A "Ação Educativa" ou "Orientação Técnica" realizada pelo Fiscal Sanitário no curso de uma inspeção constitui instrumento da política de vigilância que visa primordialmente a:

Question

A

Substituir a aplicação de penalidades administrativas em infrações de natureza criminal.

B

Ministrar treinamento em gestão comercial e técnicas de vendas para o setor privado.

C

Suprimir a obrigatoriedade do processo de licenciamento sanitário periódico.

D

Promover a adesão do regulado às boas práticas e normas técnicas, prevenindo a ocorrência de riscos sanitários.

E

Emitir juízos de valor sobre hábitos pessoais e condutas individuais dos colaboradores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Promover a adesão do regulado às boas práticas e normas técnicas, prevenindo a ocorrência de riscos sanitários.  Gabarito: DFundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 6º, § 1º: “Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:”. Como o enunciado trata de ação educativa/orientação técnica realizada na inspeção, a finalidade juridicamente adequada é a indução à conformidade sanitária para prevenir riscos à saúde, o que conduz ao gabarito D.Tema central: Finalidade da vigilância sanitáriaAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque confunde orientação técnica com sanção. A base é expressa ao distinguir função educativa e função sancionatória: a ação educativa não substitui penalidades administrativas, muito menos em hipóteses de infração de natureza criminal. O erro jurídico está no efeito atribuído à orientação, que não elimina autuação nem responsabilização.BErradaIncorreta porque treinamento em gestão comercial e técnicas de vendas não integra a finalidade legal da vigilância sanitária nem o poder de polícia sanitária. O critério de exclusão é de competência e finalidade: a atuação sanitária é voltada à prevenção e redução de riscos à saúde, não à consultoria empresarial privada.CErradaIncorreta porque a orientação técnica não tem efeito jurídico de afastar exigência administrativa de licenciamento sanitário periódico quando ela for prevista. A base afirma expressamente que orientação e licenciamento são planos distintos: a primeira não revoga nem suprime requisito administrativo.DCertaA alternativa D está correta porque expressa a finalidade jurídico-sanitária da orientação técnica no contexto da inspeção: promover conformidade do regulado com boas práticas e normas técnicas para prevenir a ocorrência de riscos sanitários. Esse é o sentido da vigilância sanitária definido na base legal: atuação voltada a eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde. A base também registra que, na inspeção, a orientação técnica se conecta à verificação do cumprimento das boas práticas e demais determinações sanitárias, com função preventiva e indutora de conformidade.EErradaIncorreta porque desloca a fiscalização sanitária para juízos subjetivos ou morais sobre hábitos pessoais dos colaboradores. A base delimita o objeto da atuação administrativa: verificar conformidade objetiva com normas sanitárias e risco à saúde. Emitir juízos de valor sobre condutas pessoais não é finalidade da orientação técnica.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre caráter educativo da inspeção e renúncia ao poder de polícia sanitária, além de tentar deslocar a finalidade da orientação técnica para funções estranhas à vigilância sanitária, como consultoria comercial, dispensa de licenciamento ou juízo moral.Dica para questões semelhantesSe o enunciado tratar de vigilância sanitária, procure a finalidade legal central: eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde.Diferencie instrumento educativo de efeito sancionatório: orientar não significa substituir autuação ou penalidade.Verifique se a alternativa mantém a atuação dentro da conformidade sanitária e das boas práticas, e elimine opções que criem efeitos jurídicos não previstos, como dispensa de licenciamento.Exclua alternativas que atribuam ao fiscal função comercial, moral ou gerencial, porque o foco jurídico é risco sanitário e cumprimento de normas.

A "Ação Educativa" ou "Orientação Técnica" realizada pelo Fi...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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