A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para ...

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Q3953112
Direito Sanitário Aspectos Constitucionais , Sistema Único de Saúde - SUS , Saúde Pública ,
Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Técnico em Edificações |
Q3953112 Direito Sanitário
A Lei Federal nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Nesse contexto, as ações e serviços públicos de saúde, assim como os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos conforme as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, observando ainda diversos princípios. De acordo com a Lei nº 8.080/1990, entre esses princípios estão os seguintes, EXCETO 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 7º, incisos I, II, IV, VII e IX. O enunciado aponta como exceção a "centralização político-administrativa, com direção e coordenação centrada no Governo Federal", mas a base jurídica indica a descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, e não a centralização federal.

Tema central: Princípios do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta como resposta porque a base afirma que essa alternativa reproduz literalmente princípio do art. 7º da Lei nº 8.080/1990: universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
B
Errada
Incorreta como resposta porque a base afirma que essa alternativa reproduz literalmente princípio do art. 7º da Lei nº 8.080/1990: integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade.
C
Certa
A alternativa C é a correta porque contraria o critério normativo indicado na base: a Lei nº 8.080/1990 consagra a descentralização político-administrativa como diretriz do SUS, com direção única em cada esfera de governo. Portanto, é juridicamente incompatível afirmar que há "centralização político-administrativa" com direção e coordenação centradas no Governo Federal.
D
Errada
Incorreta como resposta porque a base afirma que essa alternativa reproduz literalmente princípio do art. 7º da Lei nº 8.080/1990: igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
E
Errada
Incorreta como resposta porque a base afirma que essa alternativa reproduz literalmente princípio do art. 7º da Lei nº 8.080/1990: utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre descentralização e centralização. O SUS, segundo a base, não concentra direção e coordenação no Governo Federal; a diretriz legal é a descentralização político-administrativa.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar princípios do SUS na Lei nº 8.080/1990, confira se a alternativa reproduz a literalidade do art. 7º.
  • Se aparecer "centralização" como diretriz geral do SUS, desconfie: a base indica que a lei adota descentralização político-administrativa.
  • Em questões com EXCETO, se várias opções reproduzem literalmente o art. 7º, a errada tende a ser a que inverte um conceito estrutural da organização do SUS.

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