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Q3907527
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Raio X |
Q3907527 Direito Sanitário
No contexto da assistência à saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) prevê modalidades que visam a humanização e a eficiência na ocupação dos leitos hospitalares. O subsistema de atendimento e internação domiciliar, incorporado à Lei Federal número oito mil e oitenta de dezenove de setembro de mil novecentos e noventa, estabelece requisitos específicos para sua operacionalização ética e técnica. No que tange à autorização e à indicação deste modelo de assistência domiciliária, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 19-I, § 2º: "§ 2o O atendimento e a internação domiciliares só poderão ser realizados por indicação médica, com expressa concordância do paciente e de sua família." No caso, esse é o requisito legal aplicável à autorização e à indicação da assistência domiciliar no SUS, o que torna correta a alternativa A e afasta as demais, que criam restrições, dispensas ou automatismos sem amparo legal.

Tema central: Internação domiciliar no SUS
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz o núcleo normativo decisivo do art. 19-I, § 2º, da Lei nº 8.080/1990: a realização do atendimento e da internação domiciliares exige indicação médica e concordância expressa do paciente e de sua família. O acréscimo sobre avaliação prévia da rede de apoio social não consta como requisito expresso desse parágrafo, mas também não contraria o dispositivo; dentro do conjunto das alternativas, é a única que preserva os requisitos legais indispensáveis.
B
Errada
Está errada porque contraria o art. 19-I, caput, da Lei nº 8.080/1990, que estabelece o atendimento domiciliar e a internação domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde. A alternativa cria duas afirmações sem amparo na base decisória: exclusividade da iniciativa privada e vedação de custeio com recursos públicos para equipes multiprofissionais públicas.
C
Errada
Está errada porque viola frontalmente o art. 19-I, § 2º, da Lei nº 8.080/1990, que exige expressa concordância do paciente e de sua família. A alternativa dispensa essa anuência e ainda substitui a indicação médica por uma pretensa prevalência da autonomia do profissional de enfermagem, o que não tem suporte legal na base.
D
Errada
Está errada porque a Lei nº 8.080/1990 não prevê indicação automática de internação domiciliar por idade. O regime legal exige os requisitos do art. 19-I, § 2º, e a alternativa inventa um automatismo etário independentemente do quadro clínico e de cuidadores, conteúdo inexistente na base normativa fornecida.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de o candidato aceitar exigências ou critérios práticos não previstos como requisito legal expresso e, ao mesmo tempo, esquecer que a lei fixa dois requisitos cumulativos e literais: indicação médica e concordância expressa do paciente e da família.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar de atendimento ou internação domiciliar no SUS, procure primeiro os requisitos formais do art. 19-I, § 2º: indicação médica e concordância expressa do paciente e da família.
  • Desconfie de alternativas que criem exclusividade da iniciativa privada, porque o art. 19-I situa essas modalidades no âmbito do SUS.
  • Elimine alternativas que dispensem consentimento familiar ou substituam a indicação médica por decisão de outro profissional.
  • Afaste automatismos não previstos em lei, como concessão por idade ou por categoria de paciente.

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