • Se o item mencionar vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, formação de recursos humanos ou meio ambiente do trabalho, o critério decisivo está nos incisos II, III e VIII do art. 200.
  • Acréscimos explicativos no enunciado só derrubam o item se contrariem o núcleo constitucional expresso; se o núcleo coincidir com o art. 200, o item tende a estar correto.

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