Questões de Direito Sanitário - Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal para Concurso - Página 8

Q3589895

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal Sanitário |

Q3589895 Direito Sanitário

Durante inspeção em um açougue, o fiscal identifica que as carnes refrigeradas estão armazenadas a 12°C, fora da faixa de segurança, e há acúmulo de sangue no piso da câmara fria. O proprietário alega pane no equipamento no dia anterior. É CORRETO afirmar que o fiscal sanitário deve:

A

Coletar amostra da carne e permitir funcionamento até o laudo estar pronto.

B

Notificar para manutenção da câmara fria e exigir higienização do local no prazo de 48 horas.

C

Aplicar apenas advertência por tratar-se de problema pontual e registrado pelo proprietário.

D

Interditar a câmara fria e autuar o estabelecimento por risco sanitário aos consumidores.

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Q3582361

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582361 Direito Sanitário

A comercialização de medicamentos, alimentos, cosméticos, saneantes e outros produtos sujeitos à vigilância sanitária exige conformidade com os padrões técnicos e legais estabelecidos pela ANVISA e pelas vigilâncias locais. Quando identificados produtos irregulares − seja por falsificação, adulteração, vencimento, ausência de registro ou condições inadequadas de armazenamento − os órgãos sanitários podem adotar medidas administrativas como apreensão, interdição, suspensão e inutilização. Esses procedimentos são regulamentados por normas federais e estaduais e visam proteger a saúde pública, evitar riscos sanitários e garantir a segurança do consumidor. Com base na legislação sanitária brasileira, assinale a alternativa correta sobre os procedimentos de apreensão e inutilização de produtos irregulares:

A

Produtos sem número de lote ou data de fabricação visíveis podem ser liberados para comercialização, desde que haja nota fiscal e laudo analítico do fabricante atestando a composição do produto.

B

A autoridade sanitária pode determinar a apreensão e a inutilização de produtos irregulares com base em risco sanitário comprovado, mediante lavratura de termo próprio, com ciência do responsável legal e destinação final ambientalmente adequada.

C

A inutilização de produtos somente pode ser realizada após decisão judicial, sendo vedada a execução pela autoridade sanitária sem autorização do Poder Judiciário, salvo em casos de produtos vencidos.

D

Produtos com validade vencida, mesmo que lacrados e armazenados corretamente, podem ser liberados para consumo mediante nova avaliação técnica, desde que não apresentem risco microbiológico ou físico.

E

A apreensão é uma medida definitiva, implicando na destruição imediata dos produtos pela autoridade sanitária, sem necessidade de notificação ao responsável legal pela empresa.

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Q3582338

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal Sanitário II |

Q3582338 Direito Sanitário

As penalidades aplicáveis às infrações sanitárias constituem instrumentos importantes para assegurar o cumprimento das normas de saúde. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.As penalidades sanitárias podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, levando em consideração a gravidade da infração e as circunstâncias específicas do caso.

PORQUE

II.A aplicação cumulativa de penalidades aumenta a efetividade da ação fiscalizatória, prevenindo a reincidência e reforçando a proteção da saúde coletiva.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

A

A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.

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Q3579939

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Nova Palmeira - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Nova Palmeira - PB - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3579939 Direito Sanitário

O fiscal de vigilância sanitária, como agente público responsável pela interpretação e aplicação da legislação sanitária, deve dominar as normas que regem a matéria, em consonância com o princípio da legalidade. Esse conhecimento é essencial para identificar e atuar frente às infrações sanitárias, conforme previsto na Lei Federal nº 6.437/1977. Com base no Art. 10 dessa lei, analise as proposições a seguir sobre infração sanitária.
I- Retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaferese, ou desenvolver outras atividades hemoterápicas, contrariando normas legais e regulamentares.
II- Opor-se à exigência de provas imunológicas ou à sua execução pelas autoridades sanitárias.
III- Industrializar produtos de interesse sanitário com a assistência de responsável técnico, legalmente habilitado.
IV- Fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, saneantes e quaisquer outros que interessem à saúde pública.
V- Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
É CORRETO o que se afirma apenas em:

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

I, III, IV e V.

D

II, IV e V.

E

I, II, IV e V.

