Durante surto regional de doença infecciosa com risco de di...

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Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cirurgia Pediátrica |

Q3943739 Direito Sanitário

Durante surto regional de doença infecciosa com risco de disseminação interestadual, a autoridade sanitária federal decide intervir diretamente nas ações de vigilância epidemiológica local. À luz da Lei nº 8.080/1990, essa conduta é

indevida, pois a vigilância epidemiológica é competência exclusiva dos municípios.

permitida somente mediante autorização judicial prévia.

condicionada à solicitação formal dos municípios afetados.

restrita às ações de vigilância sanitária realizadas em portos e aeroportos.

compatível com a competência da direção nacional do SUS em situações especiais de risco à saúde pública.

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