A regulamentação do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio d...
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, arts. 21, 22 e 24: "Art. 21. A Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde - RENASES compreende todas as ações e serviços que o SUS oferece ao usuário para atendimento da integralidade da assistência à saúde." "Art. 22. O Ministério da Saúde disporá sobre a RENASES em âmbito nacional, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT." "Art. 24. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão adotar relações específicas e complementares de ações e serviços de saúde, em consonância com a RENASES, respeitadas as responsabilidades dos entes pelo seu financiamento, de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores." No caso, a alternativa A é a única compatível com a abrangência ampla da RENASES e com a possibilidade de complementação pelos entes federativos.
- Se a alternativa restringir a RENASES a medicamentos ou à Atenção Básica, ela contraria o art. 21, que fala em todas as ações e serviços do SUS.
- Quando aparecer complementação por Estados, Distrito Federal e Municípios, verifique se a redação exige consonância com a RENASES e respeito às responsabilidades de financiamento pactuadas.
- Não confunda RENASES com Mapa da Saúde: uma trata do rol de ações e serviços; o outro orienta a identificação de necessidades e o planejamento integrado.
- Em temas de disciplina nacional da RENASES, a referência correta é o Ministério da Saúde, observadas as diretrizes pactuadas pela CIT.
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