Questões de Direito Sanitário - Saúde Pública para Concurso - Página 8

Q4036386

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Agente de Combate às Endemias - Edital nº 16 |

Q4036386 Direito Sanitário

A integração entre o Agente de Combate a Endemias (ACE) e o Agente Comunitário de Saúde (ACS) é uma diretriz fundamental da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB). Embora tenham focos distintos − o ACE mais voltado ao ambiente/vetores e o ACS mais focado na família/indivíduo − , seus trabalhos são complementares. A troca de informações entre os dois é essencial para um controle de endemias eficaz: o ACS pode informar ao ACE sobre um caso suspeito de dengue, e o ACE pode informar ao ACS sobre uma família em vulnerabilidade sanitária.
Assim, analise as afirmativas a seguir sobre a integração das competências do ACE e do ACS:

I. A Lei nº 11.350/2006 proíbe que o ACE e o ACS atuem no mesmo território, devendo as áreas de endemias ser isoladas das áreas da Estratégia Saúde da Família para evitar conflito de atribuições.
II. O trabalho integrado ocorre quando o ACS, em sua visita de rotina, identifica um quintal com muitos criadouros de mosquito e informa ao ACE, que pode priorizar aquela visita para realizar o controle vetorial.
III. O ACE, ao identificar um morador com sintomas de arbovirose (febre e dor no corpo), deve imediatamente encaminhá-lo ou comunicar o fato ao ACS da área ou à equipe da UBS para que a vigilância epidemiológica e o cuidado clínico sejam iniciados.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I apenas.

C

I, II e III.

D

I e II apenas.

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Q3978948

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3978948 Direito Sanitário

A Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB) é um marco importante para a promoção da saúde pública no Brasil. Ela estabelece diretrizes para a prestação de serviços de saneamento básico, visando a universalização e a melhoria da qualidade de vida da população.
Qual das seguintes ações NÃO está incluída nos serviços de saneamento básico, conforme definido pela Lei nº 11.445/2007?

A

Abastecimento de água potável.

B

Esgotamento sanitário.

C

Coleta e manejo de resíduos sólidos.

D

Distribuição de sanitizantes.

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Q3916895

Ano: 2025 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Floriano - PI Prova: IDIB - 2025 - Prefeitura de Floriano - PI - Agente de Combate às Endemias |

Q3916895 Direito Sanitário

A vacinação obrigatória foi alavancada para que a população, já profundamente insatisfeita, se revoltasse. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta o ano em que foi aprovada a lei da obrigatoriedade da vacinação.

A

1953.

B

1986.

C

1988.

D

1904.

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Q3904686

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente de Combate às Endemias |

Q3904686 Direito Sanitário

Segundo a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, a que tipo de atendimento todo cidadão tem direito?

A

Gratuito em hospitais da rede privada de acordo com a preferência do paciente.

B

Humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

C

Com hora marcada de acordo com a disponibilidade do paciente em todas as especialidades médicas.

D

Que inclua cirurgias plásticas, com fins estéticos, de forma gratuita.

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Q3903999

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3903999 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, é um dos objetivos do Sistema Único de Saúde (SUS):

A

Centralizar o atendimento hospitalar nas capitais dos estados.

B

Reduzir a participação comunitária nas decisões sobre saúde.

C

Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde.

D

Oferecer assistência médica, apenas, em casos de epidemia

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Q3903985

Ano: 2025 Banca: ESP-CE Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: ESP-CE - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3903985 Direito Sanitário

De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, é um direito assegurado ao cidadão:

A

Ser atendido exclusivamente em casos de urgência ou emergência.

B

Acessar os prontuários médicos de outros pacientes para fins comparativos.

C

Receber atendimento com respeito, ser identificado e tratado sem discriminação.

D

Ser atendido, somente, por profissionais com mais de 10 anos de experiência.

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Q3868654

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Auxiliar de Consultório Dentário |

Q3868654 Direito Sanitário

A Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde reúne os princípios básicos de cidadania que asseguram ao brasileiro o ingresso digno nos sistemas de saúde, seja público ou privado. Esse documento orienta os cidadãos sobre seus direitos ao buscar atendimento de saúde. De acordo com a Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, todo cidadão tem direito:

A

Ao atendimento imediato em qualquer unidade de saúde, independentemente da complexidade do caso ou da organização da rede.

