Questões de Direito Sanitário para Concurso - Página 99

Q3914784

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Técnico em Laboratório |

Q3914784 Direito Sanitário

A Lei nº 8.080/1990 dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. Essa norma estabelece que a saúde é:

A

Responsabilidade exclusiva dos municípios.

B

Atividade privada.

C

Serviço facultativo.

D

Direito fundamental do cidadão e dever do Estado.

E

Benefício restrito.

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Q3914783

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Técnico em Laboratório |

Q3914783 Direito Sanitário

A construção do Sistema Único de Saúde (SUS) representa um marco na política de saúde brasileira. A partir da Constituição Federal e das Leis Orgânicas da Saúde, o SUS fundamenta-se principalmente nos princípios de:

A

Centralização, seletividade e exclusividade.

B

Universalidade, integralidade e equidade.

C

Privatização, descentralização e competição.

D

Regionalização, segmentação e hierarquia rígida.

E

Focalização, clientelismo e dependência.

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Q3914554

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Nutricionista |

Q3914554 Direito Sanitário

A Lei 8.080/1990, alterada pela Lei n.º 10.424/2002 discorre sobre o atendimento e a internação domiciliar no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:

A

O atendimento domiciliar pode ser indicado por qualquer profissional de saúde da equipe, desde que haja registro clínico justificando a necessidade e concordância do paciente.

B

A internação domiciliar não exige concordância da família ou do paciente, desde que a equipe multiprofissional avalie ser a melhor opção terapêutica.

C

As equipes que realizam atendimento domiciliar devem atuar exclusivamente em ações terapêuticas, pois atividades preventivas devem ser realizadas pelas equipes de atenção básica.

D

A assistência domiciliar deve incluir, principalmente, procedimentos médicos, de enfermagem, fisioterapêuticos, psicológicos e de assistência social, entre outros necessários ao cuidado integral.

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Q3914236

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 40hs |

Q3914236 Direito Sanitário

O Decreto nº 7.5082011 surgiu da necessidade de regulamentar a Lei nº 8.0801990, aprimorando a organização do SUS, especialmente no que tange ao planejamento da saúde, à assistência e à articulação interfederativa.

Este decreto introduziu conceitos e instrumentos cruciais para a operacionalização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) e para a formalização das responsabilidades entre os entes federados. Um dos instrumentos centrais é o Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP), que visa superar a fragmentação do sistema. Sobre o COAP, conforme o Decreto nº 7.5082011, assinale a alternativa correta.

A

Define-se como um contrato exclusivo entre a União e os Municípios para a gestão da Atenção Primária, excluindo os Estados da responsabilidade pela organização das Redes de Atenção à Saúde.

B

Define-se como um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na Região de Saúde, garantindo a integralidade da assistência.

C

Define-se como um mecanismo de financiamento tripartite obrigatório, que substitui o Plano de Saúde municipal e estadual, centralizando as metas de saúde em um único documento regional.

D

Define-se como um instrumento de auditoria e controle, focado na fiscalização da aplicação de recursos federais, sem dispor sobre a integração das ações ou a organização da rede assistencial

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Q3914235

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 40hs |

Q3914235 Direito Sanitário

A Lei nº 8.1421990 é um pilar fundamental do Sistema Único de Saúde, pois dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Ela regulamenta o controle social, definindo as instâncias colegiadas responsáveis por fiscalizar e deliberar sobre as políticas de saúde, garantindo que as decisões reflitam as necessidades da população. Este mecanismo é essencial para a transparência e a efetividade do sistema. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I.A Lei nº 8.1421990 define duas instâncias colegiadas para a participação social em cada esfera de governo: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.
II.A composição dos Conselhos de Saúde deve ser paritária, sendo 50% de seus membros representantes de entidades de prestadores de serviços privados e filantrópicos.
III.O recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde pelos municípios está condicionado à existência, entre outros, de um Fundo de Saúde, de um Plano de Saúde e de um Conselho de Saúde atuante.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II e III.

B

I, II e III.

C

I e III.

D

I e II.

