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Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
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Q2338401

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2338401 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 8º, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquela que é considerada uma circunstância agravante.

Alternativas

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

Ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pecuniária decorrente do consumo pelo público do produto elaborado em contrário ao disposto na legislação sanitária.

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como escusável, quando patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.

Ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve.

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Q2338400

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,

Ano: 2023 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Picuí - PB Prova: CPCON - 2023 - Prefeitura de Picuí - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q2338400 Direito Sanitário

Conforme a Lei n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 10, assinale, dentre as opções abaixo, apenas aquela que é considerada infração sanitária.

Alternativas

Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, observando a legislação sanitária.

Aproveitar vasilhames, recipientes e outros produtos de engarrafamento, no envasilhamento de alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos de higiene, cosméticos e perfumes.

Importar ou exportar, expor à venda ou entregar ao consumo produtos de interesse à indústria com prazo de validade.

Exercer profissões e ocupações relacionadas com a saúde com a necessária habilitação legal.

Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde.

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Q2311089

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311089 Direito Sanitário

Um analista de saúde deverá ainda elaborar processos de infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, usando como base a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. O processo administrativo para apuração das infrações e aplicação das penalidades será

Alternativas

instaurado por portaria do órgão competente, que designará o servidor responsável pela instrução do processo e o prazo para sua conclusão, que não poderá exceder a 60 dias.

instruído com base em denúncia fundamentada de qualquer pessoa ou entidade interessada, que deverá conter a identificação do denunciante e as provas da infração.

conduzido por uma comissão composta por três servidores do órgão competente, que terão o prazo de 90 dias para apresentar o relatório final com a proposta de penalidade.

notificado ao infrator por meio de publicação no Diário Oficial da União, que conterá a descrição da infração, a indicação da penalidade e o prazo para defesa.

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Q2311088

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311088 Direito Sanitário

A Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, adiciona penalidades ao artigo 2º da Lei Nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Duas penalidades adicionadas por essa medida provisória são

Alternativas

intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera e suspensão de propaganda e publicidade.

cancelamento de autorização para funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

imposição de mensagem retificadora e suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.

proibição de propaganda e cancelamento de registro de produto.

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Q2311087

Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,

Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA Prova: FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Analista de Fiscalização de Saúde |

Q2311087 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a penalidade prevista para as infrações leves é de

Alternativas

R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais).

R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

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