Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso - Página 4

Q4256525

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4256525 Direito Sanitário

Durante a inspeção de uma indústria de alimentos, constatou-se diversas não conformidades e reincidência no mesmo tipo de infração, configurando apenas uma circunstância agravante. À vista desse contexto e conforme a Lei nº 6.437/1977, assinale a alternativa correta quanto à classificação da infração descrita.

A

Leve, uma única agravante não altera a tipificação além do mínimo legal.

B

Moderada, somente uma ou mais agravantes modificariam a classificação.

C

Grave, presença de uma agravante, sem atenuantes, enquadra-se nessa categoria.

D

Grave moderada, a reincidência registrada, sem outros fatores, basta para enquadramento intermediário.

E

Gravíssima, uma agravante isolada já conduz ao grau máximo de gravidade previsto.

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Q4256521

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Agente de Fiscalização de Vigilância Sanitária |

Q4256521 Direito Sanitário

Em inspeção, foi identificado risco imediato à saúde em lotes específicos de um produto. Em virtude dos procedimentos de fiscalização, assinale a alternativa que apresenta um exemplo de medida preventiva.

A

Aplicação de multa administrativa ao fabricante.

B

Suspensão temporária da comercialização do lote.

C

Cancelamento do registro sanitário do produto.

D

Proibição definitiva da propaganda do produto.

E

Cancelamento da autorização de funcionamento.

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Q3967652

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Fiscal Municipal |

Q3967652 Direito Sanitário

Durante uma ação de fiscalização sanitária em um estabelecimento sujeito à vigilância da autoridade municipal, foi constatada uma infração que, embora já caracterizasse penalidade, também apresentava agravantes relacionadas ao histórico do infrator e ao potencial dano à saúde pública. Com base na Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece suas respectivas sanções, assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação de uma infração como gravíssima.

A

A simples presença de uma circunstância agravante, ainda que isolada, já é suficiente para reclassificar qualquer infração como de natureza gravíssima, independentemente da gravidade do fato em si.

B

Será classificada como gravíssima a infração cometida por pessoa física ou jurídica que alegue desconhecimento da norma sanitária e demonstre ausência de dolo na conduta.

C

A infração sanitária será considerada gravíssima sempre que for identificada qualquer circunstância atenuante que demonstre a intenção de colaborar com a fiscalização.

D

A infração será considerada gravíssima quando forem identificadas, no mínimo, duas circunstâncias agravantes.

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Q3967544

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Fiscal Sanitário |

Q3967544 Direito Sanitário

Texto associado

A questão se refere à Lei Federal n.o 6.43711977.

A apreensão do produto ou substância constituirá na colheita de amostra representativa do estoque existente, a qual, divide em ______ partes, será tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e autenticidade.
Preenche CORRETAIVENTE a lacuna

A

duas.

B

seis.

C

quatro

D

cinco

E

três.

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Q3967543

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Portão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Portão - RS - Fiscal Sanitário |

Q3967543 Direito Sanitário

Texto associado

A questão se refere à Lei Federal n.o 6.43711977.

Reter atestado de vacinação obrigatória, deixar de executar, dificultar ou opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação, à preservação e à manutenção da saúde, é uma infração sanitária. Qualdas alternativas NÃO apresenta uma das penalidades previstas paê a infração?

A

Suspensão de registro.

B

Advertência.

C

Cancelamento de licença ou autorização.

D

Multa.

E

lnterdição.

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Q3961588

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: FUNDATEC Prova: FUNDATEC - 2025 - FUNDATEC - Residência Multiprofisisonal - Área de Concentração: Vigilância em Saúde |

Q3961588 Direito Sanitário

Com base na Lei nº 6.437/1977, que trata das infrações à legislação sanitária federal e das respectivas sanções, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A Lei estabelece que a infração sanitária se configura por ação ou omissão que importe inobservância de preceitos legais e regulamentares, independentemente da ocorrência de dano concreto à saúde.
( ) As sanções previstas incluem advertência, multa, apreensão, interdição e cancelamento de autorização para funcionamento, podendo ser aplicadas cumulativamente conforme a gravidade do caso.
( ) A multa por infração sanitária possui valores fixos e imutáveis, não sendo passível de gradação ou atualização monetária após a publicação da Lei.
( ) Cabe recurso administrativo, com efeito suspensivo, contra a aplicação das penalidades previstas, garantindo ao infrator o direito de defesa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – F.