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Q3914233

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Assistente Administrativo - 40hs |

Q3914233 Direito Sanitário

A Lei nº 8.0801990 detalha a organização do SUS e distribui as competências entre as três esferas de governo − União, Estados e Municípios − para assegurar a integralidade da atenção à saúde. Essa distribuição de responsabilidades é longa e complexa, exigindo do gestor e dos profissionais de saúde um conhecimento aprofundado para a correta execução das políticas, financiamento e ações de vigilância e assistência. Acerca das competências das direções do SUS, conforme a Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) elaborar normas para regular as relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde.
(__)Compete à direção estadual do SUS coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador.
(__)Compete à direção municipal do SUS executar serviços de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo delegar essa atribuição aos Estados mediante pactuação na CIB.
(__)Compete à direção municipal do SUS gerir os laboratórios de saúde pública e hemocentros em nível local, sendo vedado à direção estadual prestar apoio técnico ou financeiro para essa finalidade.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, V, F

B

F, V, F, V

C

V, V, F, F

D

F, F, V, V

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Q3914142

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo |

Q3914142 Direito Sanitário

De acordo com a Portaria de Consolidação n.º 2/2017, Art. 8º, sobre as políticas de organização do SUS, é CORRETO afirmar que:

A

A Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde foi aprovada exclusivamente pelo Ministério da Saúde, sem participação do Conselho Nacional de Saúde.

B

A Política Nacional de Gestão de Tecnologias em Saúde é regulamentada fora da Portaria de Consolidação n.º 2/2017, em documento próprio.

C

A Política Nacional de Educação Permanente em Saúde não integra o conjunto das políticas de organização do SUS, por ter caráter apenas formativo.

D

A Política Nacional de Informação e Informática em Saúde (PNIIS) integra o grupo de políticas de organização do SUS, conforme disposto no Anexo XLII da Portaria de Consolidação n.º 2/2017.

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Q3914141

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Fonoaudiólogo |

Q3914141 Direito Sanitário

Com base na Lei 8.142/1990, sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, por meio das instâncias colegiadas, assinale CORRETAMENTE:

A

A Conferência de Saúde é instância permanente e deliberativa, responsável por acompanhar continuamente a execução das políticas de saúde.

B

O Conselho de Saúde possui caráter permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, incluindo aspectos econômicos e financeiros.

C

O Conselho de Saúde é convocado exclusivamente pelo Poder Executivo, sendo proibida convocação extraordinária por outros órgãos.

D

A Conferência de Saúde deve ocorrer a cada dois anos, garantindo representação paritária entre governo e prestadores de serviços.

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Q3914111

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Fonoaudiólogo |

Q3914111 Direito Sanitário

Considerar o Sistema Único de Saúde (SUS) como política pública social universal implica reconhecer que a

A

organização das ações de saúde segue diretrizes estatais que visam garantir direitos sociais e mitigar desigualdades.

B

definição do acesso aos serviços é baseada na capacidade contributiva que cada cidadão consegue oferecer.

C

saúde é tratada como encargo familiar, enquanto o Estado atua de forma complementar na proteção social.

D

estruturação estatal envolve a regulação do sistema, com participação ampliada de serviços de instituições filantrópicas.

E

condução da política de saúde prioriza ações em determinados setores econômicos como estratégia de redução de investimentos públicos.

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Q3914106

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Fonoaudiólogo |

Q3914106 Direito Sanitário

A Lei n^o 8.142/1990 estabelece mecanismos de participação da sociedade no Sistema Único de Saúde (SUS).
Considerando suas determinações, a forma institucional que garante a atuação permanente da comunidade na formulação, deliberação e controle das políticas públicas de saúde ocorre por meio de

A

fóruns regionais de planejamento, promovidos em conjunto pelos entes federativos, com atribuições consultivas e acompanhamento das ações de saúde.

B

comitês intersetoriais municipais, compostos por gestores e representantes institucionais, destinados à articulação de políticas públicas locais.

C

reuniões ampliadas de equipes de saúde, realizadas nos territórios, voltadas ao diálogo comunitário sobre ações assistenciais e organizacionais.

D

conselhos de saúde, constituídos por representação do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, com atuação na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde.

E

conferências de saúde, organizadas, periodicamente, com representantes da sociedade e das três esferas de governo, responsáveis pela definição de prioridades programáticas.

