Assinale a alternativa que apresenta corretamente as sanções...

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Q3767625
Direito Sanitário Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal ,
Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |
Q3767625 Direito Sanitário
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as sanções previstas na Lei nº 6.437/1977 que estabelece as infrações à legislação sanitária federal. 
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei nº 6.437/1977, art. 2º, caput, incisos I, II, III e VIII: "Art. 2º Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:
I - advertência;
II - multa;
III - apreensão de produto;
VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;" Como a questão pede as sanções previstas na Lei nº 6.437/1977, a alternativa correta é a que coincide com esse rol legal, isto é, a alternativa A.

Tema central: Sanções sanitárias legais
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reúne exatamente penalidades expressamente previstas no art. 2º da Lei nº 6.437/1977: advertência, multa, apreensão de produto e interdição parcial ou total do estabelecimento. O critério decisivo aqui é o confronto literal entre a alternativa e o rol legal de sanções administrativas sanitárias.
B
Errada
Incorreta. Cassação de cidadania do responsável técnico não consta do rol de penalidades da Lei nº 6.437/1977 e não é sanção administrativa sanitária prevista nessa norma. Falta previsão legal específica.
C
Errada
Incorreta. A alternativa fala em "suspensão automática de alvará municipal", mas a base informa que a lei não prevê essa sanção nesses termos. A assertiva cria automaticidade sem base normativa e altera a própria sanção legalmente prevista.
D
Errada
Incorreta. Prisão administrativa do infrator não integra o rol do art. 2º da Lei nº 6.437/1977. A lei trata de penalidades administrativas sanitárias e não prevê essa medida.
E
Errada
Incorreta. A Lei nº 6.437/1977 prevê advertência e multa como penalidades distintas, mas não autoriza conversão automática da multa em advertência. A alternativa cria efeito normativo inexistente.
Pegadinha da questão
A banca misturou sanções realmente previstas no art. 2º com medidas inventadas ou com efeitos automáticos sem base legal, especialmente na alternativa C, que usa redação parecida com sanção administrativa, mas não corresponde ao texto da lei.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre sanções administrativas, confronte a alternativa diretamente com o rol legal aplicável.
  • Elimine opções que introduzam efeito automático não previsto expressamente na norma.
  • Não aceite como sanção administrativa medida que não conste da lei em matéria sancionatória.
  • Desconfie de alternativas que troquem a redação legal por instituto apenas parecido.

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