Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso
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Analise os itens a seguir:
I – ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
II – a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento;
III – ter a infração consequências calamitosas à saúde pública;
IV – ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual fraude ou má fé.
Assinale a alternativa que contenha os itens atenuantes.
Segundo a Lei nº 6.437/1977, as infrações sanitárias classificam-se em:
I. Leves.
II. Graves.
III. Gravíssimas.
Estão CORRETOS:
Em conformidade com a Lei nº 6.437/1977, sobre as infrações e penalidades, são circunstâncias atenuantes, entre outras:
I. A ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento.
II. O infrator coagir outrem para a execução material da infração.
III. Ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato.
Estão CORRETOS:
Em relação às infrações à legislação sanitária federal, segundo a Lei nº 6.437/1977, são espécies de penalidades:
I. Multa.
II. Apreensão de produto.
III. Suspensão de registro de produto.
IV. Suspensão de autorização para funcionamento da empresa.
Estão CORRETOS: