Questões de Concurso
Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário
Foram encontradas 396 questões
Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Tarauacá - AC
Prova:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Tarauacá - AC - Fiscal Sanitário |
Q3686623
Direito Sanitário
Infrações sanitárias seguem rito e gradação. À
luz da Lei nº 6.437/1977, qual alternativa traduz o
regime de sanções aplicáveis pela autoridade
sanitária?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |
Q3682564
Direito Sanitário
A Lei nº 6.437/1977 estabelece as infrações à legislação sanitária federal e as
respectivas sanções, visando à proteção da saúde pública. Sobre as penalidades e os critérios para
sua aplicação, com base nas disposições dessa Lei, analise as assertivas a seguir:
I. A penalidade de advertência é uma das sanções previstas, podendo ser aplicada pela autoridade sanitária em casos de infrações de menor gravidade.
II. A interdição de estabelecimento, produto ou equipamento, quando aplicada como medida cautelar, exige prévia autorização judicial para sua efetivação, em respeito ao princípio do devido processo legal.
IΙΙ. Na fixação da penalidade, a autoridade sanitária deverá levar em conta a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e os antecedentes do infrator.
IV. As infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de multa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de registro, e outras previstas em lei.
Quais estão corretas?
I. A penalidade de advertência é uma das sanções previstas, podendo ser aplicada pela autoridade sanitária em casos de infrações de menor gravidade.
II. A interdição de estabelecimento, produto ou equipamento, quando aplicada como medida cautelar, exige prévia autorização judicial para sua efetivação, em respeito ao princípio do devido processo legal.
IΙΙ. Na fixação da penalidade, a autoridade sanitária deverá levar em conta a gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e agravantes, e os antecedentes do infrator.
IV. As infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de multa, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento de registro, e outras previstas em lei.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Estância Velha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Estância Velha - RS - Fiscal Sanitário |
Q3682562
Direito Sanitário
O Processo Administrativo Sanitário (PAS) é o instrumento legal e formal pelo qual a
vigilância sanitária apura infrações à legislação sanitária e aplica as sanções cabíveis, visando à
proteção da saúde pública. Sobre as características e o rito do PAS, com base na legislação federal
pertinente ao tema, analise as assertivas a seguir:
I. A instauração do PAS ocorre com a lavratura do auto de infração, e o autuado tem assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do processo.
II. A aplicação das sanções administrativas sanitárias, como multa ou interdição definitiva de estabelecimento, ocorre de forma imediata e irrecorrível após a lavratura do auto de infração, em razão do caráter de urgência da atuação sanitária.
III. As decisões proferidas em primeira instância no âmbito do PAS são passíveis de recurso administrativo, o qual, salvo disposição legal em contrário, não possui efeito suspensivo, podendo este ser concedido pela autoridade competente em casos de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.
IV. A competência para julgar as infrações sanitárias e aplicar as respectivas penalidades é exclusiva do Poder Judiciário, garantindo a imparcialidade na análise dos fatos.
Quais estão corretas?
I. A instauração do PAS ocorre com a lavratura do auto de infração, e o autuado tem assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa em todas as fases do processo.
II. A aplicação das sanções administrativas sanitárias, como multa ou interdição definitiva de estabelecimento, ocorre de forma imediata e irrecorrível após a lavratura do auto de infração, em razão do caráter de urgência da atuação sanitária.
III. As decisões proferidas em primeira instância no âmbito do PAS são passíveis de recurso administrativo, o qual, salvo disposição legal em contrário, não possui efeito suspensivo, podendo este ser concedido pela autoridade competente em casos de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.
IV. A competência para julgar as infrações sanitárias e aplicar as respectivas penalidades é exclusiva do Poder Judiciário, garantindo a imparcialidade na análise dos fatos.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Farmacêutico |
Q3679402
Direito Sanitário
O processo administrativo sanitário é instaurado para apurar infrações e aplicar penalidades. Sobre este tema, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O auto de infração é o documento que dá início ao processo administrativo, devendo descrever a infração constatada e o dispositivo legal infringido.
(__)Após ser autuado, o infrator tem o direito à ampla defesa e ao contraditório, podendo apresentar sua defesa e recorrer da decisão de primeira instância.
(__)A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, como a apreensão do produto e a interdição do estabelecimento.
(__)Uma vez aplicada a penalidade de interdição, ela é sempre definitiva, resultando no cancelamento do alvará sanitário e no fechamento permanente do estabelecimento.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Cerquilho - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Auxiliar de Farmácia |
Q3654113
Direito Sanitário
Segundo a Anvisa, o descumprimento das
disposições contidas na RDC 44/2009, nos
termos da Lei nº 6.437/1977, configura um ato
de:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Riacho de Santo Antônio - PB - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3644907
Direito Sanitário
Com base na Lei nº 6.437/1977, que versa sobre infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, indique a
alternativa que apresenta as sanções e medidas cabíveis ao infrator.
Q3623071
Direito Sanitário
Assinale a opção correta quanto às medidas corretivas
identificadas pela fiscalização do CRM em estabelecimento
de saúde.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Vigilante Sanitário |
Q3611898
Direito Sanitário
Ao inspecionar um mercado, a vigilância sanitária
identificou alimentos com prazo de validade vencido.
Com base na legislação vigente, é CORRETO afirmar
que a medida que deve ser adotada, é:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Vigilante Sanitário |
Q3611897
Direito Sanitário
Em uma inspeção em uma cozinha industrial, foram
observadas as seguintes situações: manipuladores sem
toucas, utensílios com resíduos de alimentos, e
armazenamento de carnes sem refrigeração. Assinale a
alternativa CORRETA que corresponde a uma das ações
de acordo com as normas sanitárias.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Princesa - SC - Vigilante Sanitário |
Q3611894
Direito Sanitário
Durante uma vistoria sanitária em uma clínica estética, o
agente observou ausência de documentação, produtos
sem registro e descarte incorreto de perfurocortantes.
Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual
procedimento sanitário é adequado.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Fiscal Sanitário |
Q3593923
Direito Sanitário
Durante uma vistoria de rotina no bar do Luiz, o fiscal sanitário identificou algumas irregularidades; analise-as.
1. Um banheiro, apenas;
2. Salgados mantidos sem proteção;
3. Pratos lavados em máquinas automáticas; e
4. Manipulação de alimentos sem uso de luvas ou toucas.
Qual o principal objetivo da notificação emitida pelo fiscal sanitário?
1. Um banheiro, apenas;
2. Salgados mantidos sem proteção;
3. Pratos lavados em máquinas automáticas; e
4. Manipulação de alimentos sem uso de luvas ou toucas.
Qual o principal objetivo da notificação emitida pelo fiscal sanitário?
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal Sanitário |
Q3589906
Direito Sanitário
O processo de fiscalização sanitária visa garantir o
cumprimento das normas de higiene e segurança em
estabelecimentos e produtos, protegendo a saúde
pública. É CORRETO afirmar que a notificação em
processo de fiscalização sanitária tem como objetivo:
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal Sanitário |
Q3589905
Direito Sanitário
Em uma inspeção de rotina em uma fábrica de sucos
naturais, o fiscal sanitário observa a ausência de
registros de higienização de equipamentos e de controle
de qualidade da água usada na produção. Além disso,
verifica que funcionários não utilizam equipamentos de
proteção individuais adequados. Assinale a alternativa
CORRETA que corresponde a medida que deve ser
adotada prioritariamente, considerando o cenário.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal Sanitário |
Q3589899
Direito Sanitário
Durante uma fiscalização em uma clínica estética que
oferece serviços de aplicação de toxina botulínica e
preenchimento facial, a equipe sanitária observou que os
produtos injetáveis estavam armazenados na mesma
geladeira utilizada por funcionários para alimentos, sem
controle de temperatura e com etiquetas danificadas.
Considerando o risco sanitário, assinale a alternativa
CORRETA que corresponde ao procedimento adequado
neste momento.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal Sanitário |
Q3589895
Direito Sanitário
Durante inspeção em um açougue, o fiscal identifica que
as carnes refrigeradas estão armazenadas a 12°C, fora
da faixa de segurança, e há acúmulo de sangue no piso
da câmara fria. O proprietário alega pane no
equipamento no dia anterior. É CORRETO afirmar que o
fiscal sanitário deve:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |
Q3582361
Direito Sanitário
A comercialização de medicamentos, alimentos,
cosméticos, saneantes e outros produtos sujeitos à
vigilância sanitária exige conformidade com os padrões
técnicos e legais estabelecidos pela ANVISA e pelas
vigilâncias locais. Quando identificados produtos
irregulares − seja por falsificação, adulteração,
vencimento, ausência de registro ou condições
inadequadas de armazenamento − os órgãos sanitários
podem adotar medidas administrativas como apreensão,
interdição, suspensão e inutilização. Esses
procedimentos são regulamentados por normas federais
e estaduais e visam proteger a saúde pública, evitar
riscos sanitários e garantir a segurança do consumidor.
Com base na legislação sanitária brasileira, assinale a
alternativa correta sobre os procedimentos de apreensão
e inutilização de produtos irregulares:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |
Q3582338
Direito Sanitário
As penalidades aplicáveis às infrações sanitárias
constituem instrumentos importantes para assegurar o
cumprimento das normas de saúde. Nesse contexto,
analise as asserções a seguir e a relação proposta entre
elas:
I.As penalidades sanitárias podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, levando em consideração a gravidade da infração e as circunstâncias específicas do caso.
PORQUE
II.A aplicação cumulativa de penalidades aumenta a efetividade da ação fiscalizatória, prevenindo a reincidência e reforçando a proteção da saúde coletiva.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
I.As penalidades sanitárias podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, levando em consideração a gravidade da infração e as circunstâncias específicas do caso.
PORQUE
II.A aplicação cumulativa de penalidades aumenta a efetividade da ação fiscalizatória, prevenindo a reincidência e reforçando a proteção da saúde coletiva.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Nova Palmeira - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3579939
Direito Sanitário
O fiscal de vigilância sanitária, como agente público responsável pela interpretação e aplicação da legislação sanitária, deve dominar
as normas que regem a matéria, em consonância com o princípio da legalidade. Esse conhecimento é essencial para identificar e atuar
frente às infrações sanitárias, conforme previsto na Lei Federal nº 6.437/1977.
Com base no Art. 10 dessa lei, analise as proposições a seguir sobre infração sanitária.
I- Retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares.
II- Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias.
III- Industrializar produtos de interesse sanitário com a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.
IV- Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.
V- Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- Retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares.
II- Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias.
III- Industrializar produtos de interesse sanitário com a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.
IV- Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.
V- Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Médico Veterinário |
Q3578898
Direito Sanitário
Nos termos da lei federal nº 6.437/77, uma das
infrações sanitárias previstas é a relativa a impedir ou
dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às
doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais
domésticos considerados perigosos pelas autoridades
sanitárias. Neste caso, a pena prevista é de:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Médico Veterinário |
Q3578897
Direito Sanitário
A lei federal nº 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal. Conforme esta lei, as infrações sanitárias classificam-se em:
I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.
II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Está(ão) CORRETA(S):
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