Questões de Direito Sanitário - Saúde Pública para Concurso - Página 7

Q3791266

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Seridó - RN Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de São José do Seridó - RN - Agente de Combate às Endemias |

Q3791266 Direito Sanitário

A Lei nº 6.259/1975 dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA.

A

A ação de vigilância epidemiológica, conforme Art. 2º da Lei nº 6.259/1975, compreende apenas a investigação de surtos, não incluindo o levantamento de dados para programação de medidas de controle.

B

De acordo com o Art. 3º da Lei nº 6.259/1975, cabe ao Ministério da Saúde a elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações, inclusive as de caráter obrigatório.

C

Conforme o Art. 8º da Lei nº 6.259/1975, a notificação de doenças de notificação compulsória é facultativa para médicos e demais profissionais de saúde.

D

A Lei nº 6.259/1975 estabelece que a vigilância epidemiológica será exercida exclusivamente pelos serviços públicos de saúde, excluindo a participação de entidades privadas habilitadas.

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Q3789870

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Craíbas - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Craíbas - AL - Otorrinolaringologista |

Q3789870 Direito Sanitário

A "Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde" assegura que todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação. Assinale a alternativa CORRETA sobre os direitos fundamentais do usuário do SUS.

A

O usuário perde o direito ao sigilo das informações relativas à sua saúde quando diagnosticado com doença contagiosa, devendo o serviço de saúde divulgar publicamente sua identidade, inclusive por meio de exposição de imagem em locais visíveis da unidade, como forma de alertar outros usuários.

B

O cidadão pode participar da escolha do tratamento proposto, porém não possui o direito de recusar procedimentos indicados pelo médico, uma vez que o conhecimento técnico-científico do profissional deve prevalecer integralmente sobre a autonomia e a vontade do paciente.

C

O paciente deve ser identificado apenas pelo número da senha de atendimento ou pela denominação da doença apresentada, como "o diabético do leito 5", sob o argumento de preservação do anonimato, sendo dispensável o uso do nome civil ou social no ambiente assistencial.

D

O usuário tem direito a ser identificado pelo nome e sobrenome civil, devendo existir em todo documento do usuário e na identificação pessoal um campo para se registrar o nome social, independente do registro civil, sendo respeitado o uso deste nome no tratamento.

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Q3787638

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Pedagogo |

Q3787638 Direito Sanitário

A Lei nº 10.216/2001 assegura os direitos das pessoas com transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental no Brasil.

Entre seus princípios, estão a prioridade de atendimento em serviços comunitários, substitutivos às internações prolongadas e a garantia de tratamento digno, o respeito:

A

à disciplina, à vigilância e à correção.

B

à regulação, à fiscalização e à ordem.

C

ao isolamento, à tutela e à contenção.

D

à liberdade, à integridade e à cidadania.

E

à prevenção, à obediência e à adaptação.

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Q3782789

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Educador Físico - Edital nº 2 |

Q3782789 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde. Acerca dos fatores determinantes e condicionantes de saúde descritos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho e a renda.
(__)A lei define que a saúde é um direito exclusivo de quem contribui mensalmente com a previdência social, excluindo a população desempregada.
(__)O acesso aos bens e serviços essenciais, como educação, transporte e lazer, também é considerado um fator determinante da saúde pela legislação.
(__)A prática de atividade física é considerada irrelevante para a saúde pública segundo esta lei, focando apenas no tratamento hospitalar.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

F, V, V, F.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

V, F, F, V.

E

V, V, F, F.

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Q3776934

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Ourém - PA Prova: Fundação CETAP - 2025 - Prefeitura de Ourém - PA - Agente de Combate às Endemias |

Q3776934 Direito Sanitário

De acordo com a Lei n. 11.350/2006, são consideradas atividades típicas do Agente de Combate às Endemias, em sua área geográfica de atuação, exceto:

A

mobilização da comunidade para desenvolver medidas complexas de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores.

B

desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde.

C

execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças.

D

realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica.

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Q3776101

Ano: 2025 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Ourém - PA Prova: Fundação CETAP - 2025 - Prefeitura de Ourém - PA - Agente Comunitário de Saúde |

Q3776101 Direito Sanitário

Segundo a Lei n. 11.350/2006, no modelo de atenção em saúde fundamentado na assistência multiprofissional em saúde da família, são consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde compartilhadas com os demais membros da equipe, em sua área geográfica de atuação:

I- a participação no planejamento e no mapeamento institucional, social e demográfico;

II- a consolidação e a análise de dados obtidos nas visitas domiciliares;

III- a orientação de indivíduos e de grupos sociais quanto a fluxos, rotinas e ações desenvolvidos no âmbito da atenção básica em saúde;

IV- o planejamento, o desenvolvimento e a avaliação de ações em saúde.

Após a leitura das assertivas, marque a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

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Q3774597

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: HEMOBA Prova: IDCAP - 2025 - HEMOBA - Técnico Administrativo - Área De Atuação: Administração |

Q3774597 Direito Sanitário

A Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde tem como objetivo garantir que todo cidadão brasileiro tenha acesso universal e igualitário aos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados. A Carta fornece informações essenciais para orientar o cidadão no momento de buscar atendimento de saúde, promovendo compreensão e exercício da cidadania. Ela se fundamenta em seis princípios básicos, que garantem o ingresso digno de todos nos sistemas de saúde e a proteção integral dos direitos do usuário.

Dentre as opções citadas abaixo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos princípios básicos.

A

Todo cidadão tem direito ao atendimento humanizado, acolhedor e livre de qualquer discriminação.

B

Todo cidadão tem direito a tratamento adequado e efetivo para seu problema.

C

Todo cidadão tem direito ao acesso ordenado e organizado aos sistemas de saúde.

D

Todo cidadão tem direito de escolha irrestrita de qualquer profissional ou serviço de saúde, sem respeitar fluxos ou protocolos.

E

Todo cidadão tem direito a atendimento que respeite a sua pessoa, seus valores e seus direitos.

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Q3770977

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Brejo dos Santos - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Brejo dos Santos - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3770977 Direito Sanitário

Considerando o processo de regulamentação da profissão de Agente Comunitário de Saúde - ACS, assinale a alternativa incorreta.

A

Residir na área da comunidade em que atua não era um requisito para o exercício da profissão de Agente Comunitário de Saúde, segundo a Lei 10.507/2002, sendo obrigatório a partir da promulgação da Lei 11.350/2006.

B

A presença de Agentes Comunitários de Saúde na Estratégia Saúde da Família é essencial e obrigatória, de acordo com a Lei 11.350/2006.

C

O Decreto Nº3.189 de 04 de outubro de 1999 fixa diretrizes para o exercício da Atividade de Agente Comunitário de Saúde.

D

A Lei 11.350 de 05 de outubro de 2006 é conhecida como Lei Ruth Brilhante.

E

A profissão de Agente comunitário de Saúde foi criada pela Lei 10.507/2002, no entanto esta mesma foi refogada pela Lei 11.350 de 05 de outubro de 2006.

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Q3770467

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3770467 Direito Sanitário

A Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975 dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências.

De acordo com o disposto nos art. 2 e 3 da Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, são ações que devem ser realizadas pelo Ministério da Saúde, EXCETO:

A

Ações relacionadas com a execução do programa nas áreas dos seus respectivos territórios.

B

Coordenar e apoiar, técnica, material e financeiramente, a execução do programa, em âmbito nacional e regional.

C

Participação, em caráter supletivo, das ações previstas no programa e sua execução, quando o interesse nacional ou emergências o justifiquem.

D

Elaboração do Programa Nacional de Imunizações, que definirá as vacinações.

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Q3770103

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Flores - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Flores - PE - Psicólogo |

Q3770103 Direito Sanitário

A Lei nº 8.689/1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), promoveu uma das transformações mais relevantes na estrutura da saúde pública brasileira. A medida representou um marco na consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS), criado pelas Leis nº 8.080/1990 e 8.142/1990, ao definir a redistribuição de competências e responsabilidades entre as esferas federal, estadual e municipal.
Com base no Artigo 1º e seu parágrafo único dessa lei, assinale a alternativa CORRETA:

A

Os serviços foram descontinuados sem absorção.

