O Licenciamento Sanitário de Funcionamento (Alvará Sanitário) configura-se como ato administrativo discricionário, vinculado e precário que:

Question

A

Autoriza o exercício da atividade, após comprovação da adequação às normas de proteção à saúde vigentes.

B

Concede imunidade perpétua ao estabelecimento frente a futuras ações de fiscalização.

C

Atesta a inexistência absoluta de qualquer risco à saúde no ambiente licenciado.

D

Permite a comercialização de produtos sem notificação ou registro junto à autoridade federal competente (ANVISA).

E

É emitido por entidades de classe ou associações comerciais de caráter privado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Alternativa [A] Autoriza o exercício da atividade, após comprovação da adequação às normas de proteção à saúde vigentes.  Gabarito: AFundamento decisivo: Tesauros Anvisa, verbete "Alvará Sanitário": "Documento expedido pelo órgão sanitário competente Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, que autoriza o funcionamento dos estabelecimentos que exerçam atividades sujeitas à vigilância sanitária." Esse conceito, lido em conjunto com a Lei nº 6.437/1977, art. 10, III, mostra que o funcionamento depende de licença do órgão sanitário competente, o que afasta as alternativas que negam essa autorização ou a atribuem a ente privado.Tema central: Licenciamento sanitárioAnálise das alternativasACertaA alternativa A é a correta porque traduz a função jurídica do alvará sanitário como ato de polícia administrativa que permite o funcionamento de estabelecimento sujeito à vigilância sanitária após verificação de conformidade com as exigências sanitárias aplicáveis. A própria Lei nº 6.437/1977, art. 10, III, trata como infração instalar ou manter em funcionamento atividades sem licença do órgão sanitário competente ou em desacordo com as normas pertinentes.BErradaErrada porque a licença sanitária não gera imunidade perpétua contra fiscalização. O próprio regime de vigilância sanitária admite atuação posterior do órgão competente diante de irregularidades supervenientes ou continuadas.CErradaErrada porque o alvará não atesta inexistência absoluta de risco à saúde. Seu efeito é autorizar o funcionamento conforme os requisitos sanitários verificados, e não certificar risco zero.DErradaErrada porque o licenciamento sanitário do estabelecimento não substitui, quando exigidos, os atos federais de registro ou notificação de produtos perante a Anvisa. A base distingue a regularização do estabelecimento da regularização sanitária do produto.EErradaErrada por violação da competência administrativa para emissão. O fundamento central da base é literal: o alvará sanitário é "expedido pelo órgão sanitário competente Estadual, Municipal ou do Distrito Federal", e não por entidades de classe, associações comerciais ou qualquer ente privado.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre autorizar o funcionamento do estabelecimento e blindar o particular contra fiscalização, além de misturar licença do estabelecimento com registro ou notificação de produto perante a Anvisa.Dica para questões semelhantesSepare sempre licença do estabelecimento de regularização do produto: uma não substitui a outra.Quando a alternativa falar em alvará sanitário, procure o efeito autorizativo do funcionamento e a emissão por órgão sanitário estatal competente.Elimine opções que atribuam à licença efeito absoluto, perpétuo ou de risco zero, porque isso contraria a lógica do poder de polícia sanitária.

O Licenciamento Sanitário de Funcionamento (Alvará Sanitário...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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