Questões de Concurso
Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário
Foram encontradas 388 questões
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Vigilante Sanitário |
Q3527831
Direito Sanitário
Nos termos da Lei nº 6.437/1977 — Infrações à
Legislação Sanitária Federal, para a imposição da pena e a
sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta,
EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Piçarra - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Auxiliar de Vigilância Sanitária |
Q3526412
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/77, em seu Art. 10, são previstas diversas infrações sanitárias. Qual infração é aplicável à
pessoa que exerce profissões ou ocupações relacionadas à saúde sem a devida habilitação legal? Marque a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Nonoai - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal |
Q3523272
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar os itens.
I. Das decisões condenatórias, poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, exceto quando se tratar de multa.
II. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |
Q3506635
Direito Sanitário
Considerando exclusivamente o artigo 4º da Lei nº
6.437/1977, que trata da classificação das infrações
sanitárias e das circunstâncias atenuantes e agravantes,
assinale a alternativa mais CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |
Q3506634
Direito Sanitário
Considerando exclusivamente o disposto no artigo
6º da Lei nº 6.437/1977, que trata dos critérios para
imposição e gradação da pena nas infrações à
legislação sanitária federal, assinale a alternativa
CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Japaratinga - AL
Prova:
IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |
Q3506630
Direito Sanitário
Considerando exclusivamente o disposto no artigo
7º da Lei nº 6.437/1977, que trata das circunstâncias
atenuantes para a imposição e gradação da pena em
infrações à legislação sanitária federal, assinale a
alternativa CORRETA:
Q3505279
Direito Sanitário
Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.
A ausência de um programa de controle de infecção hospitalar em unidade hospitalar de médio porte é passível de penalidade administrativa mesmo que não tenha havido surtos de infecção.
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pombal - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |
Q3428945
Direito Sanitário
O arcabouço legal brasileiro que rege a saúde pública e a vigilância sanitária é composto por diversas normas, incluindo a Constituição
Federal, Leis Orgânicas da Saúde e leis específicas que definem responsabilidades, procedimentos e infrações. Sobre alguns dos
principais dispositivos legais relacionados à área de atuação do Fiscal Sanitário, analise as afirmativas a seguir.
I- A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782/1999, tem como finalidade primordial promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção, comercialização e uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, além de controlar portos, aeroportos e fronteiras.
III- A Lei nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções correspondentes, prevê como única penalidade possível para os estabelecimentos infratores a aplicação de multa pecuniária.
É CORRETO o que se afirma em:
I- A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782/1999, tem como finalidade primordial promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção, comercialização e uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, além de controlar portos, aeroportos e fronteiras.
III- A Lei nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções correspondentes, prevê como única penalidade possível para os estabelecimentos infratores a aplicação de multa pecuniária.
É CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CPCON
Órgão:
Prefeitura de Pombal - PB
Prova:
CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |
Q3428935
Direito Sanitário
A atuação do Fiscal Sanitário é pautada por procedimentos técnicos e legais específicos, visando a garantir o cumprimento da
legislação sanitária e a proteger a saúde pública. O Processo Administrativo Sanitário (PAS), regido por normas como a Lei Federal nº
6.437/77, e complementado por legislações estaduais (como a Lei nº 4.033/06 na Paraíba) e municipais, define os ritos para apuração
de infrações e aplicação de penalidades, assegurando o devido processo legal. Sobre esses procedimentos, analise as afirmativas a
seguir.
I- A aplicação de medidas cautelares pela autoridade sanitária, como a interdição de um estabelecimento ou a apreensão de produtos antes da conclusão do PAS, exige a demonstração inequívoca de risco iminente e grave à saúde pública, devendo o ato administrativo ser formalizado e devidamente motivado, indicando os fatos e fundamentos legais que o justificam.
II- Durante uma inspeção, o Fiscal Sanitário deve utilizar documentos distintos para finalidades específicas: o Termo de Visita ou Relatório de Inspeção para registrar as observações gerais e orientações, e o Auto de Infração exclusivamente para formalizar a constatação de uma ou mais violações à legislação sanitária, peça esta que inaugura formalmente o PAS.
III- A coleta de amostras de produtos para análise fiscal (de controle) deve seguir procedimentos que garantam sua representatividade e inviolabilidade. O laudo laboratorial oficial que condena o produto é prova definitiva da infração, permitindo à autoridade sanitária aplicar a penalidade de multa imediatamente, sem necessidade de conceder ao autuado o direito à contraprova.
