Questões de Concurso Comentadas sobre direito sanitário

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Q3825280 Direito Sanitário
Com base no Art. 7º da Lei nº 8.080/1990, que estabelece os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas abaixo e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) O princípio da integralidade estabelece que a assistência deve articular ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis de complexidade do sistema.

( ) A participação da comunidade não é considerada um princípio do SUS, pois a gestão é exclusiva dos entes federativos.

( ) A igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios, está expressamente prevista como princípio do SUS.

( ) A descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo, é um dos princípios que orientam o SUS.

( ) O SUS não prevê ações específicas para mulheres vítimas de violência doméstica, por este ser um tema de competência exclusiva da segurança pública.
Alternativas
Q3825182 Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, o saneamento básico é composto por quatro serviços distintos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente esses componentes conforme a definição legal:
Alternativas
Q3825157 Direito Sanitário
A Resolução do Conselho Nacional de Saúde (CNS) nº 553, de 9 de agosto de 2017, aprova a atualização da Carta dos Direitos e Deveres da Pessoa Usuária da Saúde, estabelecendo as diretrizes para a concretização desses direitos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Com base nas diretrizes estabelecidas por esta Resolução, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um direito ou dever do usuário de saúde:
Alternativas
Q3824793 Direito Sanitário
A Lei nº 6.437/1977 define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3824792 Direito Sanitário
 A Lei nº 5.991/1973 dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e correlatos. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3824791 Direito Sanitário
O setor de vigilância sanitária municipal recebe solicitação de parecer técnico sobre a possibilidade de funcionamento de uma farmácia que deseja oferecer aplicação de injetáveis e serviços de aferição clínica. Considerando os princípios técnicos e administrativos que regem a elaboração de pareceres e normativas sanitárias, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3824788 Direito Sanitário
Durante o acompanhamento de um surto de intoxicação alimentar em um município, a equipe de vigilância sanitária deve adotar condutas integradas. Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3824787 Direito Sanitário
A Lei nº 9.782/1999 institui a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Acerca de suas competências legais, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3824785 Direito Sanitário
Durante uma inspeção em um depósito de alimentos, o fiscal sanitário identifica produtos com prazo de validade vencido e sem registro no órgão competente. Considerando os procedimentos administrativos e técnicos aplicáveis, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3824784 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990 regulamenta, em âmbito infraconstitucional, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde. Sobre os princípios e diretrizes dessa lei, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3824781 Direito Sanitário
Durante uma auditoria em uma farmácia hospitalar, a equipe de vigilância sanitária identifica ausência de registros de temperatura nas geladeiras que armazenam medicamentos termolábeis e inconsistências no rastreamento de lotes de produtos sob notificação de desvio de qualidade. Com base nas normas vigentes, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3824780 Direito Sanitário
Durante as ações de vigilância sanitária, diferentes tipos de inspeção podem ser realizados. Sobre esse tema, assinale a correta.
Alternativas
Q3824779 Direito Sanitário
O poder de polícia sanitária é instrumento essencial para o controle das atividades que envolvem risco à saúde pública. Considerando suas características e fundamentos, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3824489 Direito Sanitário
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Com base nas instancias colegiadas da Lei supracitada, analise as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F).

( ) A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada três anos com a representação dos vários segmentos sociais, para criar o Plano Municipal de Saúde.

( ) O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo  para implantação e execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões não precisam passar pela aprovação e deliberação de conselheiros, pois serão homologadas pelo gestor seja ele Federal, Estadual ou Municipal, legalmente constituído em cada esfera do governo.

( ) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

( ) As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.


A sequência correta é:
Alternativas
Q3824488 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Diante do contexto, a supracitada lei dispõe sobre: 
Alternativas
Q3824171 Direito Sanitário
As circunstâncias agravantes correspondem a fatores que elevam a gravidade das infrações sanitárias. Entre os exemplos previstos na legislação, assinale com V, as afirmativas verdadeiras, e com F, as falsas:

(__)Ter o infrator sofrido coação. (__)Ter o infrator agido com dolo. (__)O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Q3824170 Direito Sanitário
 1. De acordo com a legislação brasileira sobre vigilância sanitária e proteção à saúde e segurança do consumidor, analise as afirmativas a seguir:

I.A transparência e comunicação de riscos ao consumidor são essenciais na atuação conjunta entre ANVISA, vigilância sanitária local e órgãos de defesa do consumidor.

II.Se o fornecedor de produtos ou serviços tiver conhecimento da periculosidade de um produto, deve retirar o produto do consumo e comunicar imediatamente e exclusivamente as autoridades competentes.

III.Nos casos de conhecimento da periculosidade de produtos e serviços introduzidos no mercado de consumo é facultativo ao fornecedor veicular anúncios publicitários sobre a periculosidade do produto e nesse caso, às suas expensas.


É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3824169 Direito Sanitário
As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves e gravíssimas, sendo estas últimas aquelas em que se verifique a existência de _____________ ou mais circunstâncias agravantes. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Alternativas
Q3824168 Direito Sanitário
De acordo com a legislação sanitária vigente, são consideradas infrações passíveis de cancelamento da licença os seguintes casos:

I.Aviar receita em desacordo com prescrições médicas.
II.Opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças.
III.Dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3824165 Direito Sanitário
Considere as afirmativas relacionadas ao recolhimento de alimentos, inspeção e fiscalização sanitária apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)Quando uma situação de alto risco sanitário é identificada, a empresa interessada deve comunicar à Anvisa em até 24 horas após a ciência, a necessidade de recolhimento de lotes de produtos que representem risco ou agravo à saúde do consumidor.

(__)A determinação de recolhimento de alimentos pela Anvisa é realizada por meio de publicação no Diário Oficial da União e somente após a publicação, será emitida notificação à empresa para dar ciência da medida preventiva publicada e instruções sobre o procedimento necessário.

(__)Para o Relatório Inicial de Recolhimento, a petição deve ser protocolada em até 72h a partir da ciência da necessidade de recolhimento, seja por iniciativa da própria empresa ou por determinação da Anvisa.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 
Alternativas
Respostas
2221: E
2222: A
2223: D
2224: B
2225: C
2226: A
2227: E
2228: A
2229: D
2230: E
2231: B
2232: C
2233: D
2234: E
2235: B
2236: C
2237: D
2238: C
2239: C
2240: D