A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio d...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3907487 Direito Sanitário
A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio do Decreto nº 7.508/2011 introduziu instrumentos para a transparência e o planejamento regionalizado, como a Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES). Este dispositivo consolida todas as ofertas do sistema público, devendo ser atualizado periodicamente pelo Ministério da Saúde para refletir as necessidades epidemiológicas e a inovação tecnológica. No que tange à composição e à abrangência deste instrumento normativo de gestão, assinale a alternativa correta. 
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, arts. 21, 22 e 24: "Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde." "Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT." "Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores." No caso, a alternativa A é a única compatível com a abrangência ampla da RENASES e com a possibilidade de complementação pelos entes federativos.

Tema central: Abrangência e complementação da RENASES
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde exatamente ao regime jurídico da RENASES no Decreto nº 7.508/2011. Pelo art. 21, a RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde. E, pelo art. 24, Estados, Distrito Federal e Municípios podem adotar relações específicas e complementares, desde que em consonância com a RENASES e respeitadas as responsabilidades de financiamento pactuadas. É esse duplo fundamento que valida a alternativa.
B
Errada
Está errada porque reduz a RENASES ao elenco de medicamentos da Atenção Básica, o que contraria frontalmente o art. 21 do Decreto nº 7.508/2011. A norma define a RENASES como abrangendo todas as ações e serviços oferecidos pelo SUS para atendimento da integralidade da assistência à saúde.
C
Errada
Está errada porque atribui à adesão à RENASES um efeito extintivo que não existe. O Mapa da Saúde tem função própria de identificação das necessidades de saúde e orientação do planejamento integrado dos entes federativos, conforme o art. 17 do Decreto nº 7.508/2011. Logo, a RENASES não substitui nem extingue automaticamente o Mapa da Saúde.
D
Errada
Está errada porque contraria a regra de competência do art. 22 do Decreto nº 7.508/2011: "Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT." Portanto, não se trata de decisão exclusiva e unilateral do Presidente da República, e a participação da CIT deve ser observada.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre RENASES e listas de medicamentos, além da troca entre instrumentos distintos do SUS: a RENASES define ações e serviços ofertados, enquanto o Mapa da Saúde serve ao planejamento e à identificação de necessidades.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa restringir a RENASES a medicamentos ou à Atenção Básica, ela contraria o art. 21, que fala em todas as ações e serviços do SUS.
  • Quando aparecer complementação por Estados, Distrito Federal e Municípios, verifique se a redação exige consonância com a RENASES e respeito às responsabilidades de financiamento pactuadas.
  • Não confunda RENASES com Mapa da Saúde: uma trata do rol de ações e serviços; o outro orienta a identificação de necessidades e o planejamento integrado.
  • Em temas de disciplina nacional da RENASES, a referência correta é o Ministério da Saúde, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo