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Q3913961
Direito Sanitário Legislações Estaduais e Municipais ,
Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2026 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Coveiro |
Q3913961 Direito Sanitário
O prazo mínimo para a realização da exumação é definido a partir de critérios técnicos e normativos, relacionados à gestão cemiterial e à segurança sanitária, os quais incidem diretamente sobre a decomposição dos restos mortais e a regularidade do procedimento.

Nesse contexto, o prazo mínimo técnico para exumação varia conforme os seguintes fatores, EXCETO: 
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Resolução AGEVISA/PB nº 04/2008, item 7.8, em conjunto com item 7.7: "7.7 O prazo mínimo a vigorar entre duas inumações no mesmo jazigo é de três anos para adulto e de dois anos para infante. 7.8 Excetuando o caso de investigação policial ou de transferência de despojos, nenhuma sepultura poderá ser reaberta mesma a pedido dos interessados, antes de decorrido o prazo conforme o item 7.7." A alternativa E contraria essa vedação ao admitir antecipação por mera manifestação formal de familiares, sem hipótese legal ou técnica excepcional.

Tema central: Prazo mínimo de exumação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada como opção a ser assinalada porque a legislação municipal ou estadual é, sim, fator juridicamente apto a disciplinar o prazo mínimo e o procedimento de exumação. A base afirma que os serviços cemiteriais e as exumações são regulados por normas sanitárias setoriais e por disciplina normativa local.
B
Errada
Está errada como opção a ser assinalada porque o tipo de sepultamento é critério técnico pertinente ao procedimento. A base reconhece que o prazo mínimo técnico pode variar conforme fatores materiais ligados à decomposição e à operacionalização da exumação, o que inclui sepultura em solo, gaveta ou jazigo.
C
Errada
Está errada como opção a ser assinalada porque as condições do solo e as características climáticas do local são elementos técnico-sanitários relacionados ao processo de decomposição dos restos mortais. Pela base, esse tipo de dado pode justificar diferenciações técnicas ou regulatórias no procedimento exumatório.
D
Errada
Está errada como opção a ser assinalada porque os critérios técnicos e operacionais definidos pela administração cemiterial competente integram a execução regular da exumação. A base indica que a administração competente atua na autorização e na observância das cautelas de saúde pública, o que confirma a relevância desse fator.
E
Certa
A alternativa E é a correta porque indica fator que não pode, por si só, influenciar a antecipação do prazo mínimo de exumação. A base normativa é expressa ao vedar a reabertura da sepultura antes do prazo mínimo mesmo a pedido dos interessados, salvo as exceções previstas. Como reforço, a Resolução AGEVISA/PB nº 04/2008, item 7.9, dispõe: "Mesmo decorrido este prazo, nenhuma exumação será permitida sem autorização do Administrador e, se a concessão estiver em vigor, também do concessionário ou de seu sucessor."
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ter legitimidade para pedir a exumação e ter poder para afastar o prazo mínimo. O familiar pode participar do procedimento nos termos normativos, mas sua vontade não substitui previsão legal, critério técnico nem exceção expressamente autorizada.
Dica para questões semelhantes
  • Em exumação, primeiro verifique se o fator apontado é normativo/técnico ou apenas vontade privada; só o primeiro pode definir ou influenciar o prazo.
  • Se a alternativa admitir antecipação por simples pedido da família, sem exceção legal ou técnica, a tendência é estar errada.
  • Lembre que, mesmo após o prazo mínimo, a exumação continua dependente de autorização administrativa e cautelas de saúde pública.

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