IV- Ao aplicar uma penalidade prevista na Lei nº 6.437/77, como a multa, a autoridade sanitária competente deve obrigatoriamente fixá-la no grau máximo estipulado para a infração, sempre que o infrator for comprovadamente reincidente, independentemente da análise de outras circunstâncias, como a gravidade do risco ou a condição econômica do autuado.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
I- A aplicação de medidas cautelares pela autoridade sanitária, como a interdição de um estabelecimento ou a apreensão de produtos antes da conclusão do PAS, exige a demonstração inequívoca de risco iminente e grave à saúde pública, devendo o ato administrativo ser formalizado e devidamente motivado, indicando os fatos e fundamentos legais que o justificam.
II- Durante uma inspeção, o Fiscal Sanitário deve utilizar documentos distintos para finalidades específicas: o Termo de Visita ou Relatório de Inspeção para registrar as observações gerais e orientações, e o Auto de Infração exclusivamente para formalizar a constatação de uma ou mais violações à legislação sanitária, peça esta que inaugura formalmente o PAS.
III- A coleta de amostras de produtos para análise fiscal (de controle) deve seguir procedimentos que garantam sua representatividade e inviolabilidade. O laudo laboratorial oficial que condena o produto é prova definitiva da infração, permitindo à autoridade sanitária aplicar a penalidade de multa imediatamente, sem necessidade de conceder ao autuado o direito à contraprova.
IV- Ao aplicar uma penalidade prevista na Lei nº 6.437/77, como a multa, a autoridade sanitária competente deve obrigatoriamente fixá-la no grau máximo estipulado para a infração, sempre que o infrator for comprovadamente reincidente, independentemente da análise de outras circunstâncias, como a gravidade do risco ou a condição econômica do autuado.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Fiscal Municipal de Vigilância Sanitária |
Q3427265
Direito Sanitário
A interdição cautelar de um estabelecimento deverá durar no máximo:
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Flores de Goiás - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Flores de Goiás - GO - Agente de Vigilância Sanitária |
Q3426306
Direito Sanitário
De acordo com a legislação sanitária vigente, é considerada
uma infração sanitária em estabelecimento de comércio de
alimentos
Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Assis Brasil - AC
Prova:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Fiscal Sanitário |
Q3395144
Direito Sanitário
Um órgão fiscalizador recebeu denúncia de
uso de produtos químicos ilegais em um
estabelecimento de cosméticos. De que forma a
Lei nº 6.437/77 ampara a imposição de sanções
nesse contexto?
Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Assis Brasil - AC
Prova:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Fiscal Sanitário |
Q3395139
Direito Sanitário
Em uma vistoria em estabelecimento que
comercializa substâncias químicas, o fiscal
sanitário identificou indícios de manipulação
irregular e risco imediato à saúde. Assinale a
medida mais apropriada, de acordo com suas
competências funcionais:
Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Assis Brasil - AC
Prova:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Fiscal Sanitário |
Q3395138
Direito Sanitário
Durante uma inspeção em um
estabelecimento de alimentos, o fiscal sanitário
constatou a ausência de registros sobre a
procedência dos insumos e possíveis riscos à
saúde pública. Determine a característica
fundamental das atribuições do fiscal sanitário
para tratar essa situação, tendo em vista a
proteção à saúde coletiva:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Fiscal |
Q3389670
Direito Sanitário
Em relação às circunstâncias atenuantes e agravantes,
considerando-se a Lei nº 6.437/1977 − Infrações à Legislação
Sanitária Federal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou
erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento é considerada uma circunstância agravante.
( ) Se a infração tem consequências calamitosas à saúde pública, ela é considerada uma circunstância agravante.
( ) Se o infrator tiver sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato, é considerada uma circunstância atenuante.
( ) A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento é considerada uma circunstância agravante.
( ) Se a infração tem consequências calamitosas à saúde pública, ela é considerada uma circunstância agravante.
( ) Se o infrator tiver sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato, é considerada uma circunstância atenuante.
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rolim de Moura - RO
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Médico Veterinário |
Q3372248
Direito Sanitário
Durante uma inspeção sanitária em um abatedouro
frigorífico, o médico veterinário identifica as seguintes
situações:
I. Uso de carne com odor alterado para produção de embutidos após tratamento térmico;
II. Armazenamento de produtos cárneos acima da temperatura regulamentar;
III. Falta de certificados de controle de Salmonella spp. nos lotes de matéria-prima;
IV. Manipulação de alimentos por funcionário com lesão cutânea infectada nas mãos.
De acordo com a legislação de vigilância sanitária vigente, qual medida deve ser tomada imediatamente?
