Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso - Página 4

Q3957861

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3957861 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437/1977 dispõe sobre:

A

Infrações penais contra a saúde pública.

B

Infrações administrativas à legislação sanitária federal.

C

Crimes ambientais relacionados à saúde.

D

Requisitos de vigilância epidemiológica.

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Q3947599

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947599 Direito Sanitário

Uma autoridade de saúde da vigilância sanitária do Estado de Santa Catarina, durante fiscalização em um açougue, encontra o estabelecimento cometendo uma infração sanitária. Diante do exposto, sob a ótica da legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

Se a autoridade de saúde lavrar um auto de infração que contenha alguma incorreção ou omissão, isso gerará nulidade do auto de infração, se questionado pelo infrator.

B

Se a autoridade de saúde lavrar um auto de infração, o estabelecimento tem até trinta dias para apresentar recurso contra o auto de infração.

C

Se a infração sanitária for grave, a autoridade de saúde poderá lavrar um auto de imposição de penalidade de interdição, lavrando-o em duas vias.

D

Quando, apesar da lavratura do auto de infração subsistir, ainda, para o infrator, obrigação a cumprir, a autoridade de saúde lavrará auto de intimação, fixando prazo e condições para o seu cumprimento.

E

O prazo de validade da medida cautelar não excederá trinta dias, ou vinte e quatro horas para os bens perecíveis, ao final dos quais o bem será automaticamente liberado.

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Q3947594

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico Veterinário |

Q3947594 Direito Sanitário

A prescrição é instituto processual com fundamento no princípio da segurança jurídica e significa a perda do direito de ação por inércia de seu titular. Dessa forma, a legislação prevê que as infrações de ordem sanitária prescrevem em

A

seis meses.

B

um ano.

C

dois anos.

D

cinco anos.

E

dez anos.

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Q3942874

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Agente de Vigilância Sanitária e Ambiental |

Q3942874 Direito Sanitário

Uma inspeção sanitária realizada numa farmácia verificou que o proprietário utiliza um raticida que libera gases tóxicos em ambientes com circulação de pessoas. Ao analisar o histórico do empreendimento, foi verificado também que este já havia sido notificado sobre a proibição do uso do raticida. Porém, o proprietário alegou que, mesmo sabendo disso, apenas esse produto é efetivo na eliminação das pragas. A partir desse contexto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I- O fiscal sanitário tem o dever de iniciar um processo administrativo sanitário, com possível aplicação de multa, devido à existência de uma infração grave.

PORQUE

II- Segundo a Lei de Infrações Sanitárias, pode ser considerado um atenuante quando o infrator tem uma compreensão errada da norma sanitária e não tinha capacidade técnica ou dolo para realizar o caráter ilícito.

A respeito dessas asserções, é CORRETO afirmar que:

A

a asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

B

a asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

C

as asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

as asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

E

as asserções I e II são proposições falsas.

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Q3938478

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938478 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 6.437/1977, o funcionamento de estabelecimento produtor de alimentos sem a devida licença sanitária configura infração à legislação sanitária e pode ensejar, entre outras sanções, a aplicação de:

A

imposição de mensagem retificadora

B

apreensão de produtos

C

multa

D

proibição de propaganda

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Q3938477

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938477 Direito Sanitário

A partir de informações técnicas que indicam possível adulteração de produtos cárneos, mediante a incorporação de substâncias não declaradas com finalidade de aumento artificial de peso, a autoridade sanitária competente deve adotar providências imediatas para proteção da saúde pública e preservação da prova material. Considerando o arcabouço legal sanitário vigente, são medidas cautelares passíveis de adoção, de forma isolada ou cumulativa, nesse tipo de situação:

A

advertência ao infrator primário, inutilização definitiva das matérias-primas e arquivamento do processo após regularização

B

determinação de recolhimento do produto no mercado consumidor, cassação da licença sanitária e encerramento sumário das atividades

C

interdição definitiva do estabelecimento, responsabilização penal imediata dos envolvidos e cancelamento automático do registro

D

apreensão dos produtos suspeitos, suspensão provisória do processo de fabricação e coleta de amostras para análises oficiais

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Q3938463

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Fiscal Sanitário - Médico Veterinário |

Q3938463 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 6.437/1977, que tipifica as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções, podemos corretamente afirmar que:

A

a ocorrência de caso fortuito ou de força maior exclui automaticamente a responsabilidade administrativa por infração sanitária

B

dificultar ou impedir a ação fiscalizadora da autoridade sanitária configura infração sanitária, sujeitando o infrator às sanções previstas em lei

C

irregularidades de rotulagem caracterizam infração exclusivamente administrativa, não comportando medidas cautelares sobre o produto