B

À internação hospitalar em quarto individual, respeitando sua privacidade e conforto durante o tratamento.

C

Ao acesso irrestrito a todos os medicamentos disponíveis no mercado, conforme prescrição médica apresentada.

D

Ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação, além do tratamento adequado e efetivo para seu problema.

E

À escolha do profissional de saúde que realizará seu atendimento em qualquer estabelecimento público ou privado.

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Q3851100

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Brejo do Cruz - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Profissional de Educação Física |

Q3851100 Direito Sanitário

A respeito das instâncias colegiadas previstas na Lei nº 8.142/90, analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

B

O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

C

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.

D

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

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Q3825182

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Gestor Ambiental |

Q3825182 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 11.445/2007, o saneamento básico é composto por quatro serviços distintos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses componentes conforme a definição legal:

A

Esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, manejo de resíduos sólidos, e drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

B

Abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, e manejo de resíduos perigosos industriais.

C

Abastecimento de água potável, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, manejo de resíduos sólidos, e manejo integrado de áreas contaminadas.

D

Limpeza urbana, manejo de resíduos orgânicos biodegradáveis, abastecimento de água potável e drenagem urbana.

E

Esgotamento sanitário, controle de vetores urbanos, drenagem urbana e manejo integrado de resíduos hospitalares.

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Q3824500

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Enfermeiro |

Q3824500 Direito Sanitário

São os princípios doutrinários do Sistema Único de Saúde – SUS:

A

Universalidade, Hierarquização e Equidade.

B

Universalidade, Integralidade e Regionalização.

C

Centralização, Integralidade e Equidade.

D

Integralidade, Equidade e Centralização.

E

Universalidade, Integralidade e Equidade.

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Q3822955

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Educador Físico |

Q3822955 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/1990 dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS. Considerando as disposições desta lei sobre os Conselhos de Saúde, analise as afirmativas a seguir:

I.As deliberações do Conselho de Saúde são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera de governo.
II.O Conselho de Saúde deve reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, podendo ser convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por solicitação de seus membros.
III.O não atendimento das recomendações do Conselho de Saúde pelo órgão competente implica nulidade automática dos atos administrativos praticados em desconformidade.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

I e III, apenas.

Q3822926

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado - Assistência Social |

Q3822926 Direito Sanitário

Dona Suelita, de 87 anos, mora na zona rural do Município de São João Batista e sofre de graves problemas de mobilidade, o que a impede de se deslocar até o posto de saúde mais próximo. Seu filho procurou a Secretaria Municipal de Saúde solicitando que a mãe recebesse atendimento médico em casa, mas o pedido foi negado sob o argumento de que o SUS não realiza atendimento domiciliar para idosos. A resposta da Secretaria Municipal de Saúde está:

A

Correta, pois o atendimento domiciliar depende de convênio privado.

B

Errada, pois nesse caso quem deve resolver a questão é tão somente o Ministério Público Federal, mais especificamente a curadoria do idoso, não devendo a Secretaria Municipal de Saúde emitir qualquer parecer.

C

Errada, pois o SUS deve garantir atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para as pessoas idosas abrigadas e acolhidas por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o poder público, nos meios urbano e rural.

D

Correta, pois o SUS deve sim garantir atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, mas apenas para as pessoas idosas moradoras do meio urbano.

E

Correta, pois o atendimento domiciliar pelo SUS é obrigatório apenas para pessoas idosas abrigadas por instituições públicas, o que não é o caso de Dona Suelita.

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Q3817516

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Fisioterapeuta |

Q3817516 Direito Sanitário

De acordo com o Art. 6º da Lei nº 8.080/1990, são atividades incluídas expressamente no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS), EXCETO:

A

Execução de ações de vigilância sanitária.

B

Vigilância nutricional e orientação alimentar.

C

Execução de ações de saúde do trabalhador

D

Identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde.

E

Formulação da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde e a participação na sua produção.

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Q3817011

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SES-RJ Prova: FUNDATEC - 2025 - SES-RJ - Acesso Direto - Anestesiologia,Cirurgia Cardiovascular,Cirurgia Geral,Clínica Médica,Ginecologia e Obstetrícia,Medicina Intensiva,Neurocirurgia,Ortopedia e Traumatologia,Pediatria,Psiquiatria |

Q3817011 Direito Sanitário

Em uma reunião do Conselho Municipal de Saúde, um conselheiro questiona a obrigatoriedade da vacinação infantil sob o argumento de que isso violaria o princípio da autonomia individual. Considerando a Constituição Federal e a legislação sanitária brasileira, a obrigatoriedade da vacinação:

A

É inconstitucional, por violar o direito à liberdade dos pais ou responsáveis.