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Q3578898

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Médico Veterinário |

Q3578898 Direito Sanitário

Nos termos da lei federal nº 6.437/77, uma das infrações sanitárias previstas é a relativa a impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas autoridades sanitárias. Neste caso, a pena prevista é de:

A

cancelamento do registro da licença e autorização, e/ou multa.

B

advertência, e/ou multa.

C

cancelamento de licença e/ou multa.

D

cancelamento da licença e registro e/ou multa.

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Q3578897

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Médico Veterinário |

Q3578897 Direito Sanitário

A lei federal nº 6.437/77 configura infrações à legislação sanitária federal. Conforme esta lei, as infrações sanitárias classificam-se em:

I. Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante.

II. Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante.

III. Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

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Q3553355

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3553355 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 6437 de 1977, as infrações sanitárias classificam-se em:

A

leves, graves e gravíssimas

B

leves, médias e graves

C

leves, médias e gravíssimas

D

grau I, grau II e grau III

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Q3553354

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3553354 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 6437 de 1977, as infrações sanitárias serão apuradas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de:

A

auto de infração

B

multa

C

advertência

D

PAD

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Q3553353

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3553353 Direito Sanitário

De acordo com a Lei 6437 de 1977, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, dentre outros elementos, exceto:

A

as circunstâncias atenuantes e agravantes

B

a gravidade do fato, tendo em vista as suas conseqüências para a saúde pública

C

os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias

D

ficha criminal

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Q3535911

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização |

Q3535911 Direito Sanitário

Durante a resposta a uma denúncia formalizada contra um estabelecimento de saúde, o agente de fiscalização deve seguir critérios técnicos e legais para apuração.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Cabe ao agente fiscal investigar a veracidade da denúncia e aplicar as penalidades cabíveis durante a vistoria.

B

A denúncia só poderá ser verificada caso o denunciante apresente provas e se identifique.

C

Caso a denúncia seja julgada improcedente, não haverá necessidade de se emitir relatório, podendo ela ser arquivada.

D

Mesmo em caso de vistorias realizadas a partir de denúncias, o agente deverá verificar amplamente o estabelecimento e registrar todas as não conformidades encontradas.

E

A verificação da denúncia deve ocorrer apenas após autorização judicial, independentemente da gravidade dos fatos.

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Q3535905

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização |

Q3535905 Direito Sanitário

Durante uma visita técnica realizada em um estabelecimento de saúde, o agente de fiscalização identificou a ausência do termo de responsabilidade técnica e a utilização de salas em desacordo com a planta aprovada pela vigilância sanitária.
Com base nessa situação hipotética e considerando a documentação das evidências e não conformidades, assinale a opção correta.

A

A documentação das não conformidades deve ser feita com linguagem formal, pois o termo de vistoria tem apenas valor orientativo.

B

Fotografias não podem ser utilizadas como evidência de irregularidades, mesmo com autorização da instituição.

C

O fiscal deve relatar apenas as irregularidades éticas, deixando as demais sob responsabilidade exclusiva da vigilância sanitária.

D

O relatório deve apresentar apenas os problemas resolvidos no momento da vistoria, não sendo necessário citar pendências.

E

As evidências e não conformidades devem ser registradas com clareza, objetividade e fundamentação legal, podendo ser acompanhadas de termo de notificação e orientações corretivas.

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Q3529584

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Veterinário |

Q3529584 Direito Sanitário

Considerando a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

A intervenção no estabelecimento será decretada pelo Ministro da Saúde, que designará interventor, o qual ficará investido de poderes de gestão, afastados os sócios, gerentes ou diretores que contratual ou estatutariamente são detentores de tais poderes e não poderá exceder ______ dias, renováveis por igual período.

A

180

B

90

C

45

D

30

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Q3527831

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Vigilante Sanitário |

Q3527831 Direito Sanitário

Nos termos da Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária levará em conta, EXCETO:

A

As circunstâncias atenuantes e agravantes.

B

Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.

C

A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

D

O autor da denúncia de infração.

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Q3526412

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Piçarra - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Piçarra - PA - Auxiliar de Vigilância Sanitária |

Q3526412 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/77, em seu Art. 10, são previstas diversas infrações sanitárias. Qual infração é aplicável à pessoa que exerce profissões ou ocupações relacionadas à saúde sem a devida habilitação legal? Marque a alternativa correta.

