Durante a instrução de processo criminal que apura a prática...

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Q4153629
Direito Processual Penal Nulidades no Processo Penal , Espécies de nulidades ,
Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |
Q4153629 Direito Processual Penal
Durante a instrução de processo criminal que apura a prática de crime de estelionato, embora intimado para a audiência de instrução e julgamento, o advogado constituído pelo réu deixa de comparecer sem apresentar qualquer justificativa. Para cumprir o princípio da duração razoável do processo, o Juízo resolve colher os depoimentos das testemunhas de acusação sem a presença de defensor para o réu. Ao final, o réu é condenado.

Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta. 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: CPP, art. 261: "Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor." Súmula 523 do STF: "No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu." CPP, art. 564, III, c: "Art. 564. A nulidade ocorrerá nos seguintes casos: (...) III - por falta das fórmulas ou dos termos seguintes: (...) c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 (vinte e um) anos." No caso, a oitiva das testemunhas ocorreu sem defensor presente, configurando falta de defesa técnica e, portanto, nulidade absoluta.

Tema central: Falta de defesa técnica
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque a ausência do advogado não transforma a audiência em simples renúncia ao direito de formular perguntas. O vício é mais grave: houve produção de prova oral sem qualquer defensor presente. Isso afronta o CPP, art. 261, segundo o qual nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, e se enquadra como falta de defesa, não como mera perda de faculdade processual.
B
Errada
Está errada porque a hipótese não é de nulidade relativa. A base afirma que a falta de defesa configura nulidade absoluta, nos termos da Súmula 523 do STF. Além disso, a alternativa introduz critério juridicamente inadequado ao exigir prejuízo financeiro; a distinção relevante é entre falta de defesa e deficiência de defesa, e não entre existência ou não de prejuízo patrimonial.
C
Certa
A alternativa C está correta porque descreve exatamente a distinção jurídica aplicável ao caso: uma coisa é deficiência de defesa, quando há defensor, mas sua atuação é insatisfatória; outra, diversa, é falta de defesa, quando o ato processual relevante ocorre sem defensor. A audiência de instrução com oitiva de testemunhas de acusação foi realizada sem presença de defensor do réu, o que configura falta de defesa técnica no ato. Pela Súmula 523 do STF, essa hipótese gera nulidade absoluta. A parte final da alternativa também está correta, porque a exigência de prova de prejuízo vale apenas para deficiência defensiva, não para ausência completa de defesa.
D
Errada
Está errada porque a duração razoável do processo não autoriza a supressão da defesa técnica em audiência criminal. A base é expressa ao afirmar que a celeridade processual não legitima a prática de ato instrutório sem defensor. O CPP, art. 261, impede o processamento ou julgamento sem defensor, de modo que o juízo não agiu corretamente.
E
Errada
Está errada porque a simples ratificação posterior pelo advogado ausente não substitui a defesa técnica no momento da colheita da prova oral. O ato foi praticado sem defensor, o que caracteriza falta de defesa no próprio ato instrutório. A base também afasta a afirmação de que a nulidade ficaria automaticamente sanada por ratificação posterior sem repetição do ato.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre advogado previamente constituído e defesa efetivamente presente no ato: o réu ter advogado não impede que haja falta de defesa se a audiência é realizada sem qualquer defensor.
Dica para questões semelhantes
  • Em processo penal, primeiro diferencie falta de defesa de deficiência de defesa; a consequência muda completamente.
  • Se o ato instrutório relevante ocorreu sem defensor, a chave de leitura é a Súmula 523 do STF: falta de defesa gera nulidade absoluta.
  • Não aceite argumento de celeridade para validar audiência criminal sem defesa técnica; o CPP, art. 261, bloqueia essa conclusão.

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Súmula 523 STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

Lembrar da aplicação do princípio de não há nulidade sem prejuízo ou pas de nullité sans grief.

ADENDO – A condenação não serve como elemento válido de prejuízo pela defesa   

HC 253764 AgR, STF: Para o reconhecimento de eventual nulidade, seja ela relativa ou absoluta, faz-se necessária a produção, pela defesa, de prova do prejuízo, não sendo a condenação, contudo, elemento válido para essa constatação.

GABARITO - C

O caso narrado envolve um dos temas mais consolidados da jurisprudência processual penal brasileira, sintetizado pela Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal (STF):

"No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu."

No cenário proposto, ocorreu uma ausência completa de defesa (falta de defesa) durante um ato essencial da instrução (a oitiva de testemunhas de acusação).

O erro do Juízo: Se o advogado constituído faltou e não justificou, o magistrado não poderia simplesmente tocar a audiência sem um defensor. O correto seria adiar o ato ou, para garantir a celeridade, nomear um defensor dativo ou público ad hoc (apenas para aquele ato), garantindo o contraditório e a ampla defesa (Art. 265, § 2º, do CPP).

A consequência: Realizar a audiência de instrução sem nenhum defensor configura violação direta aos preceitos constitucionais, gerando nulidade absoluta, de modo que o prejuízo é presumido e o ato deve ser refeito.

Súmula 523 STF: No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.

No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu."

Além disso, o CPP, em seu art. 265, § 2º, determina que, se o defensor não comparecer à audiência sem justificar o impedimento até a abertura do ato, o juiz não deve adiar a audiência, mas deve nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou apenas para aquele ato. O magistrado não pode realizar a instrução sem qualquer defesa técnica.

ACRESCENTANDO, FILHOS:

A LEI Nº 15.397/2026 REVOGOU EXPRESSAMENTE O § 5º DO ART. 171 DO CP, que havia sido inserido pelo PACOTE ANTICRIME (LEI Nº 13.964/2019). RESULTADO: o crime de ESTELIONATO VOLTOU A SER, COMO REGRA, DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, aplicando-se a regra geral do ART. 100 DO CÓDIGO PENAL. Assim, NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA.

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