C

F – F – V – F.

D

F – V – V – V.

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Q3826598

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Sanitário |

Q3826598 Direito Sanitário

Nos termos da Legislação Sanitária Federal (Lei nº 6.437/1977), constitui infração sanitária o funcionamento de estabelecimentos que fabriquem ou manipulem alimentos, medicamentos, saneantes ou outros produtos de interesse à saúde pública sem o devido licenciamento sanitário. Nessa situação, a autoridade sanitária poderá aplicar, entre outras, a seguinte penalidade:

A

Apenas advertência escrita, sem outras sanções.

B

Suspensão da atividade exclusivamente por decisão judicial.

C

Advertência, interdição, cancelamento de licença ou autorização e/ou multa.

D

Multa simples, vedada a interdição do estabelecimento.

E

Orientação técnica obrigatória, sem caráter punitivo.

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Q3826592

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Riachão do Bacamarte - PB - Agente Sanitário |

Q3826592 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437/77, que define as infrações à legislação sanitária federal, estabelece, em seu Artigo 12º, que as infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos nela estabelecidos (BRASIL, 1977). A instauração do Processo Administrativo Sanitário (PAS) ocorre mediante a lavratura do Auto de Infração Sanitária, que se constitui na peça inaugural do processo. Analise as afirmativas a seguir sobre o PAS como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) A lavratura do Auto de Infração Sanitária é a etapa que inicia formalmente o Processo Administrativo Sanitário.
( ) O infrator poderá apresentar defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de 15 (quinze) dias, contados de sua notificação.
( ) A lei obriga ao autuado a apresentação de defesa e/ou impugnação ao Auto de Infração Sanitária.
( ) Finalizadas as etapas de análise e julgamento, ocorre a aplicação da penalidade ou o arquivamento do processo, conforme a decisão final.
( ) As penalidades ao infrator podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a natureza da infração e os impactos que ela ocasionar à saúde.

Com base na análise, a sequência correta é:

A

V – V – F – V – V.

B

V – F – V – V – F.

C

F – V – V – F – V.

D

V – F – F – V – V.

E

F – F – V – F – F.

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Q3824793

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824793 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437/1977 define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as respectivas sanções. Sobre essa lei, assinale a alternativa correta.

A

A aplicação das penalidades sanitárias dispensa o contraditório e a ampla defesa, dada a natureza administrativa das sanções.

B

A reincidência em infração sanitária pode agravar a penalidade, inclusive com cassação de licença de funcionamento.

C

A competência para aplicar penalidades é exclusiva do Ministro da Saúde.

D

As penalidades previstas restringem-se à advertência e multa, sendo vedada a interdição de estabelecimentos.

E

A infração sanitária depende sempre de dolo comprovado do infrator.

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Q3824785

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Fiscal Sanitário - Farmacêutico |

Q3824785 Direito Sanitário

Durante uma inspeção em um depósito de alimentos, o fiscal sanitário identifica produtos com prazo de validade vencido e sem registro no órgão competente. Considerando os procedimentos administrativos e técnicos aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

A destruição imediata é obrigatória, mesmo antes da coleta de amostras ou lavratura do auto de infração.

B

Os produtos vencidos podem permanecer à venda, desde que identificados com aviso de "fora da validade", para decisão do consumidor.

C

O recolhimento é de responsabilidade exclusiva do fabricante, sendo vedada a intervenção da vigilância sanitária.

D

A autoridade sanitária deve proceder à apreensão, lavrar auto específico e garantir a segregação dos produtos, podendo determinar sua inutilização após análise técnica e conclusão do processo administrativo.

E

A apreensão e inutilização de produtos são medidas privativas do Poder Judiciário e não podem ser executadas pela autoridade sanitária sem decisão judicial.

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Q3824171

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3824171 Direito Sanitário

As circunstâncias agravantes correspondem a fatores que elevam a gravidade das infrações sanitárias. Entre os exemplos previstos na legislação, assinale com V, as afirmativas verdadeiras, e com F, as falsas:

(__)Ter o infrator sofrido coação. (__)Ter o infrator agido com dolo. (__)O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − V.

