A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde assegura:

I. o sigilo e a confidencialidade de todas as informações pessoais, mesmo após a morte, salvo nos casos de risco à saúde pública;
II. o recebimento ou a recusa à assistência religiosa, espiritual, psicológica e social;
III. o atendimento médico preferencial para grupos funcionais com vinculação com a gestão regional, estadual ou nacional;
IV. a participação nos processos de indicação e eleição de seus representantes nas conferências, nos conselhos de saúde e nos conselhos gestores da rede SUS.

Está(ão) correto(s): 

A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Nesse contexto, as ações e serviços públicos de saúde, assim como os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos conforme as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, observando ainda diversos princípios. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, entre esses princípios estão os seguintes, EXCETO 

Conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos.

De acordo com a Lei nº 8.080/1990 e alterações, o enunciado refere-se ao conceito de

Considerando a organização das ações de vigilância em saúde no território e a regulamentação das atividades do Agente de Combate às Endemias (ACE), com base exclusivamente na redação vigente da Lei Federal nº 11.350/2006, sem considerar doutrina, jurisprudência ou normas infralegais, assinale a alternativa CORRETA acerca das atribuições do ACE.

Com base exclusivamente na Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 (que regulamenta o §5º do art. 198 da Constituição Federal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa que apresenta a afirmativa CORRETA sobre as atribuições do Agente Comunitário de Saúde (ACS).

Durante surto regional de doença infecciosa com risco de disseminação interestadual, a autoridade sanitária federal decide intervir diretamente nas ações de vigilância epidemiológica local. À luz da Lei nº 8.080/1990, essa conduta é

Dentre os vários avanços apresentados pela Lei nº 11.445/2007, um dos mais significativos é a determinação da titularidade dos serviços de saneamento básico, solucionando conflitos relacionados a responsabilidades dentro do setor.

Desse modo, analise as afirmações sobre o tema supracitado.

I- O titular do saneamento básico possui o dever de elaborar o planejamento do saneamento básico local, juntamente com metas e indicadores de desempenho.

II- Apenas os municípios e o Distrito Federal podem exercer titularidade dos serviços de saneamento básico no território brasileiro.

III- Dentre todas as atribuições do titular do saneamento básico, a única que não pode ser delegada é a fiscalização da prestação do serviço.

IV- O titular do saneamento básico pode conceder a prestação de serviços a empresa privada, desde que o contrato ocorra mediante processo licitatório.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A Portaria de Consolidação nº 4, de 28 de setembro de 2017, em seu Capítulo I, dispõe sobre a Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de saúde pública.
Sobre o tema, é correta a seguinte afirmativa:  

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde foi elaborada com o objetivo de fortalecer a cidadania e garantir que o acesso aos serviços de saúde ocorra de forma digna, ética e humanizada. Ao sistematizar princípios fundamentais, o documento orienta tanto os usuários quanto os gestores e profissionais de saúde, reforçando a corresponsabilidade na efetivação do direito à saúde no âmbito do SUS.

De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, é INCORRETO afirmar que:

Com base no Art. 6º, § 3º da Lei nº 8.080/90 Entende-se por saúde do trabalhador, um conjunto de atividades que se destina, através das ações de vigilância epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, assim como visa à recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo, entre outras, EXCETO:

A Lei 11.445, de 05 de janeiro de2007, estabeleceu “as diretrizes nacionais para o saneamento básico”. Com relação à essa legislação é correto afirmar:

A telessaúde abrange a prestação remota de serviços relacionados a todas as profissões da área da saúde regulamentadas pelos órgãos competentes do Poder Executivo Federal e obedece a alguns princípios, como a:

A Lei nº 8.080/1990 regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executados por:

No decorrer de uma ação de vigilância epidemiológica em território adscrito à Atenção Primária à Saúde, o agente de endemias tem acesso a informações sensíveis sobre moradores, incluindo dados pessoais, condições de saúde e situações socioambientais associadas a doenças de notificação compulsória. Em determinada visita domiciliar, o agente é abordado por um líder comunitário que solicita informações detalhadas sobre casos suspeitos existentes na área, alegando a necessidade de alertar a população. Além disso, o agente de endemias identifica irregularidades sanitárias relevantes no imóvel, cuja notificação pode gerar resistência por parte dos moradores. No âmbito dos princípios éticos do serviço público, das diretrizes da vigilância epidemiológica e da atuação profissional do agente de endemias, analise as afirmativas a seguir.

I. O agente de endemias deve resguardar o sigilo das informações pessoais e de saúde dos usuários, compartilhando dados apenas com a equipe e os sistemas oficiais, respeitando os princípios da legalidade, impessoalidade e ética profissional.

II. O interesse coletivo na prevenção de doenças autoriza o agente a divulgar, informalmente, a identidade de pessoas com suspeita ou confirmação de agravos, desde que a finalidade seja educativa.

III. A atuação ética do agente de endemias envolve comunicar situações de risco sanitário aos canais institucionais competentes, ainda que isso gere desconforto ou conflito com os moradores.

IV. A ética no serviço público permite flexibilizar procedimentos formais de registro e notificação quando o contexto territorial dificulta o cumprimento integral das normas.

V. A educação em saúde deve ser conduzida pelo agente de endemias de forma responsável e transparente, sem expor individualmente usuários ou famílias, priorizando informações coletivas e orientações gerais de prevenção.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas corretas. 

No cenário da atuação em vigilância epidemiológica, um Agente de Endemias participa de ações integradas com a Atenção Primária e a Vigilância Sanitária em território com aumento de casos de doença de notificação compulsória. No decorrer das visitas domiciliares, o agente utiliza dispositivo eletrônico institucional para registro e georreferenciamento de dados. Em determinada situação, um morador solicita acesso às informações coletadas sobre outros domicílios e questiona a finalidade do armazenamento desses dados, enquanto membros da comunidade pressionam o agente a divulgar informações ainda não validadas oficialmente.

Analisando a situação descrita, indique a conduta mais adequada.

O Decreto nº 7.5082011 surgiu da necessidade de regulamentar a Lei nº 8.0801990, aprimorando a organização do SUS, especialmente no que tange ao planejamento da saúde, à assistência e à articulação interfederativa.

Este decreto introduziu conceitos e instrumentos cruciais para a operacionalização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) e para a formalização das responsabilidades entre os entes federados. Um dos instrumentos centrais é o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP), que visa superar a fragmentação do sistema. Sobre o COAP, conforme o Decreto nº 7.5082011, assinale a alternativa correta.

Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio das instâncias colegiadas, assinale CORRETAMENTE:

Considerar o Sistema Único de Saúde (SUS) como política pública social universal implica reconhecer que a

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das ações e serviços de saúde, promovendo uma integração sistêmica e regionalizada. O planejamento regional ascendente e a pactuação entre os entes federativos são ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir a integralidade da assistência ao usuário em um território definido. Considerando as disposições expressas do Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº 8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a organização do SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das ações e serviços de saúde, promovendo uma integração sistêmica e regionalizada. O planejamento regional ascendente e a pactuação entre os entes federativos são ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir a integralidade da assistência ao usuário em um território definido. Considerando as disposições expressas do Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.