Questões de Concurso
Sobre nulidades no processo penal em direito processual penal
Foram encontradas 375 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - TJ-MG - Juiz de Direito Substituto |
Q4255323
Direito Processual Penal
Na ação penal que apura a suposta prática, por Tício, do crime de furto qualificado, expedida carta precatória para a inquirição de testemunha de defesa residente em outra Comarca, o juízo, sem aguardar o retorno da precatória, realizou o interrogatório de Tício antes da oitiva da testemunha de acusação presente em juízo. A defesa, presente ao ato e devidamente
intimada, nada arguiu na ocasião, vindo a suscitar a nulidade apenas em sede de razões de apelação, sem indicar qualquer
prejuízo concreto decorrente da inversão. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a
ordem de produção de provas na instrução criminal, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |
Q4174583
Direito Processual Penal
Acerca dos princípios gerais da prova no processo penal, do procedimento probatório, da valoração da prova e da ilicitude probatória, julgue o item a seguir, considerando o entendimento dos tribunais superiores.
O afastamento da prova pericial pelo magistrado não enseja, por si só, nulidade processual, desde que a decisão esteja fundamentada na apreciação global da prova, ainda que de forma implícita e parcial.
Q4153629
Direito Processual Penal
Durante a instrução de processo criminal que apura a prática de
crime de estelionato, embora intimado para a audiência de
instrução e julgamento, o advogado constituído pelo réu deixa de
comparecer sem apresentar qualquer justificativa. Para cumprir o
princípio da duração razoável do processo, o Juízo resolve colher
os depoimentos das testemunhas de acusação sem a presença de
defensor para o réu. Ao final, o réu é condenado.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q4148353
Direito Processual Penal
Carlos foi denunciado pela prática de crime de roubo. No curso da
ação penal, sem provocar as partes, o Juiz determinou a produção
de prova testemunhal não requerida pela acusação nem pela
defesa. Ao final, o juiz condenou o réu exclusivamente com base
em elementos informativos colhidos na fase de inquérito policial,
que não foram reproduzidos durante a instrução processual.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Q4116999
Direito Processual Penal
Juliano responde pelo feminicídio de sua ex-namorada Talita e,
pronunciado, é levado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Na
sessão, ao longo dos debates, o Ministério Público pede a
condenação na forma da pronúncia.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
A Defesa admite a autoria, mas diz que Juliano matou Talita, porque ela o traía com outros homens. Argumenta também que Talita começou a vida sexual aos 12 anos e que teve vários namorados ao longo da adolescência. Por fim, alega que Mara e Célia, amigas da vítima ouvidas como testemunhas da acusação, dedicam-se à prostituição.
Realizada a votação dos quesitos, os jurados absolvem Juliano, respondendo afirmativamente o chamado quesito genérico.
A respeito dos aspectos processuais da hipótese descrita, e observada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-AL
Prova:
FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |
Q4092729
Direito Processual Penal
No curso de processo criminal em trâmite em comarca do interior de Alagoas, o juiz competente acolhe requerimento da defesa, declarando a nulidade de parte da instrução criminal produzida. Ao Ministério Público, irresignado com esta decisão, é facultado interpor
Q4083765
Direito Processual Penal
Durante a investigação de um roubo ocorrido em uma agência
bancária, a vítima Maria, após ser conduzida à delegacia, afirmou
ao delegado responsável que conseguiu observar o rosto do
autor por alguns segundos durante o crime. O delegado, então,
decidiu realizar o procedimento de reconhecimento pessoal do
suspeito.
No momento do procedimento, o delegado promoveu o alinhamento de cinco pessoas fisicamente semelhantes, incluindo o suspeito Marcelo, e solicitou que Maria indicasse se o autor do crime estava entre eles. Maria apontou Marcelo com firmeza. Ao final, o delegado solicitou que Maria expressasse, em suas próprias palavras, o seu grau de convencimento acerca do reconhecimento realizado, tendo ela declarado: “Tenho certeza absoluta de que foi ele”. A declaração foi registrada nos autos do inquérito policial.
Posteriormente, a defesa de Marcelo arguiu a nulidade do reconhecimento, alegando que uma etapa obrigatória prevista na Resolução CNJ nº 484/2022 havia sido suprimida.
Considerando as etapas do reconhecimento de pessoas estabelecidas pela normativa do CNJ, é correto afirmar que:
No momento do procedimento, o delegado promoveu o alinhamento de cinco pessoas fisicamente semelhantes, incluindo o suspeito Marcelo, e solicitou que Maria indicasse se o autor do crime estava entre eles. Maria apontou Marcelo com firmeza. Ao final, o delegado solicitou que Maria expressasse, em suas próprias palavras, o seu grau de convencimento acerca do reconhecimento realizado, tendo ela declarado: “Tenho certeza absoluta de que foi ele”. A declaração foi registrada nos autos do inquérito policial.
Posteriormente, a defesa de Marcelo arguiu a nulidade do reconhecimento, alegando que uma etapa obrigatória prevista na Resolução CNJ nº 484/2022 havia sido suprimida.
Considerando as etapas do reconhecimento de pessoas estabelecidas pela normativa do CNJ, é correto afirmar que:
Q4083762
Direito Processual Penal
Marcos foi denunciado pelo Ministério Público do Estado da
Bahia pela prática de homicídio qualificado (Art. 121, §2º, IV, do
Código Penal), em razão da morte de Ricardo, ocorrida após uma
discussão em um bar no Município de Feira de Santana/BA.
Segundo a denúncia, Marcos desferiu golpes de faca contra
Ricardo, que veio a óbito no local.
Pronunciado nos termos da denúncia, Marcos foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Em Plenário, a defesa técnica sustentou, como tese principal, a legítima defesa própria, alegando que Ricardo havia avançado contra Marcos com uma garrafa de vidro quebrada, e, subsidiariamente, o excesso culposo na legítima defesa, sob o argumento de que, tendo agido inicialmente em defesa própria, Marcos teria ultrapassado os limites da excludente por imprudência ao desferir golpes além do necessário para repelir a agressão.
Na votação, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria delitivas (1º e 2º quesitos). Ao responderem ao terceiro quesito – “O jurado absolve o acusado?” –, a maioria votou NÃO, rejeitando, assim, a tese de legítima defesa.
Diante dessa resposta, o juiz-presidente da sessão de julgamento considerou prejudicado o quesito seguinte, que versava sobre o excesso culposo na legítima defesa, e prosseguiu para a votação das qualificadoras.
Ao final, Marcos foi condenado por homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa interpôs apelação, sustentando a existência de nulidade no julgamento.
Com base na legislação processual penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Pronunciado nos termos da denúncia, Marcos foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Em Plenário, a defesa técnica sustentou, como tese principal, a legítima defesa própria, alegando que Ricardo havia avançado contra Marcos com uma garrafa de vidro quebrada, e, subsidiariamente, o excesso culposo na legítima defesa, sob o argumento de que, tendo agido inicialmente em defesa própria, Marcos teria ultrapassado os limites da excludente por imprudência ao desferir golpes além do necessário para repelir a agressão.
Na votação, os jurados reconheceram a materialidade e a autoria delitivas (1º e 2º quesitos). Ao responderem ao terceiro quesito – “O jurado absolve o acusado?” –, a maioria votou NÃO, rejeitando, assim, a tese de legítima defesa.
Diante dessa resposta, o juiz-presidente da sessão de julgamento considerou prejudicado o quesito seguinte, que versava sobre o excesso culposo na legítima defesa, e prosseguiu para a votação das qualificadoras.
Ao final, Marcos foi condenado por homicídio qualificado pelo emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. A defesa interpôs apelação, sustentando a existência de nulidade no julgamento.
Com base na legislação processual penal e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
INAZ do Pará
Órgão:
Prefeitura de Mazagão - AP
Prova:
INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Assessor Jurídico |
Q4028690
Direito Processual Penal
No processo penal, a regularidade procedimental, a disciplina da prova, as medidas cautelares pessoais, os recursos e a execução penal pertencem a planos distintos, embora relacionados pela exigência de tutela da liberdade e de observância das garantias legais. Por isso, prisão cautelar, validade do processo e execução da pena não se confundem juridicamente.
O CPP disciplina separadamente prova, prisão, liberdade provisória, procedimentos, nulidades e recursos, enquanto a LEP rege a execução penal e os direitos do preso.
Considerando as provas, a prisão, a liberdade provisória, os procedimentos, as nulidades, os recursos, a execução penal e os direitos do preso, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FRONTE
Órgão:
Câmara de Altinópolis - SP
Prova:
FRONTE - 2026 - Câmara de Altinópolis - SP - Procurador Jurídico |
Q4015745
Direito Processual Penal
Durante o tumulto provocado pelo
encerramento de uma CPI na Câmara Municipal de
Altinópolis, um cidadão idoso que estava na plateia
protestou energicamente contra a decisão dos vereadores.
A guarda legislativa, acionada para conter a situação, deu
voz de prisão por desacato e, imediatamente, algemou o
senhor, encaminhando-o à delegacia. Restou comprovado
que o idoso não ofereceu resistência, não estava armado e
não apresentava qualquer risco de fuga, dada a sua
fragilidade motora. Sobre o uso de algemas, e
considerando as Súmulas Vinculantes do STF:
Q3999583
Direito Processual Penal
Em uma diligência de patrulhamento de rotina, policiais militares avistam um indivíduo que, ao perceber a viatura, demonstra nervosismo e entra rapidamente em sua residência. Sem mandado judicial e sem fundadas razões adicionais, os policiais invadem o domicílio e encontram 100 gramas de maconha e uma balança de precisão.