B

Só pode ser imposta em caso de estado de sítio ou calamidade pública.

C

É legítima, desde que prevista em lei e recomendada por autoridades sanitárias.

D

Depende de autorização judicial prévia para ser implementada.

E

É vedada pela Constituição, que garante a inviolabilidade da liberdade de consciência.

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Q3814266

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |

Q3814266 Direito Sanitário

Conforme a legislação brasileira vigente, a decisão final sobre a doação de órgãos de uma pessoa falecida é de responsabilidade do(a):

A

Médico responsável pela UTI.

B

Doador, desde que tenha deixado registrado.

C

Família, independentemente de registro anterior do doador.

D

Hospital onde ocorreu a internação.

E

Funerária contratada e do cemitério destinado ao corpo.

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Q3806146

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Jacuizinho - RS Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Jacuizinho - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q3806146 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a saúde é definida como:

A

A ausência de doenças e enfermidades.

B

O completo bem-estar físico e mental, com capacidade de interação social.

C

Um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

D

A responsabilidade individual de cada cidadão em manter hábitos saudáveis.

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Q3805949

Ano: 2025 Banca: Wisdom Órgão: Prefeitura de Jacuizinho - RS Prova: Wisdom - 2025 - Prefeitura de Jacuizinho - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q3805949 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a saúde é definida como:

A

A ausência de doenças e enfermidades.

B

O completo bem-estar físico e mental, com capacidade de interação social.

C

Um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

D

A responsabilidade individual de cada cidadão em manter hábitos saudáveis.

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Q3801327

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Instrutor de Esportes |

Q3801327 Direito Sanitário

A Lei nº 8.142/90 dispõe sobre a participação da comunidade e as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Para que os Municípios recebam os recursos, devem contar com alguns requisitos. Analise as afirmativas:

I. Fundo de Saúde.

II. Conselho de Saúde, com composição paritária.

III. Plano de Saúde.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

Apenas I.

B

I e II.

C

I e III.

D

I, II e III.

E

II e III.

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Q3797195

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q3797195 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 ("Lei Orgânica da Saúde"), estabelece as bases legais do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Sobre essa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

A Lei 8.080/90 conceitua a saúde como um dever exclusivo da União, não atribuindo responsabilidades aos estados e municípios.

B

A Lei 8.080/90 define que apenas instituições públicas podem prestar serviços no SUS, não permitindo a participação da iniciativa privada.

C

Para a Lei 8.080/90, o Sistema Único de Saúde (SUS) é composto apenas por instituições federais, sendo vedada a participação de estados e municípios.

D

A Lei 8.080/90 limita a atuação do SUS apenas às atividades curativas (tratamento de doenças), sem prever ações preventivas ou de promoção da saúde.

E

Segundo a Lei 8.080/90, a saúde é direito fundamental do ser humano, e o dever do Estado de garanti-la inclui a formulação de políticas sociais e econômicas para reduzir riscos de doenças.

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Q3794870

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: SAAE de Cerquilho - SP Prova: Avança SP - 2025 - SAAE de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q3794870 Direito Sanitário

De acordo com o Decreto nº 7.217/2010, que regulamenta a Lei nº 11.445/2007 e estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa que não constitui objetivo da Política Federal de Saneamento Básico.

A

Contribuir para o desenvolvimento nacional, a redução das desigualdades regionais, a geração de emprego e de renda e a inclusão social.

B

Priorizar a implantação e a ampliação dos serviços e ações de saneamento básico nas áreas ocupadas por populações de baixa renda.

C

Proporcionar condições adequadas de salubridade ambiental às populações rurais e de pequenos núcleos urbanos isolados.

D

Incentivar a adoção de mecanismos de planejamento, regulação e fiscalização da prestação dos serviços de saneamento básico.

E

Colaborar para o desenvolvimento urbano e regional e ampliar a arrecadação tributária da União por meio da cobrança de taxas adicionais sobre os serviços de saneamento.

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Questões de Concurso Sobre saúde pública em direito sanitário

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