B

F − F − V.

C

F − V − V.

D

V − F − F.

E

V − V − F.

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Q3824169

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3824169 Direito Sanitário

As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves e gravíssimas, sendo estas últimas aquelas em que se verifique a existência de _____________ ou mais circunstâncias agravantes. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A

uma.

B

cinco.

C

duas.

D

quatro.

E

três.

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Q3824168

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3824168 Direito Sanitário

De acordo com a legislação sanitária vigente, são consideradas infrações passíveis de cancelamento da licença os seguintes casos:

I.Aviar receita em desacordo com prescrições médicas.
II.Opor-se à execução de medidas sanitárias que visem à prevenção das doenças.
III.Dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas funções.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q3824162

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3824162 Direito Sanitário

Considere as afirmativas relacionadas à legislação sanitária e ao exercício profissional apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O embargo oposto a qualquer ato de fiscalização sujeita o infrator à penalidade de multa.
(__)O infrator poderá oferecer impugnação do auto de infração no prazo de trinta dias contados de sua notificação.
(__)A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle será obrigatoriamente acompanhada da interdição do produto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F.

B

V − F − V.

C

F − F − V.

D

V − F − F.

E

F − V − F.

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Q3824157

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Auditor Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3824157 Direito Sanitário

As circunstâncias atenuantes correspondem a fatores que reduzem a gravidade das infrações sanitárias. Entre os exemplos previstos na legislação, assinale com V, as afirmativas verdadeiras, e com F, as falsas:

(__)Erro escusável, quando patente a incapacidade do agente para compreender o caráter ilícito do fato.
(__)Ser o infrator reincidente de falta cometida, de natureza leve.
(__)Ter o infrator agido sem dolo, com eventual fraude ou má fé.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V.

B

V − F − V.

C

F − F − V.

D

V − F − F.

E

V − V − F.

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Q3815727

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SES-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SES-GO - Residência - Biomedicina |

Q3815727 Direito Sanitário

Texto associado

Leia o Texto 2 para responder à questão.

Texto 2

MP pede liberdade de biomédico que falsificou exames de pacientes em Cuiabá

Igor Phelipe Gardés Ferraz emitia laudos falsos e foi preso pela Polícia Civil no dia 15 de agosto.

O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) pediu a liberdade do biomédico Igor Phelipe Gardés Ferraz, sócio e responsável técnico pelo laboratório BioSeg Segurança do Trabalho, que foi preso sob a acusação de falsificar exames de pacientes. Em manifestação enviada à Justiça nessa terça-feira (02), o promotor Sérgio Silva da Costa defendeu que a prisão preventiva do acusado seja convertida em medidas cautelares, como o monitoramento por tornozeleira eletrônica, mas também a suspensão do registro de biomédico dele junto ao Conselho Regional de Biomedicina.

“O Ministério Público do Estado de Mato Grosso requer a substituição da prisão preventiva do investigado Ígor Phelipe Gardés Ferraz pelas medidas cautelares diversas da prisão”, diz trecho da manifestação.

Disponível em: https://www.reportermt.com/policia/mp-pede-liberdade-debiomedico-que-falsificou-exames-de-pacientes-em-cuiaba/224788. Acesso em: 11 out. 2025.

De acordo com as resoluções da área, o Código de Ética da Profissão de Biomédico e legislações correlatas, a prisão reportada na notícia foi determinada pelo(a)

A

poder judiciário, com base na Lei nº 6437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas.

B

poder judiciário, com base em artigos e qualificantes configurados do código penal.

C

vigilância sanitária, no exercício de sua função fiscalizadora, que, como tem poder de polícia, pôde determinar essa prisão.

D

vigilância sanitária, com base no código de ética do profissional biomédico.

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Q3806250

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3806250 Direito Sanitário

Durante uma fiscalização sanitária no Brasil, os cidadãos, proprietários de estabelecimentos ou responsáveis por locais inspecionados, possuem direitos e deveres específicos, estabelecidos pela legislação sanitária e pela Constituição Federal. Considerando esse contexto, marque a alternativa correta sobre os deveres dos sujeitos envolvidos no processo de fiscalização sanitária.

A

A não descrição dos bens apreendidos.