Com base no entendimento atual do STF e do STJ, assinale a alternativa correta sobre o procedimento e a persecução penal.
Q3999572
Direito Processual Penal
O Ministério Público denunciou Mévio pela prática do crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa (art. 155, § 4o, III, CP). Durante a instrução processual, as provas colhidas demonstraram, de forma inequívoca, que Mévio não usou chave falsa, mas sim que o crime foi praticado mediante rompimento de obstáculo (art. 155, § 4o, I, CP), circunstância esta que não constava, nem implícita nem explicitamente, na denúncia. Sem que houvesse aditamento da denúncia pelo Ministério Público, o juiz, ao proferir a sentença, condenou o réu por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, alegando que “o réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica”.
A respeito do caso hipotético, é correto afirmar que a decisão do juiz é
Q3999571
Direito Processual Penal
No curso de uma investigação por tráfico de drogas, a autoridade policial apreendeu substâncias entorpecentes e aparelhos celulares. Contudo, ao encaminhar o material para perícia, não foi lavrado o auto de apreensão com a descrição detalhada dos itens nem houve o registro dos nomes das pessoas que tiveram contato com os vestígios entre a coleta e a chegada ao Instituto de Criminalística.
Tendo em vista o caso hipotético, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Caxambu do Sul - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Advogado - Edital nº 4 |
Q3961964
Direito Processual Penal
Assinale a alternativa correta.
Q3954641
Direito Processual Penal
Raul, de 25 anos de idade e já reincidente, foi denunciado pela suposta prática do delito de embriaguez ao volante (306 СТВ).
Seguindo os trâmites normais, com a denúncia já recebida, foi marcada audiência de instrução e julgamento, intimadas as partes. Todavia, sem justificativa pertinente, o Promotor de Justiça competente não compareceu ao ato, nem a instituição designou
profissional substituto. Ato contínuo, o juiz manteve a audiência já designada, colheu os depoimentos das testemunhas
presentes e, por entender ausentes provas suficientes de autoria e materialidade, absolveu Raul (art 386, VII, CPP). Indignado,
o Promotor de Justiça interpôs apelação unicamente para requerer a nulidade do processo e retorno dos autos para nova
audiência de instrução e julgamento. Nesse caso, segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, deve o Tribunal de Justiça
Q3939223
Direito Processual Penal
No curso de ação penal instaurada para apurar a suposta
prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4o
, inciso
IV, do Código Penal), após regular instrução processual,
o magistrado de primeiro grau proferiu sentença condenatória, fixando a pena-base acima do mínimo legal em
razão da culpabilidade e das circunstâncias do crime,
sem, contudo, detalhar de forma individualizada os elementos concretos que justificariam tal exasperação.
Na fundamentação, o juiz consignou que adotava, por
remissão, os argumentos apresentados pelo Ministério
Público em suas alegações finais, valendo-se de referência concreta às peças processuais que decidiu encampar,
inclusive com a transcrição expressa dos trechos que
reputou relevantes, afirmando que tais fundamentos demonstrariam, de forma suficiente, a autoria, a materialidade e a necessidade de resposta penal adequada. Ainda
assim, deixou de enfrentar expressamente tese defensiva
relativa à atipicidade da conduta por ausência de dolo.
Interposta apelação exclusivamente pela defesa, sustentou-se, em síntese: a nulidade da sentença por ausência
de fundamentação idônea; a invalidade da fundamentação
per relationem adotada de forma genérica; a negativa de
prestação jurisdicional pelo não enfrentamento de tese
defensiva relevante; a ilegalidade da dosimetria da pena; e
a impossibilidade de agravamento da situação do réu em
sede recursal.
Ao julgar o recurso, o tribunal reconheceu que a sentença
não explicitou adequadamente os fundamentos da exasperação da pena-base, mas entendeu que a condenação
deveria ser mantida, procedendo, de ofício, à readequação da dosimetria, com aumento da pena em patamar
superior ao fixado na sentença.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
Diante desse contexto, assinale a alternativa correta.
Q3939220
Direito Processual Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de A,
imputando-lhe a prática do crime de homicídio simples
(art. 121, caput, do Código Penal), narrando que o acusado, após discussão em via pública, efetuou disparos de
arma de fogo contra a vítima B, ocasionando-lhe a morte.
Encerrada a primeira fase do procedimento do Tribunal do
Júri, o juiz pronunciou o acusado nos exatos termos da
denúncia, rejeitando a tese defensiva de legítima defesa.
Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, os jurados
responderam afirmativamente aos quesitos relativos à materialidade e à autoria, bem como reconheceram que o acusado agiu sob violenta emoção, logo em seguida a injusta
provocação da vítima. O Conselho de Sentença afastou a
tese de legítima defesa e não reconheceu qualificadoras.
