A fiscalização sanitária compreende instrumentos administrat...
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Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Alto Rio Novo - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3769424
Direito Sanitário
A fiscalização sanitária compreende instrumentos administrativos e procedimentos técnicos
destinados ao controle das condições sanitárias de produtos, serviços e ambientes. Considerando esses
elementos, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 6.437/1977, art. 12: "Art . 12 - As infrações sanitárias serão apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração, observados o rito e os prazos estabelecidos nesta Lei." Como a alternativa C atribui ao auto de infração o registro da irregularidade constatada e o início do processo administrativo sanitário, ela corresponde ao comando legal expresso e é a correta.
Tema central: Auto de infração no processo administrativo sanitário
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque desloca a vistoria para momento posterior à penalidade, o que é incompatível com a estrutura legal da apuração sanitária.
B
Errada
Está errada porque atribui natureza punitiva ao termo de intimação.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz a função jurídica do auto de infração na Lei nº 6.437/1977: ele inaugura a apuração formal da infração sanitária em processo administrativo próprio. Além disso, o art. 13, III, da mesma lei confirma sua função de documentar a irregularidade, ao exigir no auto a "descrição da infração e menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido". Portanto, o auto de infração não é penalidade, mas o ato formal que registra a infração constatada e dá início ao processo administrativo sanitário.
D
Errada
Está errada porque transforma diligência em meio de aplicação imediata de multa, sem processo administrativo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre ato de apuração e ato punitivo: auto de infração inicia o processo administrativo sanitário, enquanto intimação, vistoria e diligência não são, por si, penalidades.
Dica para questões semelhantes
- Se a alternativa disser qual ato inicia o processo administrativo sanitário da Lei nº 6.437/1977, procure o auto de infração.
- Separe ato de constatação e apuração de ato de penalidade: a sanção não se confunde com o instrumento que documenta a infração.
- Use o art. 13, III, para confirmar a função do auto de infração: ele descreve a infração e indica o dispositivo violado.
- Desconfie de alternativas que falem em multa imediata ou natureza sancionatória de atos instrutórios sem processo administrativo próprio.
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