Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso

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Q2511779 Direito Sanitário
Um fiscal de vigilância sanitária deve conhecer as diversas normas que pairam sobre legislação sanitária, enquanto agente público, frente à interpretação e à aplicação da lei, que se coaduna com o princípio da legalidade. Diante disso, conhecer as infrações sanitárias tende a capacitá-lo para o exercício do cargo. Conforme a Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, art. 10, assinale, dentre as opções abaixo, qual é considerada infração sanitária?
Alternativas
Q2502098 Direito Sanitário
Segundo a legislação vigente no Brasil, ao aplicar uma pena e sua graduação, o Fiscal Sanitário deve relevar, entre outros fatores, as circunstâncias atenuantes e agravantes.
Analise os itens a seguir:
I – ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
II – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
III – ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
IV – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.

Assinale a alternativa que contenha os itens atenuantes.
Alternativas
Q2422849 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 6.437/1977, as infrações sanitárias classificam-se em:


I. Leves.

II. Graves.

III. Gravíssimas.


Estão CORRETOS:

Alternativas
Q2422846 Direito Sanitário

Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações e penalidades, são circunstâncias atenuantes, entre outras:


I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.

II. O infrator coagir outrem para a execução material da infração.

III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.


Estão CORRETOS:

Alternativas
Q2407783 Direito Sanitário

Em relação às infrações à legislação sanitária federal, segundo a Lei nº 6.437/1977, são espécies de penalidades:


I. Multa.

II. Apreensão de produto.

III. Suspensão de registro de produto.

IV. Suspensão de autorização para funcionamento da empresa.


Estão CORRETOS:

Alternativas
Respostas
11: D
12: C
13: D
14: B
15: A