Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso - Página 9

Q3478787

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3478787 Direito Sanitário

Em relação às apreensões feitas pela vigilância sanitária, os produtos confiscados pela autoridade sanitária podem ser

A

Realizar a inutilização no próprio estabelecimento.

B

Encaminhá-los, para efeito de inutilização, a um local previamente autorizado pela autoridade sanitária fiscalizadora.

C

Efetuar doações a instituições públicas ou privadas, desde que sejam beneficentes, de caridade ou filantrópicas.

D

Colocá-los em leilão, revertendo a receita para os órgãos públicos de assistência social.

E

Nenhuma das opções acima está correta.

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Q3445345

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Irupi - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Irupi - ES - Técnico em Vigilância Sanitária |

Q3445345 Direito Sanitário

Considerando o processo de fiscalização em vigilância sanitária, analise as seguintes assertivas:

I. A aplicação de autos de infração é uma medida educativa, não resultando em penalidades financeiras para os infratores.

II. O licenciamento ambiental é dispensável para estabelecimentos que operam exclusivamente no setor de serviços de saúde.

III. Vistorias e ações fiscais devem ser conduzidas com base no princípio da legalidade, assegurando que todas as operações estejam em conformidade com a legislação vigente.

IV. Diligências são procedimentos administrativos que visam investigar e esclarecer fatos relacionados ao cumprimento das normas sanitárias.

Estão CORRETAS:

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I, III e IV.

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Q3437475

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Sanitário |

Q3437475 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que descreve corretamente uma infração sanitária:

A

Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação.

B

Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação.

C

Causar poluição hídrica exclusivamente em ambiente urbano, que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

D

Industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.

E

Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico.

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Q3437474

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Fiscal Sanitário |

Q3437474 Direito Sanitário

Não é uma das penalidades previstas para as infrações sanitárias de acordo com a legislação sanitária federal:

A

Advertência.

B

Multa.

C

Apreensão do produto.

D

Cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento.

E

Imposição de mensagem conciliadora.

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Q3436250

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Sanitário |

Q3436250 Direito Sanitário

Considerando a legislação em vigor que trata das infrações à legislação sanitária federal, aquelas infrações em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes, são classificadas em:

A

críticas.

B

graves.

C

medianas.

D

leves.

E

gravíssimas.

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Q3436249

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Sanitário |

Q3436249 Direito Sanitário

Um laboratório realizava a produção de cosméticos e produtos de higiene sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente, contrariando as normas legais. Segundo a legislação em vigor, são penas que podem ser aplicadas para essa infração sanitária, EXCETO:

A

advertência.

B

interdição.

C

quebra de sigilo bancário.

D

cancelamento de autorização e de licença.

E

multa.

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Q3436243

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Sanitário |

Q3436243 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal atual, a autoridade sanitária considerará a existência de circunstâncias que podem influenciar na intensidade da pena. Acerca das situações agravantes e atenuantes, avalie as afirmativas a seguir:

I. Se o autuado for reincidente, essa será uma circunstância agravante.
II. A errada compreensão da norma sanitária é considerada como situação agravante.
III. Se o infrator, ciente de um ato prejudicial à saúde pública, deixar de tomar as medidas ao seu alcance para evitá-lo, tal conduta é considerada uma circunstância atenuante.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3436240

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Sanitário |

Q3436240 Direito Sanitário

Durante uma inspeção, constatou-se que certo estabelecimento realizava o comércio de produtos biológicos sem observar as condições necessárias para sua preservação. Devido às consequências graves que essa infração poderia acarretar para a saúde pública, o fiscal sanitário classificou-a como grave, aplicando ao estabelecimento uma multa. Considerando tudo exposto e a legislação vigente, o valor dessa multa pode variar entre:

A

R$ 2.000,00 e R$ 75.000,00.

B

R$ 20.000,00 e R$ 30.000,00.

C

R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00.

D

R$ 200.000,00 e R$ 1.500.000,00.

E

R$ 75.000,00 e R$ 200.000,00.

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Q3436239

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Fiscal Sanitário |

Q3436239 Direito Sanitário

Um salão de beleza foi autuado pela Vigilância Sanitária por utilizar produtos cosméticos vencidos. O proprietário do salão alegou que desconhecia a validade dos produtos e que não houve prejuízo à saúde dos clientes. Os fiscais consideraram essa alegação como uma circunstância atenuante e classificaram a infração como leve. Conforme legislação sanitária vigente, são penalidades aplicáveis a esse caso, EXCETO:

A

advertência.

B

apreensão.

C

inutilização.

D

cancelamento da licença.

E

multa, entre R$ 100,00 e R$ 300,00.

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Q3416448

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canguçu - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Canguçu - RS - Médico Veterinário |

Q3416448 Direito Sanitário

São sanções previstas para as infrações cometidas de acordo com o Decreto nº 9.013/2017 — RIISPOA:

A

Apenas advertência por escrito.

B

Multas e interdição do estabelecimento.

C

Prisão do responsável pelo estabelecimento.

D

Somente penalidades financeiras.

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Q3403208

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal Sanitário |

Q3403208 Direito Sanitário

Segundo a Lei Federal nº 6.437/1977, em até quantos dias contados de sua notificação o infrator pode oferecer defesa ou impugnação do auto de infração?

A

Em até 15 dias contados de sua notificação.

B

Em até 30 dias contados de sua notificação.

C

Em até 45 dias contados de sua notificação.

D

Em até 60 dias contados de sua notificação.

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Q3403207

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal Sanitário |

Q3403207 Direito Sanitário

A respeito das infrações sanitárias, para a imposição de pena e sua graduação, conforme explicitado na Lei nº 6.437/1977, a autoridade deve levar em conta os seguintes fatores.

I – As circunstâncias atenuantes e agravantes.

II – A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a economia.

III – Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

Sobre essas penalidades e com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3403204

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal Sanitário |

Q3403204 Direito Sanitário

De acordo com a Lei Federal nº 6.437/1977, caso o infrator efetue o pagamento de uma multa imposta em auto de infração no prazo de 20 dias, contados da data em que for notificado, implicando na desistência tácita de defesa ou recurso, de quanto será a redução no valor da penalidade referente a essa infração?

A

10% (dez por cento).

B

20% (vinte por cento).

C

25% (vinte e cinco por cento).

D

50% (cinquenta por cento).

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Q3403200

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cândido de Abreu - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Cândido de Abreu - PR - Fiscal Sanitário |

Q3403200 Direito Sanitário

A Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, configura as infrações à legislação sanitária federal e, em seu Art. 4º, classifica as infrações sanitárias em:

I – leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por no mínimo duas circunstâncias atenuantes;

II – graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;

III – gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Sobre essas classificações, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3402629

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Fiscal em Vigilância Sanitária |

Q3402629 Direito Sanitário

A respeito das infrações sanitárias, conforme a Lei nº 6.437/1977 — Infrações a Legislação Sanitária Federal, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Leves.
(2) Graves.
(3) Gravíssimas.

( ) Aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.
( ) Aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.
( ) Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

A

2 - 3 - 1.

B

1 - 3 - 2.

C

3 - 1 - 2.

D

2 - 1 - 3.

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Q3399689

Ano: 2024 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Nova Venécia - ES Prova: IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Vigilância Sanitária |

Q3399689 Direito Sanitário

O resultado da infração sanitária é imputável a quem lhe deu causa ou para ela concorreu. É considerado uma infração sanitária gravíssima:

A

Aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

B

Aquelas em que seja verificada a existência de uma ou mais circunstâncias agravantes.

C

Aquelas em que seja verificada a existência de três ou mais circunstâncias agravantes.

D

Aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

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Q3395775

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Agente de Saneamento |

Q3395775 Direito Sanitário

Durante uma inspeção constatou-se que a Padaria Boa Nova comercializa, além dos produtos de confeitaria, materiais saneantes e produtos similares. Acerca do exposto e considerando a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

É expressamente proibida a venda de saneantes em padarias, em qualquer situação, sob pena de interdição do estabelecimento e multa.

B

A venda de saneantes é permitida caso o estabelecimento possua local separado, apropriado e aprovado pela autoridade reguladora para dispor os produtos.

C

Em padarias, só será permitido a venda de saneantes a base de nitro-benzeno ou para-tolueno.

D

Conquanto a venda de saneantes seja permitida, sem qualquer restrição de acomodação, o estabelecimento deverá possuir licença especial para tal prática.

E

Apenas detergentes e saneantes veganos podem ser comercializados em padarias. Os demais são proibidos, em qualquer situação, sob pena de multa.

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Q3395015

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São José das Palmeiras - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de São José das Palmeiras - PR - Vigilante Sanitário |

Q3395015 Direito Sanitário

Acerca das infrações sanitárias, contidas na Lei nº 6.437/1977, serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I. Prisão preventiva. II. Multa. III. Apreensão de produto. IV. Suspensão de vendas e/ou fabricação de produto.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e IV.

C

Somente os itens II e III.

D

Somente os itens II, III e IV

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Q3393414

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393414 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 – Infrações a Legislação Sanitária Federal, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I. Cancelamento de registro de produto.
II. Prisão.
III. Proibição de propaganda.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item II.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens I e III.

D

Todos os itens.

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Q3387523

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Formigueiro - RS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Formigueiro - RS - Fiscal Sanitário |

Q3387523 Direito Sanitário

As infrações sanitárias serão punidas, isoladas, ou cumulativamente com as penalidades de:

A

Advertência com multa em qualquer circunstância.

B

Advertência, multa e apreensão do produto sem a proibição de propaganda.

C

Não se aplica a interdição parcial ou total de estabelecimento e a inutilização.

D

Advertência, multa, apreensão e inutilização de produto, cancelamento de autorização para o funcionamento de empresa e cancelamento de alvará de licenciamento de estabelecimento.

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Questões de Concurso Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário

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