Acerca dos mecanismos de participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto na
Lei n.º 8.142/1990, é coerente afi rmar que:

Question

Acerca dos mecanismos de participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disposto na
Lei n.º 8.142/1990, é coerente afi rmar que: Alternativa A: as Conferências de Saúde são realizadas exclusivamente
no âmbito federal Ou Alternativa B: os Conselhos de Saúde possuem caráter consultivo e
composição defi nida apenas pelo gestor Ou Alternativa C: a participação da comunidade ocorre por meio dos
Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde  Ou Alternativa D: o controle social no SUS se limita à fi scalização da
aplicação dos recursos fi nanceiros, não abrangendo a
avaliação sobre as políticas públicas de saúde

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] a participação da comunidade ocorre por meio dos
Conselhos de Saúde e das Conferências de Saúde  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, caput: "O Sistema Único de Saúde (SUS), de que trata a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com as seguintes instâncias colegiadas: I - a Conferência de Saúde; e II - o Conselho de Saúde." A questão trata dos mecanismos legais de participação da comunidade na gestão do SUS, de modo que a alternativa correta é a que indica exatamente essas instâncias, isto é, a letra C.Tema central: Participação comunitária no SUSAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a abrangência federativa prevista na lei. O art. 1º, caput, afirma que o SUS contará, "em cada esfera de governo", com Conferência de Saúde e Conselho de Saúde. Além disso, o art. 1º, § 1º, dispõe: "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde." Portanto, não existe exclusividade no âmbito federal.BErradaEstá errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, a lei não atribui caráter consultivo ao Conselho de Saúde, mas sim caráter "permanente e deliberativo", conforme o art. 1º, § 2º: "O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo (...)". Segundo, a composição não é definida apenas pelo gestor, porque o mesmo dispositivo estabelece composição por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários. Logo, a alternativa nega a natureza jurídica e a composição legal do órgão colegiado.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o comando legal expresso da Lei nº 8.142/1990: a participação da comunidade na gestão do SUS ocorre por meio de duas instâncias colegiadas, os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde. Não se trata de formulação doutrinária nem de interpretação ampliativa; é o texto da lei aplicado diretamente ao enunciado.DErradaEstá errada porque reduz indevidamente o controle social à fiscalização financeira. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.142/1990 dispõe que o Conselho de Saúde "atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros". A expressão "inclusive" mostra que os aspectos financeiros estão abrangidos, mas não esgotam a atuação do controle social. Portanto, a avaliação e o acompanhamento da política pública de saúde também integram essa atuação.Pegadinha da questãoA banca explorou três confusões reais: tratar a Conferência de Saúde como instância apenas federal, tratar o Conselho de Saúde como órgão meramente consultivo e reduzir o controle social à fiscalização de verbas, quando a lei prevê participação em cada esfera de governo, conselho deliberativo e atuação também na formulação e no controle da política de saúde.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar participação da comunidade no SUS, procure a dupla legal do art. 1º da Lei nº 8.142/1990: Conferência de Saúde e Conselho de Saúde.A expressão legal "em cada esfera de governo" elimina alternativas que concentrem esses mecanismos apenas na União.Se aparecer Conselho de Saúde como consultivo, a alternativa está errada: a lei o define como permanente e deliberativo.Se a alternativa limitar o controle social ao aspecto financeiro, confronte com o art. 1º, § 2º: o conselho também formula estratégias e controla a execução da política de saúde.

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Gabarito: C

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