A

Apreensão e/ou multa.

B

Interdição e/ou multa.

C

Multa e/ou inutilização.

D

Interdição e/ou apreensão.

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Q3523272

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Nonoai - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Nonoai - RS - Fiscal |

Q3523272 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 6.437/1977 — Infrações à Legislação Sanitária Federal, analisar os itens.

I. Das decisões condenatórias, poderá o infrator recorrer, dentro de igual prazo ao fixado para a defesa, exceto quando se tratar de multa.

II. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Em nenhum dos itens.

D

Em ambos os itens.

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Q3506635

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506635 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o artigo 4º da Lei nº 6.437/1977, que trata da classificação das infrações sanitárias e das circunstâncias atenuantes e agravantes, assinale a alternativa mais CORRETA:

A

Infrações leves têm uma agravante; infrações graves, uma atenuante; infrações gravíssimas, três agravantes.

B

Infrações leves são as beneficiadas por atenuante; infrações graves têm uma agravante; infrações gravíssimas têm duas ou mais agravantes.

C

Infrações leves ocorrem sem agravantes; infrações graves com atenuantes; infrações gravíssimas com uma agravante.

D

Infrações leves ocorrem com duas ou mais agravantes; infrações graves com uma agravante; infrações gravíssimas com atenuante.

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Q3506634

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506634 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 6º da Lei nº 6.437/1977, que trata dos critérios para imposição e gradação da pena nas infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

antecedentes do infrator são irrelevantes para a gradação da pena, conforme a lei.

B

A autoridade sanitária deve considerar apenas a gravidade do fato para aplicar a pena.

C

A imposição da pena depende exclusivamente das consequências para a saúde pública, independentemente de outras circunstâncias.

D

Para aplicar a pena, devem ser levados em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato e os antecedentes do infrator.

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Q3506630

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Japaratinga - AL Prova: IGEDUC - 2025 - Prefeitura de Japaratinga - AL - Fiscal Sanitário |

Q3506630 Direito Sanitário

Considerando exclusivamente o disposto no artigo 7º da Lei nº 6.437/1977, que trata das circunstâncias atenuantes para a imposição e gradação da pena em infrações à legislação sanitária federal, assinale a alternativa CORRETA:

A

A ação do infrator sempre é considerada fundamental para a consecução do evento, não podendo atenuar a pena

B

Ser primário e cometer falta leve é uma circunstância que pode atenuar a pena.

C

O infrator que desconhece a norma sanitária, independentemente da sua capacidade, tem a pena atenuada.

D

A coação sofrida pelo infrator, mesmo que irresistível, é considerada circunstância atenuante.

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Q3505279

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMESE Prova: Quadrix - 2025 - CREMESE - Médico Fiscal |

Q3505279 Direito Sanitário

Acerca da legislação sanitária e de saúde, julgue o item a seguir.

A ausência de um programa de controle de infecção hospitalar em unidade hospitalar de médio porte é passível de penalidade administrativa mesmo que não tenha havido surtos de infecção.

Certo

Errado

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Q3428945

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Fiscal Sanitário |

Q3428945 Direito Sanitário

O arcabouço legal brasileiro que rege a saúde pública e a vigilância sanitária é composto por diversas normas, incluindo a Constituição Federal, Leis Orgânicas da Saúde e leis específicas que definem responsabilidades, procedimentos e infrações. Sobre alguns dos principais dispositivos legais relacionados à área de atuação do Fiscal Sanitário, analise as afirmativas a seguir.

I- A Constituição Federal de 1988 estabelece a saúde como um direito fundamental de todos os cidadãos e um dever do Estado, a ser garantido por meio de políticas públicas que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.
II- A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), criada pela Lei nº 9.782/1999, tem como finalidade primordial promover a proteção da saúde da população por meio do controle sanitário da produção, comercialização e uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, além de controlar portos, aeroportos e fronteiras.
III- A Lei nº 6.437/1977, que define as infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções correspondentes, prevê como única penalidade possível para os estabelecimentos infratores a aplicação de multa pecuniária.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I e III apenas.

C

I e II apenas.

D

III apenas.

E

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre lei n° 6.437/1977 - infrações e sanções à legislação sanitária federal em direito sanitário

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