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Q3914105

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2026 - UNIFESP - Fonoaudiólogo |

Q3914105 Direito Sanitário

Segundo o art. 18 da Lei Federal no 8.080/1990, a direção municipal deve executar serviços em diversas áreas como

A

prestação de serviços privados conveniados, coordenando e monitorando a execução junto ao Sistema Único de Saúde.

B

serviços hospitalares de média e alta complexidades articulados como atenção básica e integrados à rede de saúde municipal.

C

vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, saneamento básico, saúde do trabalhador e saúde bucal.

D

realização de campanhas educativas e programas de promoção da saúde com oferta de serviços estruturados à população.

E

atendimento de urgência e emergência integrado com vigilância, atenção básica e demais serviços de saúde do município.

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Q3913961

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Coveiro |

Q3913961 Direito Sanitário

O prazo mínimo para a realização da exumação é definido a partir de critérios técnicos e normativos, relacionados à gestão cemiterial e à segurança sanitária, os quais incidem diretamente sobre a decomposição dos restos mortais e a regularidade do procedimento.

Nesse contexto, o prazo mínimo técnico para exumação varia conforme os seguintes fatores, EXCETO:

A

a legislação municipal ou estadual, que regulamenta os serviços cemiteriais.

B

o tipo de sepultamento adotado, como sepultura em solo, gaveta ou jazigo.

C

as condições do solo e as características climáticas do local.

D

os critérios técnicos e operacionais definidos pela administração cemiterial competente.

E

a manifestação formal de familiares quanto à antecipação do procedimento, ainda que ausente previsão legal ou técnica específica.

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Q3913641

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Técnico em Enfermagem - ESF/SMS |

Q3913641 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, analise os itens a seguir acerca do direito à saúde e das responsabilidades do Estado:

I. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
II. O acesso às ações e serviços de saúde deve ser garantido exclusivamente por meio da iniciativa privada, cabendo ao Estado apenas função suplementar.
III. A responsabilidade do Estado pela saúde exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
IV. A garantia das condições para o pleno exercício da saúde envolve a formulação e execução de políticas econômicas e sociais.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I e IV estão corretos.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

E

Apenas os itens II e IV estão corretos..

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Q3913629

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913629 Direito Sanitário

Conforme definição contida no Artigo 6º, §1º, da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), a competência da Vigilância Sanitária (VISA) abrange um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, intervindo sobre:

A

Bens de consumo (água, alimentos, medicamentos), serviços de saúde, meio ambiente e processos produtivos que guardem relação direta ou indireta com a saúde humana.

B

Exclusivamente nos estabelecimentos hospitalares pertencentes à rede pública estadual.

C

Apenas na limpeza urbana e na conservação de jardins e praças públicas.

D

Conflitos trabalhistas e negociações salariais entre sindicatos de profissionais da área da saúde.

E

A fiscalização do tráfego de veículos automotores em vias públicas de jurisdição federal.

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Q3913626

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913626 Direito Sanitário

No contexto da legislação sanitária brasileira, o Manual de Boas Práticas (MBP) para serviços de alimentação constitui um instrumento fundamental do Sistema de Gestão da Qualidade. Assinale a alternativa que define corretamente sua natureza, conteúdo e finalidade técnica, de acordo com a RDC ANVISA nº 216/2004 e normativas complementares.

A

Trata-se de um documento de cunho predominantemente operacional, cujo escopo limita-se à descrição das especificações técnicas, capacidades produtivas e manuais de instrução dos equipamentos fixos e móveis existentes no estabelecimento.

B

É um instrumento de comunicação mercadológica, elaborado com a finalidade precípua de promover a imagem do estabelecimento junto ao público consumidor, por meio da divulgação de seu portfólio de produtos e das receitas exclusivas oferecidas.

C

Configura-se como um registro administrativo auxiliar, destinado a compilar dados comerciais, como fichas técnicas de preparo padronizadas, registros fotográficos dos produtos e listagens atualizadas de fornecedores para fins de auditoria contábil.

D

Consiste no documento normativo interno, específico e detalhado, que sistematiza a descrição das instalações, dos fluxos operacionais e dos procedimentos padrão adotados para controlar perigos e garantir a inocuidade dos alimentos, a saúde dos manipuladores e a conformidade com os requisitos legais.