Na sentença, o juiz presidente: procedeu à readequação
jurídica da conduta, condenando o réu por homicídio privilegiado (art. 121, § 1o
, do Código Penal), com fundamento
direto nas respostas dos jurados; fixou a pena-base acima
do mínimo legal, utilizando fundamentação genérica, consistente na “gravidade do delito e na elevada reprovabilidade da conduta”; deixou de aplicar a fração máxima de
redução decorrente do privilégio, sustentada pela defesa
em plenário, sob o argumento de que “a extensão do
privilégio não constou expressamente da denúncia”; e
fixou o regime inicial fechado, com base exclusivamente
na natureza do crime.
A defesa interpôs apelação, arguindo, em síntese: a nulidade da sentença por violação ao princípio da correlação;
a ocorrência de mutatio libelli, sem observância do art. 384
do Código de Processo Penal; o erro na dosimetria da
pena, especialmente quanto à pena-base e à fração de redução do privilégio; e a ilegalidade do regime inicial fixado.
O Ministério Público não interpôs recurso.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa correta.
Q3898936
Direito Processual Penal
João, réu primário, foi denunciado pela prática de um complexo
crime de lavagem de dinheiro.
Durante a instrução processual, o Juiz da causa expediu carta precatória para a oitiva de Antônio, testemunha arrolada pela acusação e residente em outra Comarca, cujo depoimento era considerado crucial para a elucidação dos fatos.
Antes da devolução da precatória, o Magistrado, invocando o princípio da celeridade processual e o disposto no Art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, realizou a audiência de instrução, ouvindo as demais testemunhas e, ao final do ato, procedeu ao interrogatório de João. A defesa técnica, presente na audiência, não se manifestou sobre a inversão da ordem.
Após a juntada da carta precatória com o depoimento incriminador de Antônio, a defesa, em sede de alegações finais, arguiu a nulidade do procedimento desde o interrogatório, sustentando que a inobservância do Art. 400 do CPP cerceou o direito de João de se defender sobre a integralidade da prova acusatória.
Considerando a situação hipotética e o entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Durante a instrução processual, o Juiz da causa expediu carta precatória para a oitiva de Antônio, testemunha arrolada pela acusação e residente em outra Comarca, cujo depoimento era considerado crucial para a elucidação dos fatos.
Antes da devolução da precatória, o Magistrado, invocando o princípio da celeridade processual e o disposto no Art. 222, § 1º, do Código de Processo Penal, realizou a audiência de instrução, ouvindo as demais testemunhas e, ao final do ato, procedeu ao interrogatório de João. A defesa técnica, presente na audiência, não se manifestou sobre a inversão da ordem.
Após a juntada da carta precatória com o depoimento incriminador de Antônio, a defesa, em sede de alegações finais, arguiu a nulidade do procedimento desde o interrogatório, sustentando que a inobservância do Art. 400 do CPP cerceou o direito de João de se defender sobre a integralidade da prova acusatória.
Considerando a situação hipotética e o entendimento jurisprudencial dominante no Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Técnico de Atividade Judiciária - Sem Especialidade |
Q3881180
Direito Processual Penal
Ronaldo teve seu domicílio violado por agentes públicos que nele
adentraram para recolher provas em investigação policial, sem o
devido mandado judicial, não sendo o caso de flagrante delito. Na
casa de Ronaldo foram apreendidos documentos que se juntaram
à investigação, os quais subsidiaram o oferecimento de denúncia
pelo Ministério Público em face de Ronaldo.
Diante desse cenário, levando-se em conta as garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que a denúncia deve ser:
Diante desse cenário, levando-se em conta as garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal, é correto afirmar que a denúncia deve ser:
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q3870741
Direito Processual Penal
Pedro, vítima de crime de roubo, compareceu à Delegacia de
Polícia para registrar a ocorrência. A autoridade policial, após
colher o seu depoimento, lhe apresentou uma única fotografia de
um suspeito de cometer crimes de roubo na região, indagando
Pedro se o identificava como o autor do crime. Pedro,
imediatamente, reconheceu a pessoa da fotografia apresentada,
identificando Adalberto como o criminoso. Após relatado o
inquérito policial, o Ministério Público denunciou Adalberto pelo
roubo praticado contra Pedro.
Durante a audiência de instrução e julgamento da ação penal
ajuizada contra Adalberto, o Ministério Público requereu o
reconhecimento do acusado pela vítima, com a observância das
formalidades previstas no Art. 226 do Código de Processo Penal.
De acordo com a atual orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça sobre o rito dos recursos repetitivos, é correto afirmar que:
De acordo com a atual orientação vinculante do Superior Tribunal de Justiça sobre o rito dos recursos repetitivos, é correto afirmar que:
Conheça nossos planos