B

Suas atribuições foram transferidas ao Ministério da Previdência Social.

C

O INAMPS foi mantido, apenas com mudança de nome.

D

O INAMPS foi extinto, e suas funções, competências, atividades e atribuições foram absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do SUS.

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Q3770037

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de São José - SC - Farmacêutico |

Q3770037 Direito Sanitário

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) definidos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

1. Promoção da responsabilidade compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação social nas atividades do Sisnad.
2. Integração das estratégias nacionais e internacionais de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito.
3. Adoção de abordagem multidisciplinar que reconheça a interdependência e a natureza complementar das atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas.
4. Observância do equilíbrio entre as atividades de prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas e de repressão à sua produção não autorizada e ao seu tráfico ilícito, visando a garantir a estabilidade e o bem-estar social.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3766007

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Saneamento |

Q3766007 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 11.445/2007 de saneamento básico, assinale a alternativa que NÃO contém um princípio fundamental dos serviços públicos de saneamento básico.

A

Universalização do acesso e efetiva prestação do serviço.

B

Adoção de métodos, técnicas e processos que considerem as peculiaridades locais e regionais.

C

Transparência das ações, baseada em sistemas de informações e processos decisórios institucionalizados.

D

Integração das infraestruturas e dos serviços com a gestão eficiente dos recursos hídricos.

E

Condução restrita do prestador, priorizando sigilo sobre informações e reduzindo a publicidade das ações.

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Q3764417

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Navegantes - SC Prova: Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Intérprete de Libras |

Q3764417 Direito Sanitário

O Decreto nº 5.6262005 estabelece diretrizes claras para o atendimento à saúde da pessoa surda, visando garantir a acessibilidade no SUS. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I.As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, atendimento prioritário a alunos surdos nos hospitais universitários, independentemente da classificação de risco.
II.O SUS deve garantir a atenção integral à saúde da pessoa surda, incluindo a organização de redes de serviços de atenção à saúde auditiva e a presença de profissionais capacitados em Libras ou intérpretes.
III.O decreto determina que todos os médicos do SUS devem ser fluentes em Libras, sob pena de demissão, para dispensar a necessidade de intérpretes na área da saúde.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

I e III.

B

I, II e III.

C

II.

D

I e II.

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Q3763114

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Porteiro |

Q3763114 Direito Sanitário

Segundo Maximiano (2018), o saneamento básico é uma política pública que requer diretrizes e normas específicas. A Lei nº 11.445/2007 estabelece:

A

As diretrizes nacionais para o saneamento básico.

B

Padrões de segurança alimentar.

C

Normas sobre o transporte coletivo urbano.

D

Regras de funcionamento autarquias municipais.

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Q3756610

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Ubaporanga - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de Ubaporanga - MG - Agente de Combate às Endemias |

Q3756610 Direito Sanitário

A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS) é uma política essencial para garantir que doenças sejam prevenidas e controladas em todo o país. Dentre suas ações estão incluídas as ações de vigilâncias epidemiológica, sanitária, ambiental e em saúde do trabalhador. Na lei 13.595/2018 consta como essencial e obrigatória a participação dos Agentes de Combate a Endemias na estrutura de:

A

Vigilância Sanitária e Vigilância Epidemiológica.

B

Vigilância de Saúde do Trabalhador e Ambiental.

C

Vigilância epidemiológica e Vigilância Ambiental.

D

Vigilância Ambiental e Vigilância Sanitária.

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Q3756343

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Provas: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Enfermeiro - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Médico Generalista - Edital nº 1 |

Q3756343 Direito Sanitário

A Política Nacional de Humanização (PNH), implementada em 2003, busca qualificar o cuidado e a gestão no SUS a partir de valores como acolhimento, corresponsabilidade e protagonismo dos usuários, trabalhadores e gestores. Em 2025, a legislação avançou ao incorporar a atenção humanizada como princípio legal do SUS, ampliando o escopo normativo da política. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

A PNH foi revogada com a promulgação da Lei nº 15.126/2025, pois agora os seus dispositivos estão vinculados exclusivamente ao novo princípio legal do SUS.