E

Caracteriza-se como um formulário padronizado de controle pontual, utilizado para o registro episódico de ocorrências relacionadas à higiene pessoal dos colaboradores e à limpeza superficial das áreas de produção.

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Q3913625

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913625 Direito Sanitário

Com base nas disposições da Lei nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica) e normas correlatas sobre desburocratização do licenciamento sanitário, julgue os itens a seguir.

I. Estabelecimentos classificados como de "Baixo Risco Sanitário" estão dispensados do cumprimento de todas as normas técnicas de segurança e vigilância sanitária aplicáveis à sua atividade.
II. O enquadramento nessa categoria possibilita a obtenção de licença ou alvará por meio de procedimento administrativo simplificado, como a apresentação de declaração de conformidade por parte do requerente.
III. A condição de baixo risco confere isenção permanente e irretratável de taxas de licenciamento e imunidade frente a ações de fiscalização em qualquer circunstância.
IV. A despeito da simplificação procedimental, o empreendedor mantém a responsabilidade objetiva pela conformidade com as normas sanitárias vigentes, sujeitando-se a fiscalização a posteriori e às penalidades cabíveis em caso de falsidade declaratória ou descumprimento.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3913620

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913620 Direito Sanitário

Diante da constatação, durante inspeção, de produtos cárneos comercializados sem o selo de inspeção oficial (SIF, SIE ou SIM) ou sem documentação fiscal que comprove a origem lícita, a conduta técnica e legal imediata do Fiscal Sanitário é:

A

Destinar os produtos para consumo interno dos colaboradores do estabelecimento.

B

Autorizar a venda a preço de custo, desde que haja consentimento do consumidor informado.

C

Proceder à apreensão cautelar e à posterior destruição, com lavratura do Auto de Infração e Notificação.

D

Deixar os produtos sob guarda do infrator, mediante termo de compromisso de não comercialização.

E

Apropriar-se de parte do material para consumo domiciliar, como forma de teste.

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Q3913619

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913619 Direito Sanitário

O Licenciamento Sanitário de Funcionamento (Alvará Sanitário) configura-se como ato administrativo discricionário, vinculado e precário que:

A

Autoriza o exercício da atividade, após comprovação da adequação às normas de proteção à saúde vigentes.

B

Concede imunidade perpétua ao estabelecimento frente a futuras ações de fiscalização.

C

Atesta a inexistência absoluta de qualquer risco à saúde no ambiente licenciado.

D

Permite a comercialização de produtos sem notificação ou registro junto à autoridade federal competente (ANVISA).

E

É emitido por entidades de classe ou associações comerciais de caráter privado.

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Q3913617

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913617 Direito Sanitário

A "Ação Educativa" ou "Orientação Técnica" realizada pelo Fiscal Sanitário no curso de uma inspeção constitui instrumento da política de vigilância que visa primordialmente a:

A

Substituir a aplicação de penalidades administrativas em infrações de natureza criminal.

B

Ministrar treinamento em gestão comercial e técnicas de vendas para o setor privado.

C

Suprimir a obrigatoriedade do processo de licenciamento sanitário periódico.

D

Promover a adesão do regulado às boas práticas e normas técnicas, prevenindo a ocorrência de riscos sanitários.

E

Emitir juízos de valor sobre hábitos pessoais e condutas individuais dos colaboradores.

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Q3913616

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913616 Direito Sanitário

Acerca dos requisitos legais e sanitários para o funcionamento de farmácias e drogarias, julgue os itens a seguir.

I. A presença física e contínua de farmacêutico responsável técnico, devidamente registrado no Conselho Regional de Farmácia (CRF), é obrigatória durante todo o horário de funcionamento do estabelecimento.
II. A oferta de alimentos industrializados não perecíveis em gôndolas de destaque constitui uma exigência legal sanitária para a concessão do alvará de funcionamento.
III. É permitida a manutenção de medicamentos termolábeis em ambientes sem controle e monitoramento sistemático de temperatura, desde que a dispensação ocorra em um prazo inferior a 24 horas.
IV. Os medicamentos sujeitos a controle especial, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344/1998, podem ser expostos ao livre acesso do público, desde que mantidos em prateleiras trancadas.

Está correto o que se afirma APENAS em:

A

I.

B

I e II.

C

II e III.

D

III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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