Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 3º, § 1º: "§ 1° Enquanto não for regulamentada a aplicação dos critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, será utilizado, para o repasse de recursos, exclusivamente o critério estabelecido no § 1° do mesmo artigo." Lei nº 8.080/1990, art. 35, § 1º, incisos I, II e VII: "§ 1º Metade dos recursos destinados a Estados e Municípios será distribuída segundo o quociente de sua divisão pelo número de habitantes, independentemente de qualquer procedimento prévio. I - perfil demográfico da região; II - perfil epidemiológico da população a ser coberta; VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo." Lei nº 8.080/1990, art. 35, incisos III e IV: "III - características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área; IV - desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior;"

• Quando a questão mencionar a Lei nº 8.142/1990 sobre repasse de recursos, verifique se há remissão ao art. 35 da Lei nº 8.080/1990.
• Elimine alternativas que inventem critérios sem apoio legal expresso, como número de eleitores, PIB ou exigências de privatização.
• Diferencie critérios de alocação de recursos dos requisitos para recebimento: Conselho de Saúde, Fundo de Saúde, plano de saúde e relatórios de gestão são requisitos, não fórmulas de cálculo.
• Se a alternativa não for literal, confira se ao menos preserva o núcleo normativo verdadeiro previsto na lei.