B

A inclusão da atenção humanizada como princípio do SUS em 2025 transformou a PNH em uma política facultativa, aplicável apenas em unidades de grande porte e hospitais especializados.

C

Ao tornar a atenção humanizada um princípio legal do SUS, a Lei nº 15.126/2025 reforçou e reconheceu institucionalmente os fundamentos da PNH, elevando‑os de diretrizes técnicas a obrigações legais.

D

A atenção humanizada passou a figurar como princípio do SUS em 2025, porém isso não modifica o alcance da PNH, que permanece restrita à atenção primária e sem efeito nos níveis de urgência e emergência.

E

A nova legislação de 2025 estabelece que somente médicos e enfermeiros devem aplicar os fundamentos da humanização, excluindo os demais profissionais de saúde e gestores desse processo.

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Q3756340

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Provas: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Enfermeiro - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Médico Generalista - Edital nº 1 |

Q3756340 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 8.142/1990, que trata da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e das transferências intergovernamentais de recursos financeiros, assinale a opção correta.

A

O conselho de saúde, em caráter permanente e deliberativo, que é o órgão colegiado composto de representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

B

Os conselhos de saúde são formados exclusivamente por representantes do governo e dos profissionais de saúde, sendo vedada a participação de usuários.

C

As conferências de saúde devem ocorrer anualmente, com o objetivo de aprovar as contas dos gestores do SUS.

D

A transferência automática de recursos do Fundo Nacional de Saúde aos fundos estaduais e municipais depende exclusivamente da assinatura de convênio com o Ministério da Saúde.

E

Os municípios só poderão receber recursos do SUS caso apresentem superávit financeiro nos dois últimos exercícios.

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Q3756339

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Provas: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Assistente Social - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Enfermeiro - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Farmacêutico - Edital nº 1 | Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Médico Generalista - Edital nº 1 |

Q3756339 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, o campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS) abrange diversas áreas. A partir dessa informação, assinale a opção correta.

A

a execução da política de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos e outros insumos de interesse para a saúde

B

a participação no controle e na fiscalização da comercialização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos

C

a formulação da fiscalização e inspeção de alimentos, bebidas e águas para consumo humano é competência da direção municipal do SUS

D

assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica

E

a execução da proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho

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Q3755545

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Quipapá - PE Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Quipapá - PE - Agente Comunitário de Saúde |

Q3755545 Direito Sanitário

O Agente Comunitário de Saúde atua diretamente no território sob responsabilidade da equipe de saúde da família, promovendo vínculo com a comunidade e articulando a atenção às condições de vida locais. Com base exclusivamente no Art. 3º da Lei nº 11.350/2006 (com as alterações vigentes), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Agente Comunitário de Saúde está dispensado de registro de nascimentos, óbitos ou agravos para fins de planejamento das ações de saúde.

B

O Agente Comunitário de Saúde pode definir independentemente o plano terapêutico de tratamento das doenças crônicas da comunidade.

C

Entre suas atribuições, estão a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sociocultural, a promoção de ações de educação para a saúde e visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família.

D

É atribuição exclusiva dos médicos da equipe de saúde da família realizar visitas domiciliares periódicas; o Agente Comunitário de Saúde atua apenas em campanhas de vacinação eventuais.

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Q3751235

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Ambiental |

Q3751235 Direito Sanitário

(PMM/URCA 2025) Com base no Art. 3º da Lei n° 14.026/2020, legislação intitulada de novo marco legal do saneamento básico, assinale a alternativa errada:

A

A drenagem e manejo das águas pluviais urbanas contempla a limpeza e a fiscalização preventiva das redes.

B

A limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos inclui os resíduos sólidos domiciliares, os resíduos de limpeza urbana e os resíduos de serviço de saúde pública.

C

O abastecimento público de água potável inclui as atividades desde a captação até as ligações prediais e seus instrumentos de medição.

D

O esgotamento sanitário inclui desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reúso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente.

E

O saneamento básico é o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais de: abastecimento de água potável; de esgotamento sanitário; de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; e de drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

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Questões de Concurso Sobre saúde pública em direito sanitário

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