Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso - Página 5

Q3793555

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |

Q3793555 Direito Sanitário

Um frigorífico municipal é um local público destinado ao abate de animais como bovinos, suínos e caprinos, geralmente operado pela prefeitura para atender à demanda do município e de produtores rurais locais. A sua finalidade é garantir o abate seguro e regular dos animais, regulamentando o processo por meio de taxas e exigindo documentos para o serviço. Durante inspeção em um frigorífico municipal, o Fiscal Sanitário constata reincidência de irregularidades graves já notificadas anteriormente. Diante da situação, e considerando a legislação sanitária, assinale a alternativa CORRETA que corresponde a qual é o procedimento administrativo.

A

Encerrar a vistoria sem registro formal e comunicar verbalmente ao responsável local.

B

Emitir nova notificação concedendo o mesmo prazo de adequação anteriormente previsto.

C

Lavrar auto de infração e aplicar penalidade conforme gravidade e reincidência observada.

D

Solicitar avaliação técnica da Secretaria de Agricultura antes de qualquer autuação.

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Q3793548

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |

Q3793548 Direito Sanitário

Após análise laboratorial, o laudo de amostra de queijo coletado em feira livre apresenta presença de coliformes termotolerantes acima do limite permitido. Com base na legislação sanitária, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__)O laudo indica produto impróprio para consumo e requer ação imediata do órgão sanitário.
(__)O fiscal deve comunicar o resultado ao responsável e determinar o recolhimento do lote afetado.
(__)O relatório deve ser arquivado sem medidas, pois o risco é considerado baixo.
(__)É necessário registro formal das ações corretivas adotadas no sistema de inspeções.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA de cima para baixo.

A

F, F, V, V.

B

V, V, F, V.

C

V, V, F, F.

D

V, F, V, F.

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Q3793547

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Fisioterapeuta |

Q3793547 Direito Sanitário

Em uma ação fiscal em um supermercado municipalizado, o Fiscal Sanitário lavrou auto de infração em razão da reincidência de irregularidades relacionadas às condições de conservação dos alimentos. O responsável legal apresenta defesa administrativa dentro do prazo estabelecido. De acordo com os princípios do processo administrativo sanitário, é CORRETO afirmar que o fiscal deve:

A

Arquivar o processo após a defesa, sem necessidade de emissão de parecer conclusivo.

B

Indeferir a defesa apresentada, mantendo automaticamente a penalidade aplicada.

C

Encaminhar o auto e a defesa para análise técnica, assegurando ampla defesa e contraditório.

D

Aplicar nova penalidade sem abrir prazo para manifestação do interessado novamente.

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Q3780559

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780559 Direito Sanitário

Considerando uma fiscalização na indústria de produtos sujeitos à vigilância sanitária, a autoridade constatou que a empresa continuava fabricando itens cujo registro sanitário havia sido cancelado definitivamente, mantendo-os em circulação no mercado. À luz da Lei Federal nº 6.437/1977, assinale a alternativa CORRETA que corresponde qual é a infração configurada.

A

Manter produto controlado armazenado inadequadamente em ambiente sem condições higiênicas adequadas.

B

Colocar produto sujeito a vigilância em circulação mesmo após cancelamento do registro determinado oficialmente.

C

Comercializar produto regularizado sem comprovação imediata da licença técnica solicitada pelo fiscal.

D

Fabricar produto submetido a controle sem possuir registro ou autorização expedida pela autoridade competente.

E

Distribuir produto regulado sem comunicar previamente a autoridade sanitária responsável pelo controle.

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Q3780546

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780546 Direito Sanitário

Com base na legislação sanitária federal e suas respectivas sanções, é CORRETO afirmar que nas transgressões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso infrator não apresente recurso no prazo de:

A

Vinte dias.

B

Trinta dias.

C

Dez dias.

D

Quarenta dias.

E

Quinze dias.

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Q3780544

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária - Edital nº 1 |

Q3780544 Direito Sanitário

Durante fiscalização, um salão estético utilizava equipamentos eletromédicos não registrados na autoridade sanitária, aplicando-os em procedimentos invasivos. Segundo a Lei nº 6.437/1977, é CORRETO afirmar que a infração que está configurada, é:

A

Utilização de equipamentos sujeitos a registro sem regularização válida destinada ao uso seguro.

B

Distribuição de mercadorias sem comprovação formal de procedência destinada à rastreabilidade.

C

Armazenamento inadequado de produtos submetidos ao controle destinado à estabilidade físico-química.

D

Oferta pública de produtos com publicidade inadequada destinada à indução do usuário.

