O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo
sua assinatura facultativa para a integração e
organização das ações na Região de Saúde. Ou Alternativa B: A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Ou Alternativa C: As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas
exclusivamente por serviços estatais sob gestão
direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo
serviços municipais e privados. Ou Alternativa D: As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de
Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de
atenção primária e os serviços de urgência e
emergência.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Gabarito: BFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "Art. 2º Para efeito deste Decreto, considera-se: I - Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;" A alternativa B reproduz essa definição legal de Região de Saúde, razão pela qual é a correta.Tema central: Região de SaúdeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a função normativa do COAP no Decreto nº 7.508/2011. O art. 33 dispõe: "Art. 33. O acordo de colaboração entre os entes federativos para a organização da rede interfederativa de atenção à saúde será firmado por meio de Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde." O decreto trata o COAP como instrumento de formalização do acordo de colaboração entre entes federativos, não como mero acordo de adesão voluntária facultativa nos termos afirmados pela alternativa.BCertaA alternativa B está correta porque coincide com a definição normativa expressa de Região de Saúde prevista no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011.CErradaEstá errada porque cria restrição inexistente no decreto. A alternativa afirma que as Redes de Atenção à Saúde seriam compostas exclusivamente por serviços estatais sob gestão direta da Secretaria Estadual de Saúde e excluiriam serviços municipais e privados. Essa limitação não consta do regime normativo do Decreto nº 7.508/2011. O art. 7º apenas estabelece que "A organização das Redes de Atenção à Saúde dar-se-á no âmbito de uma Região de Saúde, ou de várias delas, em consonância com diretrizes pactuadas nas Comissões Intergestores", sem a exclusividade descrita na alternativa.DErradaEstá errada por violar o rol do art. 9º do Decreto nº 7.508/2011. O dispositivo prevê: "Art. 9º São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto. Parágrafo único. Mediante justificativa técnica e de acordo com o pactuado nas Comissões Intergestores, os entes federativos poderão criar novas Portas de Entrada às ações e serviços de saúde, considerando as características da Região de Saúde." Portanto, não são exclusivamente atenção primária e urgência/emergência.Pegadinha da questãoA banca misturou uma alternativa literalmente correta, que reproduz o art. 2º, I, com alternativas que restringiam indevidamente o decreto: COAP como adesão facultativa, RAS limitadas à gestão estadual direta e Portas de Entrada reduzidas a apenas dois serviços.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar conceitos do Decreto nº 7.508/2011, confira se alguma alternativa reproduz literalmente a definição legal; aqui foi isso que resolveu a questão.Em Portas de Entrada, lembre do art. 9º: não são apenas atenção primária e urgência/emergência; o decreto inclui também atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto.Desconfie de alternativas que acrescentem exclusividade, facultatividade ou restrições não escritas no decreto, como ocorreu com o COAP e com as RAS.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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