Ainda com base no Código Sanitário do Estado do
Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, os estabelecimentos sujeitos à ação fi scalizadora dos serviços de
Vigilância Sanitária:

Question

Ainda com base no Código Sanitário do Estado do
Mato Grosso – MT, instituído pela Lei n.º 7.110/1999, os estabelecimentos sujeitos à ação fi scalizadora dos serviços de
Vigilância Sanitária:  Alternativa A: não poderão divulgar quaisquer informações sobre contatos
para eventuais reclamações  Ou Alternativa B: deverão proceder à revista pessoal de todos os clientes que
entrem nos respectivos estabelecimentos Ou Alternativa C: deverão fixar, em local visível ao público, o telefone e o
endereço do órgão responsável pela fi scalização sanitária Ou Alternativa D: deverão manter preservados, sob sigilo, nomes e dados dos
responsáveis técnicos dos respectivos estabelecimentos

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] deverão fixar, em local visível ao público, o telefone e o
endereço do órgão responsável pela fi scalização sanitária Gabarito: CFundamento decisivo: Lei estadual nº 7.110/1999 (Código Sanitário do Estado de Mato Grosso), art. 4º, II: "Art. 4º Os estabelecimentos sujeitos à ação fiscalizadora dos serviços de Vigilância Sanitária deverão: I - manter serviço de atendimento à população para recebimento de reclamações, denúncias, informações e sugestões no próprio local; II - fixar em local visível ao público o telefone e endereço do órgão responsável pela fiscalização sanitária." A alternativa C reproduz esse dever legal expresso e, por isso, é a correta.Tema central: Deveres dos estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitáriaAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria o art. 4º, I e II, da Lei nº 7.110/1999. A lei não só não proíbe a divulgação de informações para reclamações, como exige "manter serviço de atendimento à população para recebimento de reclamações, denúncias, informações e sugestões no próprio local" e também determina a afixação do telefone e endereço do órgão fiscalizador. Portanto, a alternativa inverte o conteúdo da norma.BErradaEstá errada por ausência de previsão legal no art. 4º da Lei nº 7.110/1999. O rol de deveres do dispositivo não inclui revista pessoal de todos os clientes que ingressem no estabelecimento. A questão é resolvida pela literalidade da lei, e essa obrigação não consta do texto normativo indicado na base.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde literalmente ao dever previsto no art. 4º, II, da Lei estadual nº 7.110/1999: os estabelecimentos sujeitos à fiscalização sanitária devem fixar, em local visível ao público, o telefone e o endereço do órgão responsável pela fiscalização sanitária. Aqui não há necessidade de interpretação ampliativa; a correção decorre de correspondência direta com o texto legal.DErradaEstá errada porque o art. 4º da Lei nº 7.110/1999 não estabelece dever de manter sob sigilo nomes e dados dos responsáveis técnicos dos estabelecimentos. O fundamento usado para resolver a questão é o rol legal de deveres previsto nesse artigo, e essa exigência não aparece ali.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade do art. 4º: trocou o dever real de divulgar o contato do órgão fiscalizador por alternativas que ou negavam canais de reclamação ou criavam obrigações sem previsão legal.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar código sanitário específico, confira se a resposta reproduz literalmente o dever previsto no dispositivo.Se a lei trouxer um rol expresso de obrigações, elimine alternativas que criem deveres não previstos nesse rol.Em temas de fiscalização sanitária, diferencie dever de informar o público de proibições ou sigilos que a norma não estabeleceu.

Ainda com base no Código Sanitário do Estado do Mato Grosso...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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