A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde busca humanizar ...

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Q3907526
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Técnico em Raio X |
Q3907526 Direito Sanitário
A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde busca humanizar o atendimento e fortalecer a participação social, garantindo que o cidadão seja tratado com respeito e autonomia dentro das unidades de saúde. Este documento orienta as condutas de recepção e assistência, proibindo práticas que violem a dignidade da pessoa humana ou que promovam a segregação no acesso. Sobre as garantias de identificação e acompanhamento previstas na referida norma, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, art. 4º, parágrafo único, I: "identificação pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e usuária um campo para se registrar o nome social, independente do registro civil sendo assegurado o uso do nome de preferência, não podendo ser identificado por número, nome ou código da doença ou outras formas desrespeitosas ou preconceituosas;".

Tema central: Identificação do usuário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa cria uma exceção ao sigilo profissional baseada no porte populacional do município. Segundo a base, não há na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde qualquer previsão de que o segredo profissional se torne facultativo em municípios com menos de cinco mil habitantes. O erro jurídico é a invenção de hipótese de relativização do sigilo sem amparo normativo.
B
Errada
Incorreta. A Carta assegura direito a acompanhante nas hipóteses normativas, inclusive em internação, mas isso não transfere ao acompanhante competência técnica para intervir na terapêutica. Alteração de dosagem de medicação intravenosa integra ato assistencial próprio da equipe habilitada e não decorre do direito de acompanhamento. O erro jurídico é confundir acompanhamento com poder de decisão clínica.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz, em essência, a garantia da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde de identificação respeitosa do usuário, com uso do nome de preferência e vedação à designação por número, código, nome de doença ou forma desrespeitosa ou preconceituosa. A correspondência é material com o núcleo do dispositivo.
D
Errada
Incorreta. A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde não garante ao paciente a livre escolha de qualquer cirurgião-dentista da rede privada com custeio integral pelo SUS, muito menos para procedimentos de estética facial. O erro jurídico é atribuir à norma um direito subjetivo de custeio que ela não prevê.
Pegadinha da questão
A banca explorou a proximidade entre a redação real da norma e a redação adaptada da alternativa C: o texto oficial fala em nome e sobrenome civil, nome social e uso do nome de preferência; a alternativa não é literal, mas preserva a essência da garantia. Também tentou confundir direito a acompanhante com atuação clínica do acompanhante.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão tratar da Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, procure primeiro a alternativa que reproduz garantia expressa de tratamento digno, identificação respeitosa e vedação a formas degradantes de designação.
  • Direito a acompanhante não significa poder técnico sobre medicação, procedimento ou conduta terapêutica; acompanhamento e competência assistencial são planos distintos.
  • Desconfie de alternativas que criem exceções específicas ao sigilo ou prometam custeio irrestrito pelo SUS sem previsão normativa expressa.

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