O Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído
pela Lei n.º 7.110/1999, estabelece, ainda, que o controle sanitário
compreenderá, entre outras ações:

Question

O Código Sanitário do Estado do Mato Grosso – MT, instituído
pela Lei n.º 7.110/1999, estabelece, ainda, que o controle sanitário
compreenderá, entre outras ações:  Alternativa A: incineração in loco dos produtos vencidos Ou Alternativa B: coleta, processamento e divulgação de informações de
interesse para a Vigilância Sanitária e epidemiológica Ou Alternativa C: auxílio operacional ao estabelecimento fi scalizado quanto ao
armazenamento interno de alimentos vencidos Ou Alternativa D: obrigação de consumo imediato no próprio local, no caso de
alimentos vencidos

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] coleta, processamento e divulgação de informações de
interesse para a Vigilância Sanitária e epidemiológica Gabarito: BFundamento decisivo: Lei estadual MT nº 7.110/1999, art. 6º, VII: "Art. 6º O controle sanitário compreenderá, entre outras ações: VII - coleta, processamento e divulgação de informações de interesse para a vigilância sanitária e epidemiológica." Como o enunciado pede uma ação que integra o controle sanitário segundo essa lei, a alternativa correta é a que reproduz esse comando legal, isto é, a letra B.Tema central: Controle sanitário estadualAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque a providência de "incineração in loco dos produtos vencidos" não consta, no ponto normativo cobrado, entre as ações de controle sanitário previstas no art. 6º da Lei nº 7.110/1999. O erro é de falta de previsão legal no dispositivo usado pela questão.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde literalmente ao art. 6º, VII, da Lei estadual nº 7.110/1999. O critério jurídico decisivo da questão é a correspondência textual com a enumeração legal das ações que compõem o controle sanitário, e a letra B reproduz exatamente uma dessas ações previstas em lei.CErradaIncorreta porque o art. 6º da Lei nº 7.110/1999 não prevê como ação de controle sanitário o "auxílio operacional ao estabelecimento fiscalizado quanto ao armazenamento interno de alimentos vencidos". O confronto com o rol legal afasta a alternativa por inexistência de previsão normativa.DErradaIncorreta porque a "obrigação de consumo imediato no próprio local, no caso de alimentos vencidos" não aparece no art. 6º da Lei nº 7.110/1999 como ação de controle sanitário. Além de não ter amparo no dispositivo cobrado, a base indica incompatibilidade com a finalidade sanitária de prevenção de riscos.Pegadinha da questãoA banca explorou a expressão "entre outras ações" para induzir o candidato a aceitar medidas que parecem sanitárias na prática, mas a resolução dependia de identificar a alternativa expressamente prevista no art. 6º da lei estadual.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar o que a lei "estabelece" ou "compreende", priorize a alternativa que reproduz literalmente o dispositivo.Não valide condutas apenas por parecerem plausíveis em termos sanitários; confronte com o texto legal cobrado.Em códigos sanitários estaduais, itens sobre coleta, processamento e divulgação de informações podem aparecer como atribuições expressas de vigilância sanitária e epidemiológica.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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