E

Comercialização irregular de itens sem rotulagem adequada destinada à informação do consumidor.

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Q3769424

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3769424 Direito Sanitário

A fiscalização sanitária compreende instrumentos administrativos e procedimentos técnicos destinados ao controle das condições sanitárias de produtos, serviços e ambientes. Considerando esses elementos, assinale a alternativa correta.

A

A vistoria é etapa posterior ao processo fiscal e ocorre apenas após a aplicação de penalidade.

B

O termo de intimação é aplicado imediatamente após a constatação da infração e possui função de penalidade.

C

O auto de infração é documento que registra a irregularidade constatada durante a ação fiscal e inicia o processo administrativo sanitário.

D

A diligência é medida destinada à aplicação de multa imediata, sem necessidade de retorno ao estabelecimento ou análise adicional.

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Q3769421

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Alto Rio Novo - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Alto Rio Novo - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3769421 Direito Sanitário

As ações de vigilância sanitária envolvem fiscalização, identificação de irregularidades e adoção de medidas administrativas voltadas à proteção da saúde pública. Considerando esses procedimentos, assinale a alternativa correta.

A

A lavratura do auto de infração depende de análise laboratorial prévia, mesmo quando a irregularidade é visível durante a inspeção.

B

A notificação sanitária tem caráter educativo e é utilizada para orientar correções quando o risco identificado não exige medida imediata mais rigorosa.

C

A caracterização de infrações sanitárias dispensa fundamentação normativa, pois se baseia apenas no julgamento técnico do agente fiscal.

D

O processo administrativo sanitário não prevê manifestação do responsável pelo estabelecimento, em razão do caráter preventivo das ações fiscalizatórias.

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Q3767629

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767629 Direito Sanitário

Durante uma inspeção, o fiscal constata que alimentos destinados aos pacientes estão sendo manipulados sem controle de temperatura e sem higienização adequada das superfícies.

De acordo com a RDC nº 216/2004 e a NR-32, a conduta correta é:

A

Suspender toda a produção de alimentos sem qualquer justificativa técnica.

B

Delegar a análise da situação exclusivamente à equipe de nutrição e dietética do hospital.

C

Emitir advertência informal sem necessidade de registro no processo de fiscalização.

D

Registrar a infração e exigir a adoção imediata de medidas corretivas para eliminar o risco sanitário, garantindo a segurança de pacientes e trabalhadores.

E

Realizar apenas uma orientação verbal, deixando as ações corretivas para a próxima inspeção.

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Q3767625

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767625 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que apresenta corretamente as sanções previstas na Lei nº 6.437/1977 que estabelece as infrações à legislação sanitária federal.

A

A advertência, multa, apreensão de produtos e interdição de estabelecimento.

B

A cassação de cidadania do responsável técnico.

C

A suspensão automática de alvará municipal.

D

A pena de prisão administrativa do infrator.

E

A conversão automática da multa em advertência.

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Q3766018

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Agente de Saneamento |

Q3766018 Direito Sanitário

Durante inspeção em um estabelecimento comercial, a equipe de vigilância sanitária constatou risco sanitário associado a produtos disponíveis ao público. Em relação as medidas preventivas que podem ser adotadas pela autoridade sanitária, assinale a alternativa CORRETA.

A

As medidas preventivas só podem ser aplicadas após a manifestação formal do comerciante.

B

A fiscalização pode incluir apreensão, recolhimento, proibição e suspensão de armazenamento, comercialização, distribuição, fabricação, importação, propaganda e/ou uso do produto ou serviço.

C

As medidas preventivas se restringem à suspensão temporária da propaganda de produtos.

D

A ação da Anvisa só é válida quando todos os estabelecimentos do país apresentam o mesmo problema sanitário.

E

Uma vez aplicadas, as medidas preventivas não podem ser revogadas em hipótese alguma.

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Q3755798

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Médico Veterinário |

Q3755798 Direito Sanitário

Durante uma auditoria em determinada unidade de processamento de produtos cárneos embutidos, a equipe técnica do serviço oficial constatou ausência de registros de monitoramento de temperatura da câmara fria e ausência de registro de higienização dos utensílios utilizados na sala de embutimento. Também foram encontrados detergentes alcalinos armazenados ao lado de temperos em uso. Em resposta, o responsável técnico justificou que tais falhas eram “prática comum e tolerada na rotina” e que “não comprometiam o produto final”. Com base nas legislações de Boas Práticas de Fabricação (BPFs), nos pré-requisitos da Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle (APPCC) e no Código de Ética do Médico Veterinário, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de registros não compromete o produto, sendo suficiente uma advertência verbal e nova visita em até noventa dias.

B

A ausência de registros e a conduta do responsável técnico violam os princípios de responsabilidade profissional e ética sanitária.

C

O armazenamento de produtos químicos junto a ingredientes não configura infração sanitária, desde que não haja contato direto.

D

A responsabilidade pelo cumprimento das BPFs e Procedimento Operacional Padrão (POP) recai exclusivamente sobre os operários e auxiliares da produção.

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Q3752231

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Médico Veterinário |

Q3752231 Direito Sanitário

Em fiscalização de rotina realizada pela vigilância sanitária municipal em um supermercado, o médico-veterinário inspetor verifica que carnes bovinas moídas estão expostas em bandejas na área de autosserviço a 15 °C, sem controle de temperatura registrado, sem identificação completa (data de manipulação, prazo de validade e procedência) e com manipulação realizada no próprio estabelecimento. Considerando as normas de higiene e fiscalização de alimentos de origem animal e a atuação do médico-veterinário no setor público, qual deve ser a conduta em relação a esses produtos e ao estabelecimento?

A

Determinar a imediata segregação e inutilização das carnes moídas expostas em temperatura inadequada e sem identificação, registrar a irregularidade em auto de inspeção, orientar formalmente a adequação dos procedimentos de manipulação, rotulagem e controle de temperatura e, se necessário, aplicar sanções administrativas previstas, com nova vistoria para verificação do cumprimento das exigências.

B

Apenas orientar verbalmente o responsável sobre a importância de manter a carne moída refrigerada e identificada, permitindo a continuidade da comercialização do produto já exposto, desde que seja rapidamente vendido.

C

Solicitar que o estabelecimento apenas rebaixe o preço das carnes moídas expostas em temperatura inadequada para aumentar a rotatividade do produto, sem necessidade de inutilização, entendendo que o risco é reduzido se o consumo for imediato.

D

Restringir-se a registrar em relatório interno a não conformidade, sem aplicar medidas sobre o estoque ou orientar o responsável, deixando eventual decisão sobre inutilização ou correção exclusivamente a critério do proprietário do estabelecimento.

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Q3747913

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Descanso - SC - Fiscal Sanitário |

Q3747913 Direito Sanitário

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes; a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública e os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a uma das circunstâncias agravantes.

A

A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

B

A errada compreensão da norma sanitária, admitida como excusável, quanto patente a incapacidade do agente para atender o caráter ilícito do fato.

C

O infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado.

D

O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

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Q3743065

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina |

Q3743065 Direito Sanitário

A equipe de Vigilância Sanitária de Nova Iguaçu recebeu denúncia sobre comercialização irregular de produtos cosméticos em um salão de beleza. Após inspeção, constatou-se a ausência de registro e lote em diversos produtos.

A ação adequada, segundo a vigilância de produtos de interesse à saúde, é a de

A

liberar o uso após notificação simples.

B

notificar o estabelecimento para suspensão voluntária da comercialização e conceder prazo para apresentação da documentação de registro.

C

permitir a comercialização mediante assinatura de termo de responsabilidade.

D

autuar o estabelecimento e apreender os produtos irregulares.

E

encaminhar a denúncia ao Procon, sem ação da Vigilância Sanitária.

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Q3742986

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742986 Direito Sanitário

Em Nova Iguaçu, a Vigilância Sanitária Municipal recebeu denúncias da comunidade sobre descarga irregular de efluentes por uma indústria de produtos de higiene localizada próxima a uma escola. Em inspeção, a equipe constatou risco sanitário relevante. O fiscal lavrou auto de infração, expediu termo de interdição parcial da linha produtiva envolvida e apreendeu lotes suspeitos para análise. O fato foi comunicado ao Conselho Municipal de Saúde, em razão das denúncias reiteradas e do potencial impacto no território. A empresa apresentou defesa administrativa no prazo legal, alegando boa-fé e ausência de dolo.

À luz da legislação sanitária aplicável e das competências municipais no SNVS, assinale a opção correta quanto à atuação da Vigilância Sanitária Municipal de Nova Iguaçu.

A

As medidas cautelares são inválidas sem prévia autorização judicial; ademais, por envolver efluentes, a competência para interdição é exclusiva do órgão ambiental estadual.

B

A interdição cautelar parcial, o auto de infração e a apreensão são atos válidos de polícia sanitária municipal; a responsabilidade administrativa independe de dolo; e a comunicação ao Conselho Municipal de Saúde reforça o controle social.