B

A não descrição da quantidade dos bens apreendidos.

C

A narração dos fatos verificados pelo agente.

D

Em caso de recusa do fiscalizado em assinar os autos de infração, entregar-lhe 02 vias do auto lavrado.

E

A fim de materializar a irregularidade, não se deve utilizar fotografias, filmagens ou qualquer outro meio mecânico ou eletrônico.

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Q3802141

Ano: 2025 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG Prova: Instituto IDEAP - 2025 - Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG - Fiscal |

Q3802141 Direito Sanitário

Durante uma fiscalização de rotina, a equipe de Vigilância Sanitária Municipal e o Serviço de Inspeção Estadual (SIE) visitam o Frigorífico Santo Corte Ltda., registrado para o beneficiamento e embutimento de carnes suínas e aves. Na vistoria, os fiscais observaram as seguintes situações:

● Parte dos embutidos prontos para comercialização estava armazenada em câmara fria com temperatura a 9°C, em vez dos 4°C exigidos para esse tipo de produto;

● Os manipuladores não estavam utilizando toucas nem aventais, e havia presença de anéis e pulseiras durante o manuseio da carne;

● Uma remessa de carne suína proveniente de outro estado chegou sem Guia de Trânsito Animal (GTA);

● O responsável técnico alegou que “a temperatura mais alta não comprometeria a qualidade, pois o produto já havia passado por cocção”;

● A área de abate apresentava moscas e resíduos orgânicos acumulados, e não havia registro atualizado de controle integrado de pragas;

● No transporte de produtos acabados, constatou-se que parte da carga seguia em veículo sem isolamento térmico, ainda que devidamente limpo.

Com base nas normas de defesa sanitária animal e inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e considerando as atribuições do Fiscal, assinale a alternativa correta:

A

O estabelecimento poderá ser apenas notificado, visto que não houve constatação de risco iminente à saúde pública, e o controle de pragas e temperatura pode ser regularizado em prazo posterior, mediante termo de ajuste sanitário.

B

A ausência de Guia de Trânsito Animal (GTA) não configura infração sanitária relevante, desde que o lote de origem apresente SIF ou SIE válido, bastando a comunicação posterior ao serviço de inspeção.

C

As irregularidades constatadas configuram infração sanitária grave, sujeitando o estabelecimento à interdição parcial ou total, com apreensão dos produtos impróprios e lavratura de auto de infração, uma vez que houve violação das condições higiênico-sanitárias, tecnológicas e de rastreabilidade.

D

A fiscalização da temperatura e das condições de transporte é de competência exclusiva do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), não cabendo ao serviço municipal adotar medidas punitivas em estabelecimentos sob inspeção estadual.

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Q3793557

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |

Q3793557 Direito Sanitário

Uma microempresa solicita à Prefeitura a renovação do Alvará Sanitário para funcionamento de um salão de beleza. Durante a vistoria, o fiscal constata que o estabelecimento funciona com equipamentos sem registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e profissionais sem comprovação de capacitação técnica. Segundo a legislação sanitária vigente, o procedimento CORRETO a ser adotado, é:

A

Aprovar o alvará e encaminhar ofício à vigilância epidemiológica municipal.

B

Autorizar o funcionamento mediante assinatura de termo de responsabilidade pessoal.

C

Emitir o alvará provisório e solicitar novo relatório técnico no prazo de trinta dias.

D

Negar o alvará, emitir notificação e conceder prazo para a regularização documental.

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Q3793556

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |

Q3793556 Direito Sanitário

Um cidadão denuncia ao setor de Vigilância Sanitária da Prefeitura um suposto descarte irregular de resíduos químicos por uma clínica odontológica. Nesse caso, a fiscalização por denúncia deve ser conduzida conforme determina a legislação. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual é a primeira providência a ser adotada pelo órgão público.

A

Aplicar multa preventiva ao estabelecimento e agendar inspeção em até trinta dias úteis.

B

Analisar a procedência da denúncia e verificar a existência de indícios mínimos de veracidade.

C

Arquivar a denúncia caso o denunciante não se identifique formalmente no protocolo inicial.

D

Encaminhar o caso diretamente ao Ministério Público sem necessidade de vistoria técnica.

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Questões de Concurso Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário

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