D

a interdição cautelar de produtos pode ser mantida por prazo indeterminado, a critério exclusivo da autoridade sanitária

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Q3936991

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936991 Direito Sanitário

No curso da apuração de infração sanitária envolvendo produto sob suspeita de adulteração, a autoridade sanitária determina a interdição cautelar do produto e do estabelecimento para viabilizar testes e análises oficiais. Conforme a Lei nº 6.437/1977, essa interdição cautelar tem duração limitada, devendo ser encerrada, no máximo, em:

A

15 dias

B

30 dias

C

60 dias

D

90 dias

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Q3936984

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936984 Direito Sanitário

No curso de ação fiscal em estabelecimento que manipula alimentos de origem animal, são constatadas não conformidades de natureza estrutural e operacional relacionadas ao processo produtivo. De acordo com a Lei nº 6.437/1977 e os princípios do poder de polícia sanitária, é correta a seguinte afirmativa:

A

a adoção de providências administrativas exige, como condição prévia, a comprovação de dano efetivo à saúde por meio de laudo pericial conclusivo

B

a autoridade sanitária pode adotar medidas administrativas proporcionais ao risco identificado, desde que devidamente formalizadas e motivadas no processo

C

a interdição do estabelecimento é medida obrigatória sempre que houver irregularidades no processo produtivo, independentemente da avaliação do risco

D

a lavratura do auto de infração depende, como regra, da realização prévia de análise fiscal ou pericial que confirme a irregularidade

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Q3936981

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor Sanitário |

Q3936981 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, que dispõe sobre as infrações à legislação sanitária federal e as respectivas sanções, no âmbito do processo administrativo sanitário, o infrator dispõe de prazo legal, contado a partir da notificação do auto de infração, para apresentar defesa ou impugnação.
Esse prazo é de:

A

5 dias

B

10 dias

C

15 dias

D

20 dias

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Q3913620

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913620 Direito Sanitário

Diante da constatação, durante inspeção, de produtos cárneos comercializados sem o selo de inspeção oficial (SIF, SIE ou SIM) ou sem documentação fiscal que comprove a origem lícita, a conduta técnica e legal imediata do Fiscal Sanitário é:

A

Destinar os produtos para consumo interno dos colaboradores do estabelecimento.

B

Autorizar a venda a preço de custo, desde que haja consentimento do consumidor informado.

C

Proceder à apreensão cautelar e à posterior destruição, com lavratura do Auto de Infração e Notificação.

D

Deixar os produtos sob guarda do infrator, mediante termo de compromisso de não comercialização.

E

Apropriar-se de parte do material para consumo domiciliar, como forma de teste.

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Q3913613

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913613 Direito Sanitário

Na esfera da vigilância sanitária de produtos, configura infração sanitária de natureza grave, nos termos da Lei nº 6.437/77, a prática relacionada à:

A

Concentração elevada de consumidores em períodos de pico de demanda.

B

Instalação de sistema de climatização na área de atendimento ao público.

C

Concessão de descontos promocionais em épocas de baixa sazonalidade.

D

Manutenção em estoque, para fins de comercialização, de produtos com prazo de validade expirado.

E

Utilização de plataformas digitais para publicidade de produtos e serviços.

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Q3913610

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913610 Direito Sanitário

O poder de polícia sanitária, enquanto faculdade da Administração Pública de restringir o uso e gozo de bens e atividades em prol da saúde coletiva, encontra seu ato formalizador inicial do processo administrativo sancionador por meio da lavratura do Auto de Infração. Este deve ser elaborado quando, no exercício da fiscalização, for:

A

Verificada a ocorrência de inobservância ou transgressão a preceito normativo da legislação sanitária.

B

Verificada a ocorrência de inobservância ou transgressão a preceito normativo da legislação sanitária

C

Realizada mera visita de caráter informativo, sem objetivo sancionatório.

D

Requerida pelo titular do estabelecimento a renovação administrativa do licenciamento.

E

Constatado que o empreendimento não iniciou suas atividades operacionais.

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Q3908865

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Veterinário |

Q3908865 Direito Sanitário

As fraudes em produtos de origem animal representam grave risco à saúde pública, à lealdade das relações de consumo e à confiança nos sistemas oficiais de inspeção. Essas práticas podem envolver modificação de características, composição ou identidade do produto, com prejuízo ao consumidor e à fiscalização sanitária. Durante a reinspeção de produtos de origem animal em um estabelecimento varejista, o médico veterinário identificou divergências entre a composição informada no rótulo e as características físico-químicas observadas no produto. Considerando os conceitos e a legislação aplicáveis às fraudes em produtos de origem animal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A adulteração ocorre quando há modificação intencional da composição do produto, por adição ou subtração de substâncias.