C

A aplicação de sanções exige prova de má-fé do infrator; a interdição somente pode ser decretada por decisão colegiada da Anvisa; e o Conselho Municipal de Saúde não possui função consultiva nesse tipo de ocorrência.

D

O processo administrativo-sanitário deve ser instaurado, porém a alegação de boa-fé extingue a penalidade; além disso, denúncias populares não podem fundamentar a ação fiscal sem laudo judicial prévio.

E

Por se tratar de risco coletivo, a Vigilância Sanitária municipal deve aguardar determinação do Ministério Público; a ampla defesa e o contraditório só se aplicam na esfera judicial.

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Q3742983

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742983 Direito Sanitário

Durante inspeção em uma drogaria, a Vigilância Sanitária municipal constatou a venda de medicamentos controlados sem retenção da receita. O fiscal lavrou auto de infração e aplicou medida cautelar de interdição parcial. O responsável técnico apresentou defesa administrativa no prazo legal.

Nesse caso, a conduta do fiscal encontra respaldo no processo administrativo-sanitário, assegurando ao infrator o direito ao

A

julgamento célere, cujo recurso administrativo terá efeito suspensivo automático da penalidade.

B

contraditório e à ampla defesa, previstos em lei.

C

recurso exclusivo à instância judicial.

D

arquivamento do auto de infração, desde que o responsável técnico desfaça a irregularidade.

E

afastamento automático da penalidade mediante alegação de boa-fé.

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Q3742982

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEMUS de Nova Iguaçu - RJ Provas: FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Ciências Biológicas | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Farmácia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina Veterinária | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Medicina | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Enfermagem | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Odontologia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Fisioterapia | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Nutrição | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Assistência Social | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Engenharia Civil | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Física | FGV - 2025 - SEMUS de Nova Iguaçu - RJ - Fiscal Sanitário - Educação Física |

Q3742982 Direito Sanitário

Sobre as infrações sanitárias e suas sanções, conforme a Lei nº 6.437/1977, analise as afirmativas a seguir.

I. As infrações sanitárias independem da intenção do infrator, bastando a prática do ato irregular.
II. Entre as sanções aplicáveis, estão advertência, multa, interdição e cancelamento de autorização.
III. Para caracterização da infração sanitária, é indispensável a comprovação de dolo ou má-fé.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3706648

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Fiscal Sanitário |

Q3706648 Direito Sanitário

Sobre a atuação da Vigilância Sanitária (VISA) e o papel do Fiscal Sanitário, analise as assertivas abaixo:

I. A VISA é responsável por ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, incluindo a fiscalização de bens de consumo e serviços que, direta ou indiretamente, se relacionem à saúde.
II. O Fiscal Sanitário tem competência para emitir autos de infração, termos de interdição cautelar e realizar inspeções sanitárias técnicas de rotina ou decorrentes de denúncias.
III. A articulação com outras áreas, como meio ambiente e agricultura, não é necessária para a atuação da VISA, pois suas ações são restritas ao setor de saúde.
IV. A notificação compulsória de doenças, agravos e eventos de interesse à saúde pública é uma responsabilidade compartilhada entre profissionais de saúde e estabelecimentos de saúde.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

Apenas I, III e IV.

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Q3694921

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Olivedos - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Olivedos - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3694921 Direito Sanitário

Durante uma inspeção em uma pequena indústria de alimentos que produz biscoitos artesanais, um fiscal sanitário analisa a rotulagem dos produtos embalados e prontos para a comercialização, observando diversas inconformidades nos rótulos de diferentes lotes. Com base na legislação sanitária e no potencial risco à saúde do consumidor, qual das seguintes irregularidades de rotulagem justifica uma medida administrativa imediata relacionada à apreensão e à inutilização do lote do produto?

A

A presença de uma alegação não autorizada na embalagem, como “o biscoito mais saudável do mercado”, sem a devida comprovação científica junto aos órgãos competentes.

B

A omissão da tabela de informação nutricional, que detalha as quantidades de calorias, carboidratos, proteínas e gorduras por porção do alimento.

C

A indicação do peso líquido do produto com um tamanho de fonte ligeiramente menor do que o mínimo exigido pela norma técnica metrológica.

D

A ausência da advertência “ALÉRGICOS: CONTÉM DERIVADOS DE TRIGO, OVOS E LEITE”, apesar destes ingredientes constarem na lista de ingredientes do produto, que sabidamente podem causar reações severas em indivíduos sensíveis.

E

A falta do endereço completo do fabricante no rótulo, constando apenas o nome fantasia da empresa e o número do CNPJ, dificultando a rastreabilidade do produto.

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Questões de Concurso Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário

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