I. Uso de carne com odor alterado para produção de embutidos após tratamento térmico;
II. Armazenamento de produtos cárneos acima da temperatura regulamentar;
III. Falta de certificados de controle de Salmonella spp. nos lotes de matéria-prima;
IV. Manipulação de alimentos por funcionário com lesão cutânea infectada nas mãos.
De acordo com a legislação de vigilância sanitária vigente, qual medida deve ser tomada imediatamente?
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Içara - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Vigilante Sanitário |
Q3360393
Direito Sanitário
O cumprimento das normas de saúde é assegurado por
meio da aplicação de penalidades previstas na
legislação sanitária. Diante da constatação de uma
infração em uma drogaria, torna-se fundamental
conhecer os documentos que formalizam infrações e
penalidades, conforme disposto no artigo 1º, incisos IV,
V e VI. Sobre os documentos de fiscalização sanitária,
relacione corretamente os termos da Coluna A com as
descrições da Coluna B.
Coluna A (termos):
1−Auto de Imposição de Penalidade 2−Auto de Infração 3−Auto de Intimação
Coluna B (descrições):
(__)Documento que comunica ao infrator a aplicação da pena após julgamento, conforme artigo 4º, inciso IV.
(__)Termo que comunica a imposição de uma medida específica de saúde pública, conforme artigo 4º, inciso VI.
(__)Documento que descreve a infração sanitária e instaura o processo administrativo, conforme artigo 4º, inciso V.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Coluna A (termos):
1−Auto de Imposição de Penalidade 2−Auto de Infração 3−Auto de Intimação
Coluna B (descrições):
(__)Documento que comunica ao infrator a aplicação da pena após julgamento, conforme artigo 4º, inciso IV.
(__)Termo que comunica a imposição de uma medida específica de saúde pública, conforme artigo 4º, inciso VI.
(__)Documento que descreve a infração sanitária e instaura o processo administrativo, conforme artigo 4º, inciso V.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Lapa - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Médico Veterinário |
Q3325177
Direito Sanitário
Conforme a Lei nº 6.437/1977 – Infrações à Legislação
Sanitária Federal, as infrações sanitárias classificam-se em:
I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância agravante.
II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância agravante.
II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.
III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |
Q3287664
Direito Sanitário
De acordo com a Lei nº 6.437/1977, as infrações sanitárias podem
ser classificadas em leves, graves ou gravíssimas, de acordo com as
consequências para a saúde pública e a presença de circunstâncias
atenuantes ou agravantes.
Conforme o estabelecido na referida lei, assinale a opção que apresenta duas circunstâncias agravantes.
Conforme o estabelecido na referida lei, assinale a opção que apresenta duas circunstâncias agravantes.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Agente de Serviços de Vigilância Sanitária |
Q3287663
Direito Sanitário
A apreensão de amostras pela Vigilância Sanitária é um ato
necessário para a realização de análises laboratoriais e está
prevista na Lei Federal nº 6.437/1977.
A respeito da regulamentação da apreensão de amostras, analise as afirmativas a seguir.
I. A apreensão de amostras para apuração de ilícito, em se tratando de produto de substância referidas no art. 10, será realizada mediante análise fiscal, e de interdição, se for o caso.
II. A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, deve ser acompanhada da interdição do produto.
III. A apreensão de amostras é dividida em 2 etapas para garantir a autenticidade e inviolabilidade dos resultados: primeiro a amostra é encaminhada para o laboratório oficial e depois para ser periciada pela parte investigada.
Está correto o que se afirma em
A respeito da regulamentação da apreensão de amostras, analise as afirmativas a seguir.
I. A apreensão de amostras para apuração de ilícito, em se tratando de produto de substância referidas no art. 10, será realizada mediante análise fiscal, e de interdição, se for o caso.
II. A apreensão de amostras para efeito de análise, fiscal ou de controle, deve ser acompanhada da interdição do produto.
III. A apreensão de amostras é dividida em 2 etapas para garantir a autenticidade e inviolabilidade dos resultados: primeiro a amostra é encaminhada para o laboratório oficial e depois para ser periciada pela parte investigada.
Está correto o que se afirma em
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