B

Irregularidades de rotulagem não configuram fraude quando o produto mantém características sensoriais adequadas.

C

A falsificação limita-se ao uso indevido de marcas, sem relação com composição ou identidade do produto.

D

A alteração de produtos caracteriza-se apenas quando existe risco imediato à saúde do consumidor final.

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Q3886349

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Farmacêutico |

Q3886349 Direito Sanitário

O Processo Administrativo Sanitário (PAS) tem por objetivo apurar a possível ocorrência de infrações à legislação sanitária. A respeito desse tema, é correto afirmar que

A

o termo de interdição, lavrado pelo fiscal e fundamentado nas normas sanitárias, no qual serão descritas as infrações constatadas, é o documento que dá início ao PAS.

B

o PAS será instaurado com o auto de infração acompanhado do termo de apreensão, cuja segunda via será entregue ao infrator ou ao seu representante legal.

C

a interdição do produto e do estabelecimento, como medida cautelar, não poderá, em qualquer caso, exceder o prazo de cento e vinte dias.

D

o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de dez dias contados de sua notificação.

E

o infrator será notificado para ciência do auto de infração pessoalmente, pelo correio ou via postal, ou por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.

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Q3870598

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Gameleira de Goiás - GO - Vigilante Sanitário |

Q3870598 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437/1977 estabelece infrações sanitárias e as respectivas sanções. É uma infração sanitária

A

manter arquivado manual de boas práticas atualizado em serviços de alimentação.

B

transportar medicamentos com controle de temperatura validada.

C

comercializar produtos sujeitos à vigilância sanitária sem registro quando exigido.

D

adotar procedimento-padrão para capacitação de manipuladores de alimentos.

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Q3848394

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Médico Veterinário |

Q3848394 Direito Sanitário

A Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura infrações à legislação sanitária fede ral, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
Assinale a alternativa correta sobre as possibilidades de penalidades previstas na lei.

A

Advertência, multa e suspensão do responsável técnico.

B

Custear a higienização do estabelecimento e sanitização dos produtos.

C

Apreensão, inutilização e interdição de produto.

D

Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e suspensão do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária para funcionamento da empresa.

E

Sanções de natureza civil ou penal cabíveis excluem a punição das infrações sanitárias previstas nesta lei

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Q3847221

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Biomedicina e Farmácia e Bioquímica e Biologia e Química e Engenharia Química |

Q3847221 Direito Sanitário

Durante uma perícia em um laboratório clandestino, o perito constata a fabricação de cápsulas rotuladas como “suplemento emagrecedor natural”, contendo substâncias de uso restrito a medicamentos sob prescrição médica. O estabelecimento não possui Autorização de Funcionamento (AFE) e não apresentou registro do produto junto à autoridade sanitária. Diante disso, o perito sugere a aplicação de penalidades cabíveis conforme a legislação vigente.

É correto afirmar que

A

a ausência de registro sanitário constitui infração de natureza leve, sujeita à advertência, podendo ser regularizada, mediante protocolo posterior de registro junto à Anvisa.

B

a fabricação e comercialização de produto sem registro e sem autorização de funcionamento configuram infração sanitária grave, sujeita a penalidades que incluem interdição do estabelecimento e cancelamento de autorizações.

C

as penalidades previstas em legislação vigente aplicam-se a pessoas jurídicas e aos responsáveis técnicos, e não aos administradores do estabelecimento infrator.

D

a penalidade de interdição é condicionada à comprovação de dano efetivo à saúde pública, esse caso caracteriza-se como infração leve passível de multa e apreensão dos produtos.

E

o cancelamento do registro é a única penalidade aplicável em caso de infração sanitária relacionada a produtos de origem natural ou vegetal.

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Q3844416

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844416 Direito Sanitário

Assinale a alternativa correta sobre a Lei nº 6.437 de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

A

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta apenas as circunstâncias agravantes e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

B

São circunstâncias atenuantes: o infrator coagir outrem para a execução material da infração; e ter o infrator agido com dolo, com eventual fraude ou má-fé.

C

A reincidência específica não torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima nem a caracterização da infração como gravíssima.

D

As infrações sanitárias classificam-se em: leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante; graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante; gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

E

São circunstâncias agravantes: a errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender ao caráter ilícito do fato; e ter o infrator sofrido coação, à qual podia resistir, para a prática do ato.

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Q3844415

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Campos Novos - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Fiscal Farmacêutico |

Q3844415 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437 de 1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias podem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
1. Advertência 2. Inutilização de produto 3. Cancelamento de registro de produto 4. Interdição total do estabelecimento 5. Interdição de produto
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 4 e 5.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 5.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3, 4 e 5.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3, 4 e 5.

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Questões de Concurso Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário

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