Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário
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( ) O princípio da integralidade estabelece que a assistência deve articular ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade do sistema.
( ) A participação da comunidade não é considerada um princípio do SUS, pois a gestão é exclusiva dos entes federativos.
( ) A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios, está expressamente prevista como princípio do SUS.
( ) A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, é um dos princípios que orientam o SUS.
( ) O SUS não prevê ações específicas para mulheres vítimas de violência doméstica, por este ser um tema de competência exclusiva da segurança pública.
Com base nas diretrizes estabelecidas por esta Resolução, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou dever do usuário de saúde:
( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para criar o Plano Municipal de Saúde.
( ) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo para implantação e execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões não precisam passar pela aprovação e deliberação de conselheiros, pois serão homologadas pelo gestor seja ele Federal, Estadual ou Municipal, legalmente constituído em cada esfera do governo.
( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.
( ) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.
A sequência correta é:
(__)Ter o infrator sofrido coação. (__)Ter o infrator agido com dolo. (__)O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
I.A transparência e comunicação de riscos ao consumidor são essenciais na atuação conjunta entre ANVISA, vigilância sanitária local e órgãos de defesa do consumidor.
II.Se o fornecedor de produtos ou serviços tiver conhecimento da periculosidade de um produto, deve retirar o produto do consumo e comunicar imediatamente e exclusivamente as autoridades competentes.
III.Nos casos de conhecimento da periculosidade de produtos e serviços introduzidos no mercado de consumo é facultativo ao fornecedor veicular anúncios publicitários sobre a periculosidade do produto e nesse caso, às suas expensas.
É correto o que se afirma em:
I.Aviar receita em desacordo com prescrições médicas.
II.Opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças.
III.Dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.
É correto o que se afirma em:
(__)Quando uma situação de alto risco sanitário é identificada, a empresa interessada deve comunicar à Anvisa em até 24 horas após a ciência, a necessidade de recolhimento de lotes de produtos que representem risco ou agravo à saúde do consumidor.
(__)A determinação de recolhimento de alimentos pela Anvisa é realizada por meio de publicação no Diário Oficial da União e somente após a publicação, será emitida notificação à empresa para dar ciência da medida preventiva publicada e instruções sobre o procedimento necessário.
(__)Para o Relatório Inicial de Recolhimento, a petição deve ser protocolada em até 72h a partir da ciência da necessidade de recolhimento, seja por iniciativa da própria empresa ou por determinação da Anvisa.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: